SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

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Altera as Leis Complementares nº: 56, de 14 de outubro de 2005; 80, de 16 de março de 2007; 81, de 16 de março de 2007; 90, de 26 de dezembro de 2007 e 162, de 16 de abril de 2014 e Leis Ordinárias nº: 1.742, de 09 de abril de 2008 e nº 1.544, de 11 de novembro de 2005 e dá outras providências.

O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O art. 3º da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 3º. ..................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 3º Além do vencimento do cargo, previsto nos Anexos I e II desta Lei, os servidores detentores dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais e Fiscal de Tributos e Obras, receberão uma gratificação pelo exercício de suas atribuições, em regime de Plantão Fiscal, 24 (vinte e quatro) horas por dia, exercido nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, na forma prevista no item 11.5.12, do Anexo V desta Lei, no valor de R$ 100,00 (cem reais) ao dia.

§ 4º O valor previsto no parágrafo anterior será corrigido na mesma data e nos mesmos índices previstos em lei para recomposição dos vencimentos.” (NR)

Art. 2º.

O item 11, do Anexo V, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:

“ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR

..........................................................................

11. FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

..........................................................................

11.4. Vagas: 03;

..........................................................................

11.5.12. Efetuar diligências, no cumprimento das atribuições acima listadas, em regime de plantão fiscal, 24 horas por dia, nos finais de semanas e feriados, conforme sistema equânime e proporcional, rotativo e escalonado pelo superior hierárquico imediato.” (NR)

Art. 3º.

Os Anexos I, II e VII, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passam a vigorar com as redações constantes dos Anexos I, II e III, sucessivamente, desta Lei Complementar.

Art. 4º.

Fica incorporado o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), proveniente do Abono Especial (FUNDEB), previsto na Lei Complementar nº 162, de 16 de abril de 2014, no vencimento dos servidores do magistério público municipal, efetivos e admitidos em caráter temporário - ACT, no exercício da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único

Os demais servidores do magistério público municipal, efetivos e admitidos em caráter temporário - ACT, com carga horária menor do que 40 (quarenta) horas semanais terão a incorporação, em seus vencimentos, do valor previsto no caput, proporcional à carga horária exercida.

Art. 5º.

Para efeitos do previsto no artigo 4º, desta Lei Complementar, o Anexo III, da Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a redação constante do Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 6º.

Para efeitos do previsto no artigo 4º, desta Lei Complementar, os incisos I e II do artigo 4º, da Lei nº 1.742, de 09 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – quando habilitado: o vencimento de R$ 2.166,99 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), correspondente a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, respeitando-se a proporcionalidade para carga horária diversa;

II – quando não habilitado: o vencimento de R$ 1.550,42 (um mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), correspondente a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, respeitando-se a proporcionalidade para carga horária diversa.

Art. 7º.

Para efeitos do previsto no artigo 4º, desta Lei Complementar, os incisos de I a IV, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 162, de 16 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para os profissionais com carga horária de 40 horas semanais;

II – no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, para os profissionais com carga horária de 30 horas semanais;

III – no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, para carga horária de 20 horas semanais;

IV – no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, para carga horária de 10 horas semanais.” (NR)

Art. 8º.

O artigo 1º da Lei nº 1.544, de 11 de novembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Produtividade a ser paga mensalmente aos servidores ocupantes dos cargos de Médico nível 22 - código 3012, nível 23 - código 3013 e Médico Especialista nível 16 - código 3015, previstos na Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005, em valor equivalente a até 20% (vinte por cento) do vencimento padrão do cargo do servidor.

§ 1º Para fins de cálculo da gratificação de produtividade será considerado o vencimento padrão do cargo ocupado pelo servidor.

§ 2º A gratificação de produtividade será concedida ao servidor, mensalmente, mediante a apresentação de relatório de produtividade e desempenho, definido em decreto do Chefe do Poder Executivo.” (NR)

Art. 9º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 29 de setembro de 2014.

