Lei Ordinária nº 325, de 30 de outubro de 1980
Vigência entre 2 de Dezembro de 1986 e 30 de Novembro de 1989.
Dada por Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986
Dada por Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal do Município de São Lourenço d’Oeste, Estado de Santa Catarina, é exercido pelo Prefeito, auxiliado, na forma prevista, pelo Vice-Prefeito e Diretores dos Departamentos, diretamente; e, pelos Servidores Municipais no exercício das atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar.
Art. 2º.
Para efeito desta Lei, a Administração Municipal compreende:
I –
a Administração Direta, constituída dos serviços integrados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal;
II –
a Administração Indireta, compreendendo as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que venham a ser criadas por lei, e regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º.
As atividades da Administração Municipal da Prefeitura Municipal de São Lourenço d’Oeste, Estado de Santa Catarina, obedecerão aos princípios fundamentais descritos neste Título.
Art. 4º.
O planejamento visa promover o desenvolvimento econômico e social do Município, compreendendo a elaboração e utilização dos seguintes documentos:
I –
plano geral de governo;
II –
programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual;
III –
orçamento-programa anual;
IV –
programação financeira de desembolso e,
V –
plano diretor de desenvolvimento integrado.
Art. 6º.
A Descentralização opera em três níveis, a saber:
I –
dentro dos quadros da administração municipal, do nível de direção para o de execução;
II –
da administração central para as administrações descentralizadas e supervisionadas;
III –
da administração municipal para a órbita privada, mediante contratos, autorizações, permissões ou concessões.
Art. 8º.
O Controle, como meio e instrumento de acompanhamento e avaliação dos resultados, compreende:
I –
o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
II –
o controle, dos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas que regulam o exercício das atividades auxiliares.
III –
o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do Município pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
Art. 9º.
A Racionalização e Produtividade visam assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências necessárias de natureza burocrática, mediante:
I –
repressão da hipertrofia das atividades meio que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistemas;
II –
livre e direta comunicação horizontal entre os órgãos da administração, para troca de informações, esclarecimentos e comunicações;
III –
supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social sejam, evidentemente, superiores aos riscos;
IV –
eliminação de tramitações desnecessárias de processos;
V –
a descentralização executiva e delegação de competência em todos os níveis da administração municipal.
Art. 10.
A ação administrativa municipal obedecerá a programas gerais, setoriais e regionais de duração anual e plurianual, elaborados sob a orientação, coordenação e aprovação superior do Prefeito Municipal.
Parágrafo único
Cabe a cada Diretor Municipal, orientar e dirigir a elaboração do programa setorial correspondente ao seu Departamento e colaborar na elaboração do programa geral do Governo Municipal.
Art. 11.
Em cada ano será elaborado um Orçamento-Programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.
Art. 12.
O ritmo de execução do Orçamento-Programa será ajustado ao fluxo provável de recursos.
Art. 14.
Todo e qualquer órgão da Administração Municipal, Direta ou Indireta, está sujeito à supervisão direta do Prefeito.
Parágrafo único
O Diretor Municipal é responsável, perante o Prefeito, pela supervisão dos órgãos da administração afetos à sua área de competência.
Art. 15.
A supervisão dos diretores municipais, dentro dos seus respectivos departamentos, tem por objetivo principal:
I –
assegurar a observância da legislação federal, estadual e municipal;
II –
fazer observar os princípios fundamentais e normas consagradas nesta lei;
III –
promover a execução dos programas do Governo Municipal;
IV –
coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com a dos demais departamentos;
V –
avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados;
VI –
proteger e administração dos órgãos supervisionados contra influências e pressões ilegítimas;
VII –
fortalecer o sistema de mérito;
VIII –
fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valores e bens públicos;
IX –
acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Governo Municipal, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços;
X –
fornecer aos órgãos próprios da Fazenda Municipal os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro;
XI –
transmitir aos órgãos de controle externo, informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos supervisionados.
Art. 16.
É facultado ao Prefeito e aos Diretores dos departamentos delegar, por portaria, aos auxiliares diretos, competência para a prática de atos administrativos.
Parágrafo único
Na esfera da respectiva competência, o ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegada e as atribuições do objeto da delegação.
Art. 17.
A estrutura da organização administrativa da Prefeitura Municipal de São Lourenço d’Oeste está, basicamente, assim constituída:
I –
Gabinete do Prefeito;
II –
Departamento de Administração;
III –
Departamento de Finanças;
IV –
Departamento de Educação, Cultura e Promoção Social;
V –
Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
VI –
Departamento Municipal de Estradas de Rodagem.
Parágrafo único
Para efeito deste artigo, a estrutura da organização administrativa, dentro dos princípios do desenvolvimento organizacional, forma um conjunto sistemático de atividades interatuantes, interrelacionadas e interdependentes.
Art. 18.
O Gabinete do Prefeito é constituído essencialmente:
I –
pelo Gabinete do Vice-Prefeito;
II –
pela Chefia de Gabinete;
III –
pela Secretaria da Junta do Serviço Militar;
IV –
pela Assessoria do Planejamento;
V –
pela Procuradoria Jurídica;
VI –
pela Assessoria de Imprensa e Relações Públicas;
VII –
pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal;
VIII –
pela Comissão Municipal de Defesa Civil;
IX –
pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio-Ambiente;
X –
pelo Conselho Municipal de Educação;
XI –
pelo Conselho Municipal de Cultura;
XII –
pela Comissão Municipal de Turismo.
Art. 19.
Ao Vice-Prefeito compete:
I –
manter e dirigir seu gabinete, aplicando as dotações orçamentárias respectivas;
II –
ajudar o Prefeito, quando solicitado, no desempenho de missões especiais, protocolares ou administrativas;
III –
exercer, em comissão, funções administrativas;
IV –
exercer o cargo de presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal;
V –
coordenar os departamentos e sistemas da Administração Municipal, quando solicitado;
VI –
supervisionar os sistemas de cooperação, deliberação e aconselhamento;
VII –
assessorar o Prefeito em suas funções executivas.
