SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

a A

Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O artigo 9º da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

………………………………………………………………………...................”. (NR)

“Art. 9º....................................................................................................................

...............................................................................................................................

XXV – Artesão.

Art. 2º.

Os Anexos I, V e VII, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei Complementar.

Art. 3º.

Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 26 de abril de 2017.

RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal

Anexo I

(Lei Complementar nº 195, de 26 de abril de 2017)

“ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO

GRUPO OCUPACIONAL”

GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	NÍVEL	CÓDIGO
OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO - NOB	..................................................................	...........	..................
OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO - NOB	..................................................................	...........	..................
OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NAT	TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO	5	2001
	TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA	6	2002
	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	4	2004
	TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL	4	2005
	TÉCNICO EM TOPOGRAFIA/ AGRIMENSURA	13	2006
	TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA	5	2007
	TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO	11	43
	TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO	11	35
	ARTESÃO	1	2008
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR – NAS	..................................................................	...........	..................
	..................................................................	...........	..................
	..................................................................	...........	..................
	..................................................................	...........	..................

São Lourenço do Oeste - SC, 26 de abril de 2017.

RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal

Anexo II

(Lei Complementar nº 195, de 26 de abril de 2017)

“ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA

PRESENTE LEI COMPLEMENTAR

OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO - NOB

.....................................................................................................................................

OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NAT

.....................................................................................................................................

8-A. ARTESÃO

8-A.1. Carga horária semanal: 20 horas;

8-A.2. Condições para ingresso: concurso de provas (escrita e prática);

8-A.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino médio completo, com habilidades práticas em artesanato e costura;

8-A.4. Vagas: 02

8-A.5. Descrição das atribuições:

8-A.5.1. Executar oficinas de artesanato;

8-A.5.2. Organizar e controlar o consumo de material para oficinas;

8-A.5.3. Executar atividades manuais e criativas;

8-A.5.4. Acompanhar os usuários durante o tempo que permanecerem no serviço;

8-A.5.5. Acompanhar os usuários em atividades externas;

8-A.5.6. Auxiliar em Oficinas Terapêuticas;

8-A.5.7. Ministrar técnicas de trabalho em madeira, pinturas, couro, argila, tecido, materiais recicláveis e outros produtos artesanais.

OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS

.....................................................................................................................................

.................................................................................................................................”. (NR)

São Lourenço do Oeste - SC, 26 de abril de 2017.

RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.