Publicações (Emenda à Lei Orgânica do Município nº 17, de 19 de fevereiro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 20 de Fevereiro de 2019 | 2019 | 2760 | DOM/SC: Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | Publicação |