Art. 20.
À Chefia de Gabinete compete:
I –
organizar e proceder os atos do cerimonial;
II –
assistir direta e imediatamente, o Prefeito no seu relacionamento com o público;
III –
desempenhar as funções de relações públicas;
IV –
manter o Executivo Municipal informado sobre notícias ou fatos que interessem à administração;
V –
motivar interesse da população pelas atividade da Administração;
VI –
manter prefeito relacionamento com órgãos de comunicação social, no interesse da municipalidade;
VII –
coligir dados gerais a respeito da Administração Municipal e do Município;
VIII –
controlar o uso de viaturas do Gabinete do Prefeito;
IX –
promover encontros comunitários visando atividades sociais;
X –
coligir, preparar e divulgar matéria referente a atos oficiais e atividades governamentais de interesse público;
XI –
estabelecer ação padrão para a divulgação e publicação de atos oficiais;
XII –
arquivar e manter sob sua guarda matéria publicada;
XIII –
manter relacionamento e comunicação com todos os demais órgãos e sistemas da Prefeitura;
XIV –
representar, por ato expresso, o Prefeito.
Art. 21.
A Secretaria da Junta do Serviço Militar, presidida pelo Prefeito, é o órgão de execução do Serviço Militar delegado ao Município, por ato superior, cujo expediente é cumprido por um secretário designado pelo CMT da RM, por proposta da CSM competente, mediante indicação do Prefeito Municipal.
Art. 22.
À Assessoria de Planejamento incumbe prioritariamente:
I –
coordenar o levantamento de dados necessários à elaboração do Orçamento-Programa e outros orçamentos de investimentos do Município;
II –
incumbir-se da realização do Movimento Econômico;
III –
levantar dados estatísticos para viabilizar projetos e metas do Município;
IV –
promover o desenvolvimento do Município;
V –
elaborar projetos visando a obtenção de recursos oriundos de outras fontes;
VI –
assessorar o prefeito nos trabalhos de planejamento municipal;
VII –
promover reuniões entre os departamentos e sistemas visando promover o desenvolvimento econômico e social do Município, compreendendo a elaboração e utilização dos documentos básicos previstos nesta lei.
Art. 23.
Compete à Procuradoria Jurídica
I –
representar e assistir o Município em Juízo;
II –
elaborar minutas de atos municipais;
III –
atender consultas e emitir pareceres;
IV –
proceder a cobrança da Dívida Ativa, por via judicial ou extra-judicial;
V –
assessorar o Prefeito e os demais órgãos da administração, dentro dos respectivos sistemas departamentais, em assuntos de ordem legislativa, administrativa, fiscal, trabalhista e judicial em geral.
VI –
DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES JURÍDICAS
Art. 24.
À Assessoria de Imprensa e Relações Públicas compete:
I –
coletar, redigir e transmitir aos meios de comunicação social informações relativamente aos interesses da Administração Pública;
II –
manter um sistema de arquivamento dos elementos utilizados para a confecção do material informativo, tanto divulgado como recebido;
III –
atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre os órgãos da Administração, tanto interna como externamente, com os meios de comunicação social e, a partir daí, com a opinião pública, visando a promoção do Município;
IV –
promover entrevistas ou encontros no interesse da Administração Municipal;
V –
montar um sistema interno para recolhimento de material informativo;
VI –
elaborar boletins, programas e apresentações oportunas, para a imprensa, rádio ou televisão;
VII –
atuar, emprestar apoio e colaboração aos demais órgãos da administração, por ocasião de atos ou solenidades públicas;
VIII –
desencumbir-se de missões de representação, quando delegadas pela autoridade superior;
IX –
preparar minutas de pronunciamentos oficiais, na forma da solicitação da autoridade competente;
X –
manter-se atualizados sobre notícias, temas, assuntos ou outras divulgações que interessem ao Poder Público Municipal.
Art. 25.
O Conselho de Desenvolvimento Municipal, ou Conselho Municipal, é o órgão de cooperação municipal, e terá seu regimento interno e autonomia próprios, sendo presidido pelo Vice-Prefeito Municipal, e os demais membros indicados por este, na forma e tempo regimentais.
Parágrafo único
O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Municipal, ou simplesmente, Conselho Municipal, será elaborado pelo Vice-Prefeito e aprovado pelo Prefeito.
Art. 26.
A Comissão Municipal de Defesa Civil, reger-se-á pelas normas federias e municipais pertinentes.
Parágrafo único
Sua diretoria, cujo presidente será sempre o Prefeito ou seu eventual substituto, será atualizada na forma e tempo previsto.
Art. 27.
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é uma entidade municipal que tem por finalidade principal estudar, definir e propor procedimentos visando à proteção do meio ambiente do Município, combate a toda e qualquer forma de poluição.
§ 1º
Compete também ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente propor às autoridades competentes, no interesse do Município, florestamentos, reflorestamentos, arborização e ajardinamento urbano.
§ 2º
O Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será elaborado pelo Vice-Prefeito e aprovado pelo Prefeito.
Art. 28.
O Conselho Municipal de Educação é órgão consultivo-deliberativo dos assuntos da política educacional; da filosofia da educação, em consonância com a educação estadual e nacional.
Parágrafo único
O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação será elaborado pelo Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Promoção Social e, posteriormente, aprovado pelo Prefeito.
Art. 29.
O Conselho Municipal de Cultura tem a finalidade de planejar, orientar e coordenar as atividades culturais do Município, cujas disposições especialmente serão estabelecidas em regimento próprio.
Parágrafo único
O regimento interno, para efeito deste artigo, será elaborado pelo Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Promoção Social, e aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 30.
Ao Departamento de Administração incumbe executar as atividades administrativas, e compreende o:
I –
Setor de Pessoal;
II –
Setor de Material;
III –
Setor de Serviços Gerais;
IV –
Setor de Encargos Gerais.
