Publicações (Emenda à Lei Orgânica do Município nº 15, de 22 de novembro de 2013)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 26 de Novembro de 2013 | 2013 | 1375 | DOM/SC: Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | Publicação |