Publicações (Emenda à Lei Orgânica do Município nº 16, de 23 de outubro de 2017)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 24 de Outubro de 2017 | 2017 | MP: Mural Público | Publicação | |||
| 25 de Outubro de 2017 | 2017 | 2370 | DOM/SC: Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | Publicação |