Parágrafo único
O Departamento de Administração terá como titular um Diretor de Administração.
Art. 31.
Compete ao Diretor de Administração:
I –
representar e prestar assistência ao Prefeito nas suas funções político-administrativas;
II –
superintender a Administração Municipal;
III –
atender os munícipes nas suas solicitações;
IV –
manter relações públicas e de contato com os demais poderes;
V –
prestar atendimento burocrático ao Gabinete do Prefeito;
VI –
preparar, encaminhar e acompanhar as mensalidades do Poder Executivo ao Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal;
VII –
preparar minutas de atos oficiais;
VIII –
exercer as atividade ligadas à administração geral da Prefeitura, e especialmente no que se refere à pessoal, material, arquivo, expediente, protocolo, licitações e compras ou alienações, almoxarifado, zeladoria e vigilância;
IX –
registrar e publicar atos oficiais;
X –
acompanhar e colaborar na elaboração do orçamento-programa e do orçamento plurianual de investimentos;
XI –
formalizar e supervisionar os serviços públicos autorizados, permitidos ou concedidos;
XII –
exercer a coordenação dos sistemas do Departamento na esfera das suas atribuições;
XIII –
exercer outras atividades delegadas por ato expresso do Prefeito Municipal.
Art. 32.
Ao Setor de Pessoal cumpre executar as atividades relativas à política de pessoal, principalmente no que se refere a:
I –
recrutar, selecionar, admitir e treinar o pessoal;
II –
registrar a movimentação de pessoal, como registro de admissão, anotações funcionais e remuneração;
III –
providenciar o cumprimento das obrigações e encargos sociais.
Parágrafo único
As atividades do Setor de Pessoal terão uma chefia e serão exercidas por Assistente de Administração, auxiliado por Auxiliares de Administração.
Art. 33.
Ao Setor de Material cumpre executar as atividades de administração patrimonial, principalmente no que se refere a:
I –
administrar o patrimônio municipal;
II –
licitar compras ou aquisições, venda ou alienações;
III –
promover o tombamento de objetos móveis ou imóveis considerados de interesse municipal;
IV –
promover o cadastro dos bens que integram o patrimônio municipal;
V –
realizar outras atividades relativas à administração de material.
Parágrafo único
As atividades do Setor de Material terão uma chefia e serão exercidas por Assistente de Administração, auxiliado por Auxiliares de Administração.
Art. 34.
Compete ao Setor de Serviços Gerais:
I –
abrir, fechar, limpar, conservar e vigiar os próprios municipais, tais como móveis, imóveis e valores;
II –
hastear bandeiras e afixar símbolos;
III –
supervisionar os serviços de cantina e cozinha;
IV –
lavrar os atos de transmissão de cargo de Prefeito e termo de posse de servidores municipais;
V –
arquivar documentos oficiais do Município;
VI –
protocolar, redigir e expedir correspondências;
VII –
promover o recebimento de correspondências;
VIII –
registrar em livros especiais, as leis, os decretos, as portarias e os editais, bem como manter arquivo ordenado dos mesmos;
IX –
afixar todos os atos oficiais em local próprio, para fins de publicação;
X –
executar serviços de mecanografia;
XI –
executar outras tarefas do setor.
Parágrafo único
As atividades do Setor de Serviços Gerais, serão executadas por um Auxiliar do Departamento de Administração e outros servidores lotados na repartição.
Art. 35.
Compete ao Setor de Encargos Gerais:
Parágrafo único
Às Atividades do Setor de Encargos Gerais serão executadas por Auxiliares de Administração, ou por outro servidor municipal especialmente designado.
Art. 36.
O Departamento de Finanças é o órgão executor da política econômica-financeira do Município, através do:
I –
Setor de Tributação;
II –
Setor de Contabilidade.
Parágrafo único
O Departamento de Finanças terá como titular um Diretor de Finanças.
Art. 37.
Compete ao Diretor de Finanças:
I –
elaborar o calendário e esquema de recebimento e pagamentos;
II –
tomar contas e realizar perícias contábeis;
III –
participar na elaboração do orçamento-programa e plano plurianual de investimentos;
IV –
executar a política econômica-financeira do Município;
V –
praticar outros atos que lhe forem delegados pelo Prefeito Municipal.
Art. 38.
Ao Setor de Tributação compete:
I –
dirigir, orientar e fiscalizar o processo de tributação;
II –
promover a realização do cadastro técnico, sua atualização e expansão;
III –
fornecer certidões referentes ao setor;
IV –
expedir boletins de arrecadação;
V –
promover a realização e recebimento de declarações fiscais;
VI –
lançar tributos municipais;
VII –
arrecadas rendas ou receitas municipais;
VIII –
avaliar propriedades para fins de tributação;
IX –
comunicar os lançamentos de tributos aos contribuintes;
X –
receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando-se forma do Código Tributário Municipal;
XI –
inscrever e promover a cobrança da Dívida Ativa do Município;
XII –
manter atualizadas as fichas e documentos dos contribuintes;
XIII –
fiscalizar o cumprimento da legislação fiscal e de posturas;
XIV –
confeccionar e publicar, diariamente, o Boletim de Caixa, executando as respectivas escriturações;
XV –
manter em perfeita ordem e disposições os documentos do setor;
XVI –
executar outras tarefas que lhe forem delegadas por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 39.
Compete ao Chefe de Tributação executar a supervisão, coordenação e orientação do setor.
Parágrafo único
O Diretor do Departamento de Finanças poderá, por delegação do Prefeito, atribuir outras atividades ao Chefe de Tributação, relativamente ao setor.
Art. 40.
Ao Assistente compete cumprir e executar as atividades ou serviços que lhe forem atribuídos, dentro do setor, na forma desta lei.
Art. 41.
Compete ao Tesoureiro:
I –
arrecadar receitas municipais na forma estabelecida, legal e formalmente;
II –
manter a guarda do numerário e valores municipais;
III –
escriturar a movimentação dos recursos financeiros;
IV –
movimentar recursos financeiros na forma autorizada;
V –
pagar despesas autorizadas;
VI –
movimentar recursos financeiros através da via bancária;
VII –
controlar e prestar contas dos recursos movimentados na forma legal e contábil.
