Publicações (Lei Complementar nº 206, de 16 de novembro de 2017)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 17 de Novembro de 2017 | 2017 | 2387 | DOM/SC: Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | Publicação |