Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, concede remissão de tributo na forma que identifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria absoluta dos vereadores