Art. 42.
Compete ao Fiscal de Rendas:
I –
fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal pelos contribuintes;
II –
notificar e aplicar penalidades previstas em regulamentos ou leis municipais;
III –
localizar evasões ou clandestinidade de receitas;
IV –
relatar as atividades da fiscalização realizada.
Art. 43.
Compete ao Cadastrista, principalmente:
I –
elaborar, executar e atualizar o Cadastro Técnico do Município;
II –
registrar todos os imóveis sujeitos à tributação municipal;
III –
identificar e localizar os contribuintes;
IV –
criar um sistema de avaliação dos imóveis;
V –
fornecer subsídios para o estudo de desapropriações;
VI –
fornecer dados para efeito do lançamento da Contribuição de Melhoria;
VII –
cadastrar os serviços públicos autorizados, permitidos ou concedidos;
VIII –
cadastrar prestadores de serviços para fins de cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IX –
informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro;
X –
manter atualizados dados estatísticos do Setor.
Art. 44.
O Auxiliar de Tributação desempenhará as atividades auxiliares que lhe forem atribuídas na forma desta lei, dentro do respectivo Departamento.
Art. 45.
Compete ao Setor de Contabilidade:
I –
estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de forma analítica e sintética;
II –
elaborar o Orçamento-Programa Anual e Orçamento Plurianual de Investimentos na forma e tempo adequado;
III –
empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários;
IV –
registrar toda a movimentação de recursos financeiros de material e de pessoal;
V –
registrar a movimentação de bens;
VI –
apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e valores;
VII –
fazer planos e prestações de contas de recursos financeiros;
VIII –
levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço;
IX –
arquivar documentos pertinentes à movimentação financeira-patrimonial;
X –
proceder auditorias contábeis;
XI –
controlar contábil e extra-contabilmente a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios;
XII –
controlar a movimentação do Fundo Rodoviário Nacional;
XIII –
prestar contas de recursos financeiros do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundo Rodoviário Nacional, de acordos ou convênios;
XIV –
elaborar cronograma trimestral de desembolso financeiro;
XV –
desempenhar outras tarefas ou atividades próprias do Setor;
Parágrafo único
As atividades do Setor de Contabilidade, supervisionadas, coordenadas e orientadas pelo Contador, obedecidos os princípios, convenções, metodologia, normas técnicas, padrões e legislação pertinente, serão executadas por:
I –
contador;
II –
assistente;
III –
auxiliar de contabilidade.
CAPÍTULO IV
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
Art. 46.
O Departamento de Educação, Cultura e Promoção Social é o órgão executor da política educacional, cultural e assistencial do Município, e compreende o:
Art. 46.
O Departamento de Educação, Cultura e Esportes é o Órgão executor da política educacional, cultural e esportiva do Município e compreende o:
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
I –
Setor de Ensino;
II –
Setor de Cultura;
II –
Setor de Cultura;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
III –
Setor de Saúde e Promoção Social;
III –
Setor Desportivo.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
IV –
Setor Desportivo.
Parágrafo único
O Departamento de Educação, Cultura e Promoção Social terá como titular um Diretor de Educação, Cultura e Promoção Social.
Parágrafo único
O Departamento de Educação, Cultura e Esportes terá como titular um Diretor de Educação, Cultura e Esportes.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
Art. 47.
Compete ao Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Promoção Social:
Art. 47.
Compete ao Diretor de Educação, Cultura e Esportes:
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
I –
promover o desenvolvimento social do Município, em seus aspectos de saúde, habitação, trabalho e educação informal;
I –
controlar toda atividade de planejamento, coordenação, execução e avaliação do ensino desenvolvidos pelo Município;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
II –
elaborar programas de medicina preventiva e curativa;
II –
elaborar programas de medicina preventiva e curativa;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
III –
orientar os programas sociais de assistência desenvolvida por obras sociais;
III –
distribuir e controlar a merenda escolar;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
IV –
controlar toda atividade de planejamento, coordenação, execução e avaliação do ensino desenvolvidos pelo Município;
IV –
incentivar a criação de unidades municipais de ensino no pré-primário;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
V –
dar orientação e assistência técnica-pedagógica ao pessoal do ensino, educação e cultura municipais;
V –
promover e zelar pela educação especial, inclusive a infanto-maternal, pré-primária e supletiva;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
VI –
distribuir e controlar a merenda escolar;
VI –
supervisionar o funcionamento da biblioteca e museu municipais;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
VII –
incentivar a criação da unidade municipais de ensino pré-primário;
VII –
elaborar e executar os programas de promoções cívicas, artísticas e culturais do Município;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
VIII –
promover e zelar pela educação especial, inclusive a infanto-maternal, pré-primária e supletivo;
VIII –
promover estudos, pesquisas e cursos de aperfeiçoamento para o corpo docente Municipal;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
IX –
supervisionar o funcionamento da biblioteca e museu municipais;
IX –
selecionar o pessoal docente e administrativo do sistema de ensino municipal;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
X –
elaborar e executar os programas de promoções cívicas, artísticas e culturais do Município;
X –
elaborar o calendário escolar anual;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
XI –
promover estudo, pesquisas e cursos de aperfeiçoamento para o corpo docente municipal;
XI –
promover a criação de associações de pais e professores em cada unidade municipal de ensino;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
XII –
selecionar o pessoal docente e administrativo do sistema de ensino municipal;
XII –
promover a articulação escola, família e comunidade;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
XIII –
elaborar o calendário escolar anual;
XIII –
fazer a chamada anual da população escolar;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
XIV –
promover a criação de Associações de Pais e Professores em cada unidade municipal de ensino;
XIV –
provisionar com material, recursos financeiros, instalações e mobiliário a rede de ensino municipal;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
XV –
promover a articulação escola, família e comunidade;
XV –
promover reuniões com o pessoal docente para orientação pedagógica e administrativa, com avaliação de rendimento e desempenho;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
XVI –
fazer a chamada anual da população escolar;
XVI –
organizar e manter atualizado o fichário funcional do pessoal docente e administrativo municipal;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
XVII –
provisionar com material, recursos financeiros, instalações e mobiliário a rede ensino municipal;
XVII –
remover instalações de bibliotecas e museus municipais;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
XVIII –
promover reuniões com o pessoal docente para orientação pedagógica e administrativa, com avaliação de rendimento e desempenho;
XVIII –
desempenhar outras atividades próprias do Departamento que lhe forem delegadas por ato do Poder Executivo;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
XIX –
organizar e manter atualizado o fichário funcional do pessoal docente e administrativo municipal;
XIX –
supervisionar as atividades desenvolvidas pela Comissão Municipal de Esportes-CME.”
