Publicações (Emenda à Lei Orgânica do Município nº 18, de 15 de julho de 2020)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 16 de Julho de 2020 | 2020 | 3202 | DOM/SC: Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | Publicação |