Publicações (Emenda à Lei Orgânica do Município nº 20, de 28 de junho de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 19 de Junho de 2022 | 2022 | 3900 | DOM/SC: Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | Publicação |