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
XX –
promover instalação de bibliotecas e museus municipais;
XXI –
desempenhar outras atividades próprias do departamento que lhe forem delegadas por ato do Poder Executivo.
Seção I
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
DO SETOR DE ENSINO
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
Art. 48.
O Setor de Ensino é o órgão responsável pelo planejamento, organização, execução e controle de ensino municipal, cujas atividades serão desenvolvidas pelo Departamento de Educação, Cultura e Promoção Social, pessoal docente e administrativo de toda a rede do ensino municipal, em qualquer nível.
Art. 48.
O setor de ensino é o órgão responsável pelo planejamento, organização, execução e controle do ensino municipal, cujas atividades serão desenvolvidas pelo Departamento de Educação, Cultura e Esportes, pessoal docente e administrativo de toda a rede de ensino municipal, em qualquer nível.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
Seção II
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
DO SETOR DE CULTURA
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
Art. 49.
O Setor de Cultura é o órgão incumbido da promoção da cultura municipal através de bibliotecas, museus e promoções artístico-culturais, cujas atividades serão desenvolvidas pelo Departamento de Educação, Cultura e Promoção Social.
Art. 49.
O Setor de Cultura é o Órgão incumbido da promoção da Cultura municipal através de bibliotecas, museus e promoções artístico-culturais, cujas atividades serão desenvolvidas pelo Departamento de Educação, Cultura e Esportes.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
Seção III
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
DO SETOR DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
Art. 50.
O Setor de Saúde e Promoção Social é o órgão encarregado de promover, executar e controlar a política de saúde e assistência social do Município, cujas atividades serão desenvolvidas pelo Departamento de Educação, Cultura e Promoção Social.
Seção IV
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
DO SETOR DESPORTIVO
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
Art. 51.
O Setor Desportivo é o órgão encarregado de superintender a Comissão Municipal de Esportes, cujas atividades serão delegadas ao Departamento de Educação, Cultura e Promoção Social, por ato do Poder Executivo.
Art. 51.
O Setor é o Órgão encarregado de superintender a Comissão Municipal de Esportes, cujas atividades serão delegadas ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes, por ato do Poder Executivo.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 504, de 02 de dezembro de 1986.
Art. 52.
O Departamento de Obras e Serviços Urbanos é o órgão incumbido de executar as obras públicas, a política de urbanismo e os serviços públicos municipais, constituindo-se pelo:
I –
Setor de Obras;
II –
Setor de Serviços Urbanos.
Parágrafo único
O Departamento de Obras e Serviços Urbanos terá como titular um Diretor de Obras e Serviços Urbanos, auxiliado pelo pessoal lotado no órgão.
Art. 53.
Compete ao Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos:
I –
superintender as atividades do Departamento;
II –
cooperar na elaboração do Orçamento-Programa e no Orçamento Plurianual de Investimentos;
III –
manter estrito relacionamento com os demais sistemas da Administração Municipal;
IV –
prestar atendimento a atividades de defesa civil do Município;
V –
colaborar no planejamento municipal.
Art. 54.
Compete ao Setor de Obras:
I –
planejar a realização de obras públicas e supervisionar a sua execução;
II –
inspecionar e fiscalizar as obras públicas e particulares;
III –
fornecer certificado de habite-se;
IV –
arquivar e guardar as plantas cadastrais e de obras;
V –
fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal;
VI –
executar o plano de urbanização municipal;
VII –
planejar e executar a pavimentação de vias e logradouros públicos;
VIII –
manter informações sobre o andamento de obras e custo de materiais e serviços;
IX –
providenciar o emplacamento de vias e logradouros públicos;
X –
providenciar a numeração de prédios;
XI –
promover a manutenção e conservação de bens públicos;
XII –
licenciar a construção civil;
XIII –
praticar outros atos ou atividades pertinentes ao Setor de Obras, por delegação do Poder Executivo.
Parágrafo único
As atividades do Setor de Obras serão dirigidas por um Chefe de Obras.
Art. 55.
Compete ao Setor de Serviços Urbanos:
I –
fiscalizar e controlar os serviços de utilidade pública concedidos, permitidos ou autorizados;
II –
executar as atividades de higiene e limpeza pública;
III –
conservar as vias e logradouros públicos;
IV –
fiscalizar e administrar cemitérios;
V –
fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal;
VI –
promover, através do órgão competente, a conservação e ampliação da rede de iluminação pública;
VII –
promover ajardinamento e aformoseamentos de vias e logradouros públicos;
VIII –
praticar outros atos ou atividades delegadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único
As atividades do Setor de Serviços Urbanos serão dirigidas por um Chefe de Serviços Urbanos e executadas por servidores lotados no setor.
Art. 56.
O Departamento Municipal de Estradas de Rodagem é o órgão incumbido da execução da política rodoviária e de transporte do Município.
Parágrafo único
O Departamento Municipal de Estradas de Rodagem terá como titular um Diretor do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem, eventualmente, um Chefe, auxiliado pelo pessoal lotado no órgão.
Art. 57.