GERALDINO CARDOSO

Prefeito Municipal

Anexo I

(Lei Complementar nº 165, de 29 de setembro de 2014)

“ANEXO I

(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL”

GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	NÍVEL	CÓDIGO
OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO - NOB	..................................................................	.............	................
	..................................................................	.............	................
	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS	27	1004
	..................................................................	.............	................
	CONSELHEIRO TUTELAR	5	64
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR – NAS	..................................................................	.............	................
	..................................................................	.............	................
	..................................................................	.............	................
	..................................................................	.............	................
	..................................................................	.............	................
	..................................................................	.............	................
	..................................................................	.............	................
	MÉDICO - 20 HORAS	22	3012
	..................................................................	.............	................
	MÉDICO AVAL. E CONTROLADOR - 20 HORAS	16	3014
	MÉDICO ESPECIALISTA - 20 HORAS	16	3015
	..................................................................	.............	................
	..................................................................	.............	................
	..................................................................	.............	................

São Lourenço do Oeste - SC, 29 de setembro de 2014.

GERALDINO CARDOSO

Prefeito Municipal

Anexo II

(Lei Complementar nº 165, de 29 de setembro de 2014)

“ANEXO II

(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)

TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS”

CÓDIGO	VENCIMENTO ORIGINAL	VENCIMENTO ATUALIZADO
....................	...................................	..............................
....................	....................................	..............................
....................	....................................	..............................
....................	....................................	..............................
16	R$ 4.700,00	R$ 4.700,00
....................	.....................................	..............................
....................	.....................................	..............................
....................	.....................................	.............................
....................	.....................................	.............................
....................	.....................................	..............................
22	R$ 4.075,20	R$ 4.075,20
23	R$ 8.150,41	R$ 8.150,41
.....................	....................................	..............................
.....................	....................................	..............................
27	R$ 1.014,00	R$ 1.014,00

São Lourenço do Oeste - SC, 29 de setembro de 2014.

GERALDINO CARDOSO

Prefeito Municipal

Anexo III

(Lei Complementar nº 165, de 29 de setembro de 2014)

“ANEXO VII

(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)

QUADRO RESUMO DE VAGAS”

GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	VAGAS
OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO – NOB	.............................................................................	...........................
	.............................................................................	...........................
	.............................................................................	...........................
	.............................................................................	...........................
OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO – NAT	.............................................................................	...........................
	.............................................................................	...........................
	.............................................................................	...........................
	.............................................................................	...........................
	.............................................................................	...........................
	.............................................................................	...........................
OCUPAÇÕES DE NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR – NAS	.............................................................................	..........................
	.............................................................................	...........................
	.............................................................................	...........................
	.............................................................................	...........................
	.............................................................................	...........................
	FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS	03
	.............................................................................	...........................
	.............................................................................	...........................
	.............................................................................	...........................
	.............................................................................	...........................
	.............................................................................	..........................
	.............................................................................	...........................
	.............................................................................	...........................
	.............................................................................	...........................

São Lourenço do Oeste - SC, 29 de setembro de 2014.

GERALDINO CARDOSO

Prefeito Municipal

ANEXO IV

(Lei Complementar nº 165, de 29 de setembro de 2014)

“ANEXO III

(Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007)

TABELA DE VENCIMENTOS - HABILITADOS”

NÍVEL

Bases de Cálculo

REFERÊNCIAS

Licenciatura Plena
Bacharel*
Ensino Médio Profissionalizante**

R$ 2.166,99

R$ 2.220,01

R$ 2.274,61

R$ 2.330,84

R$ 2.388,78

R$ 2.448,43

R$ 2.509,89

R$ 2.573,20

R$ 2.638,40

R$ 2.705,53

Pós-graduação

R$ 2.652,92

R$ 2.720,52

R$ 2.790,13

R$ 2.861,83

R$ 2.935,69

R$ 3.011,75

R$ 3.090,10

R$ 3.170,82

R$ 3.253,93

R$ 3.339,55

Mestrado

R$ 2.917,98

R$ 2.993,51

R$ 3.071,30

R$ 3.151,46

R$ 3.234,01

R$ 3.319,02

R$ 3.406,58

R$ 3.496,79

R$ 3.589,70

R$ 3.685,39

Doutorado

R$ 3.183,03

R$ 3.266,82

R$ 3.352,51

R$ 3.471,10

R$ 3.532,31

R$ 3.626,28

R$ 3.723,07

R$ 3.822,77

R$ 3.925,45

R$ 4.031,22

São Lourenço do Oeste - SC, 29 de setembro de 2014.

GERALDINO CARDOSO

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.