Compete ao Diretor do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem:
I –
planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades do Departamento;
II –
elaborar o plano do sistema rodoviário Municipal, de acordo com o Plano Rodoviário Nacional e Estadual;
III –
fiscalizar e inspecionar os serviços rodoviários municipais;
IV –
cadastrar as rodovias municipais;
V –
atualizar o cadastro das rodovias municipais;
VI –
elaborar o Orçamento-Programa e relatório das atividades do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem;
VII –
manter relatório físico-financeiro das atividades desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Estradas de Rodagem;
VIII –
estudar o sistema viário municipal, propondo e executando medidas para sua conservação, ampliando o melhoramento;
IX –
fiscalizar o tráfego nas rodovias municipais;
X –
determinar a abertura de novas rodovias municipais;
XI –
administrar o parque de máquinas do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem;
XII –
propor aquisições ou alienações de equipamentos rodoviários;
XIII –
manter estrito relacionamento com os Setores de Obras e Serviços Urbanos;
XIV –
praticar outros atos ou atividades delegadas pelo Poder Executivo;
Art. 58.
Quando publicados o orçamento e os decretos de abertura de créditos adicionais, os órgãos administrativos providenciarão para o desempenho de suas tarefas, fixando cotas e prazos para o desembolso financeiro.
Art. 59.
Nenhuma despesas poderá ser realizada sem a prévia existência de crédito orçamentário, proibida qualquer oneração além do limite financeiro.
Art. 60.
A movimentação de quaisquer recursos financeiros será feita por via bancária, através de documento nominal, devidamente contabilizado.
Parágrafo único
As receitas e as despesas não atendíveis por via bancária serão movimentadas diretamente através da Tesouraria Municipal.
Art. 61.
O ordenador da despesa é o Prefeito Municipal ou quem este lhe delegar competência.
Art. 62.
Toda Movimentação de recursos financeiros, de pessoal e bens, além de todos os atos e fatos administrativos, serão registrados e contabilizados mediante documentação competente.
Parágrafo único
O Setor de Contabilidade representará ao órgão competente sobre qualquer irregularidade ocorrida em virtude de malversão de recursos financeiros, inscrevendo o infrator como responsável.
Art. 63.
Todos os créditos e débitos da Prefeitura serão registrados individualmente.
Art. 64.
Anual e mensalmente o Prefeito Municipal prestará contas à câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo de prestações de contas circunstanciais, em função do controle externo.
Parágrafo único
É vedada a requisição sistemática de documentos e comprovantes arquivados na Prefeitura, cujo exame pode ser suprido pela documentação fornecida ao controle externo.
Art. 65.
A utilização de dinheiros públicos deverá ser processada em conformidade com as normas vigentes, e o responsável deverá justificar o seu bem e regular emprego, além de responder pelos prejuízos que eventualmente causar à Fazenda Municipal.
Art. 66.
A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços, de forma a evidenciar os resultados da gestão.
Art. 67.
Os bens móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob a responsabilidade dos chefes de serviço, procedendo periodicamente verificação pelos órgãos de controle.
Art. 68.
Os princípios gerais referentes à administração de pessoal são os seguintes:
I –
valorização e dignificação da função pública e do serviço público;
II –
aumento da produtividade;
III –
profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
IV –
fortalecimento do sistema do mérito para ingresso na função pública, acesso à função superior e escolha do ocupante de funções de direção e assessoramento;
V –
conduta funcional pautada por normas éticas cuja infração incompatibilize o servidor para a função;
VI –
constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento da administração capacitados a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação governamental, em consonância com os critérios éticos especialmente estabelecidos;
VII –
retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidades de cargo, a experiência que o exercício deste requer, a satisfação de outros
VIII –
organização dos quadros funcionais, levando-se em conta os interesses de recrutamento para certas funções e a necessidade de relacionar o mercado de trabalho local, a seleção e a remuneração das demais funções;
IX –
concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de pessoal, visando fortalecer a autoridade do comando, em seus diferentes graus, e a dar-lhes efetiva responsabilidade pela supervisão e rendimento dos serviços sob sua jurisdição;
X –
fixação da quantidade de servidores, de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão;
XI –
eliminação ou reabsorção do pessoal ocioso, mediante aproveitamento dos servidores excedentes, ou reaproveitamento dos desajustados em funções compatíveis com as suas comprovadas qualificações e aptidões vocacionais, impedindo-se novas admissões, enquanto houver servidores disponíveis para a função;
XII –
instituição, pelo Poder Executivo, de reconhecimento do mérito aos servidores que contribuam com sugestões, planos e projetos não elaborados em decorrência do exercício de suas funções e dos quais possam resultar aumento de produtividade e redução dos custos operacionais da administração;
XIII –
estímulo ao associativismo dos servidores para fins sociais e culturais.
Art. 69.
Cada unidade administrativa terá revista a sua lotação, a fim de que esta passe a corresponder às suas estritas necessidades de pessoal e seja ajustada às dotações do Orçamento.
Art. 70.
O Poder Executivo adotará providências para a permanente verificação da existência de pessoal ocioso na administração municipal, diligenciando para a sua eliminação ou redistribuição imediata.
Art. 71.
Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável comprovadamente ineficiente do desempenho dos encargos que lhe competem ou decidioso no cumprimento dos seus deveres.
Art. 72.
O servidor, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, prestará serviços em dois turnos de trabalho.
Art. 73.
O assessoramento superior da administração compreenderá as funções exercidas pelas chefias, estabelecidas na Estrutura Organizacional, prestadas ao Prefeito e Vice- Prefeito, no sentido da existência de um sistema comum de administração.
Art. 74.
Os servidores municipais serão regidos pelo regime jurídico estatutário e pela Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º
Os funcionários, regidos pelo regime jurídico estatutário, serão lotados em cargos de provimento:
I –
efetivo, mediante concurso de provas ou de provas e títulos;
II –
comissionado, com nomeação e demissão ad nutum.
§ 2º
Os servidores públicos, ocupantes de funções públicas, regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, serão contratadas após seleção, para avaliação de aptidão que corresponde às necessidades do serviço público.
Art. 75.
Ao funcionário público, regido pelo regime estatutário, ocupante de cargo de chefia, lhe será atribuída função gratificada, quando prevista em lei.
Art. 76.
É autorizada a gratificação por grau de instrução em valores percentuais, condições e requisitos fixados por decreto do Poder Executivo.
Art. 77.
Ao servidor público municipal, quer estatutário, quer regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, que se deslocar da respectiva sede, em objeto de serviço, conceder-se-á, além do transporte, uma diária a título de indenização de despesas.
Parágrafo único
A tabela de diárias será, fixada anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo, e será proporcional ao respectivo vencimento ou remuneração do servidor.
Art. 78.
Sempre que houver dotação orçamentária é facultado ao Prefeito conceder ao operário ou funcionário municipal, por decreto, Vantagem Horizontal pecuniária de até 80% (oitenta por cento) do respectivo salário ou vencimento.
Art. 79.
O Quadro de Pessoal, será organizado em forma de carreira, e as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente, dentro de cada categoria funcional.
Parágrafo único
Para efeito deste artigo, entende-se por:
I –
categoria funcional o conjunto de atividades desdobráveis em classes identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
II –
cargo a soma de atribuições a serem exercidas por um funcionário;
III –
emprego público a soma de atribuições a serem exercidas e deferidas a servidor público em virtude de relação contratual;
IV –
classe o conjunto de cargos ou empregos públicos da mesma natureza funcional e do grau de responsabilidade;
V –
grupo ocupacional o conjunto de categorias funcionais segundo a correlação e afinidade entre as atividades de cada um, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições;
VI –
carreira o conjunto de classes da mesma profissão ou atividade, com denominação própria;
VII –
promoção o ato pelo qual o servidor é elevado à classe imediatamente superior àquela que ocupa, na carreira a que pertence, de acordo com o regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 80.
A promoção por antigüidade ocorrerá alternadamente com a promoção por merecimento, de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, de efetivo exercício no cargo ou função, após a respectiva regulamentação pelo Prefeito.
Parágrafo único
O merecimento consiste no preenchimento de condições de fiel cumprimento dos deveres, eficiência e aptidão no exercício do cargo ou função.
Art. 81.
Ao completar 10 (dez) anos de efetiva função ou serviço público, o servidor municipal, pela Consolidação das Leis do Trabalho, terá um aumento salarial de 5% (cinco por cento), calculado sobre o respectivo salário base.
§ 1º
Após o benefício deste artigo, o servidor municipal, passará a perceber 2,5% (dois vírgula cinco por cento), calculado sobre o respectivo salário base, de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos de efetiva função ou serviço público.
§ 2º
Os benefícios deste artigo somente serão aplicados aos servidores municipais, nas condições deste artigo, que tenham prestado serviços ao Município, com efetivos retroativos à data desta lei.
Art. 82.
É facultado ao Prefeito constituir e formar comissões, conselhos ou grupos de trabalho no interesse da administração municipal.
Art. 83.
Compete ao Prefeito regulamentar, por decreto, a presente lei.
Art. 84.
A presente Reforma Administrativa Municipal será aplicada gradativamente, na medida das efetivas necessidades da Prefeitura, ficando, desde já, o Prefeito autorizado a criar e manter outros departamentos ou setores, através de decreto, bem como outros órgãos.
Art. 85.
Ao Prefeito é facultado, através de decreto, deslocar a sede do governo municipal, temporariamente para localidades municipais, com o objetivo de realizar atividades do Poder Executivo Municipal.
Art. 86.
Ao servidor municipal chamado a ocupar, em comissão ou designação, cargo ou função diversa do que exercer na Administração, serão garantidas a contagem de tempo naquele serviço, cargo ou função, bem como o direito de retornar ao cargo ou função anterior, sem prejuízo dos depósitos regulares do FGTS.
Art. 87.
Fica, outrossim, o Prefeito Municipal autorizado a decretar de utilidade pública entidades privadas, legalmente constituídas.
Art. 88.
O desempenho de funções ou atribuições nos sistemas consultivos, cooperativos ou deliberativos é considerado de caráter relevante.
Art. 89.
Fazem parte integrante desta lei os quadros de pessoal e o organograma anexos que, com esta lei, ficam igualmente aprovados.
Art. 90.
É o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênios ou outros termos de ajuste, onerosos ou não, com a União, os Estados, os Município e entidades da Administração Direta, Indireta, paraestatais ou fundações e, ainda, com instituições particulares para execução de projetos específicos, em cumprimento ao plano do Governo Municipal.
Art. 91.
Nos casos que a legislação municipal for omissa, para efeito desta lei, o Município aplicará, supletivamente, a legislação estadual ou federal correspondentes.
Art. 92.
A matéria referente a licitações obedecerá, em tudo o que couber, a legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 93.
As desapropriações da competência do Município, serão processadas na forma da legislação federal.
Art. 94.
Os serviços públicos municipais funcionarão sem solução de continuidade durante a implantação sistemática das normas estabelecidas nesta lei, mantida, se necessário, a organização anterior, até a efetiva concretização da nova estrutura.
Art. 95.
O Prefeito é autorizado a atualizar e reajustar, por decreto, o valor do salário-família do pessoal estatutário, no mesmo percentual do aumento e reajuste do Valor Referência Nacional.
Art. 96.
Os proventos e pensões do pessoal da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos servidores em atividade.
Art. 97.
Fica o Prefeito autorizado a atualizar, por decreto, as peças do Quadro de Pessoal, sempre que necessário for, em decorrência de lei nova.
Parágrafo único
A autorização alcançar a remuneração, o provimento, a denominação dos cargos ou funções, a classe, o número de vagas e o órgão de lotação.
Art. 98.
Mediante exposição fundamentada, os servidores municipais, poderão ser cedidos, por ato do Prefeito, a outras entidades, quer da Administração Direta ou Indireta, tanto da esfera Federal, Estadual ou Municipal, inclusive às fundações, com ou sem ônus para o Município, ficando-lhe assegurado, ao retornarem ao exercício de seus cargos, os direitos para todos os efeitos, como se municipal fosse o tempo de serviço prestado a esses entidades.
Art. 99.
Todo servidor público municipal é responsável pela segurança do trabalho e de sua repartição, nos limites e disposições da lei.
Art. 100.
Fica o Prefeito autorizado, por decreto, a criar, construir, reformar, manter e deslocar escolas municipais, de qualquer grau, e infanto-maternal, de ensino supletivo ou artístico-cultural.
Parágrafo único
As disposições de que trata este artigo serão precedidas de parecer do Conselho Municipal de Educação.
Art. 101.
A Comissão Municipal de Turismo, presidida pelo Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Promoção Social, terá seu regimento estabelecido por decreto, e seus objetivos principais são os de:
I –
desenvolver o turismo municipal;
II –
divulgar o Município;
III –
outros compatíveis com a política do Turismo Nacional e Estadual.
Art. 102.
Os símbolos municipais, como a Bandeira, o Escudo, o Hino, o Selo e outros, em qualquer hipótese ou evento, serão criados, autorizados e oficializados por decreto, mediante concurso público cujo regulamento e procedimentos serão estabelecidos pelo Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Promoção Social.
Art. 103.
É autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir, por decreto, formas ou modalidades de competições desportivas, culturais e outras, quer intra-municipais ou inter-municipais, bem como custeá-las e premiá-las através dos recursos orçamentários próprios.
Art. 105.
O Dia do Município de São Lourenço d’Oeste, 21 de junho, decretado Ponto Facultativo, será festejado condignamente.
Parágrafo único
Na impossibilidade de os festejos acontecerem nesta data, o Prefeito poderá escolher e indicar, oportunamente, outra.
Art. 106.
Fica o Prefeito autorizado a decretar, sob proteção especial do Poder Público Municipal, áreas de terras ou outros recursos, bens ou objetos naturais, de interesse turístico ou de defesa e proteção da natureza ou ambiente.
Parágrafo único
Além do previsto neste artigo, é autorizado o tombamento.
Art. 107.
Fica autorizada a aquisição, por qualquer forma de alienação, de áreas de terras próprias para praças, parques, jardins ou locais de lazer público, inclusive para projetos ou programas habitacionais.
Parágrafo único
A autorização de que trata este artigo compreende também as respectivas construções, edificações e equipamentos sociais.
Art. 108.
Para efeito desta lei, os cargos públicos serão providos mediante concurso público de provas ou de, títulos e documentos; e os empregos públicos serão providos mediante relação de natureza empregatícia e prévia coleção, quando houver necessidade.
Art. 109.
No interesse do Município e, quando se fizer necessária e oportuna a descentralização administrativa, poderá o Prefeito nomear intendentes distritais ou administradores distritais.
Parágrafo único
O intendente distrital ou o administrador distrital exerce, nos limites de sua jurisdição, as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
Art. 110.
As rendas municipais serão aplicadas de modo que sejam atendidas as necessidades distritais e, tanto quanto possível, na proporção da receita que produzirem.
Art. 111.
Fazem parte integrante desta lei os quadros de pessoal e respectivos anexos com as tabelas de remuneração que, com ela, ficam igualmente aprovados.
Art. 112.
Para fazer face às despesas decorrentes e provenientes da aplicação desta lei serão empregados recursos municipais consignados em orçamento do Município.
Art. 113.
Revogam-se todas as disposições em contrário e, como tal subsistentes, especialmente as referentes a reformas administrativas anteriores, porém, sem prejuízo de quaisquer direitos ou vantagens adquiridos ou mesmo decorrentes desta lei.
Art. 114.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, sem prejuízo das disposições nela contidas, à data de 1º de Setembro de 1980.
| GAB. VICE-PREF. |
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| C D M |
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| CHEFE GAB. |
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| C O M D E C |
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| SECR. J.S.M. |
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| C O M D E M A |
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| ASS. PLANJ. |
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| GAB. PREFEITO |
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| C M E |
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| PROC. JURÍDICA |
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| C M C |
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| ASS. IMP.REL.PÚB. |
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| C M T |
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| INTENDÊNCIAS |
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| DEP. ADMINIST. |
| DEP. FINANÇAS |
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| DEP. ED. C.P.S. |
| DEP. OB.SER.UR. |
| DMER | ||||||||||
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| SETOR PESSOAL |
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| SETOR ENSINO |
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| SETOR OBRAS |
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| SETOR MATERIAL |
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| SETOR CONTAB. |
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| SETOR CULTURA |
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| SETOR SER. UR. |
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| SETOR SER.GER. |
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| SETOR S.P. SOC. |
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| SETOR ENC.GER |
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| SETOR DESPORT. |
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NOME DO CARGO OU FUNÇÃO | R. JURÍDICO | NÚMERO | CLASSE | LOTAÇÃO | ||
| CLT | PFE | PCC |
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Chefe de Gabinete | -- | -- | PCC | 01 | A a F | GP |
Secretário da JSM | CLT | -- | -- | 01 | A a F | GP |
Procurador Jurídico | CLT | -- | -- | 01 | A a G | GP |
Assessor de Planej. | CLT | -- | -- | 01 | A a G | GP |
Assessor de Imp. e R. P. | CLT | -- | -- | 01 | A a E | GP |
Assessor Especial | -- | -- | PCC | 01 | A a G | GP |
Administrador Distrital | -- | -- | PCC | 03 | A a G | GP |
NOME DO CARGO OU FUNÇÃO | R. JURÍDICO | NÚMERO | CLASSE | LOTAÇÃO | ||
| CLT | PFE | PCC |
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Assistente do DECPS | CLT | -- | -- | 01 | B a G | DECPS |
Chefe do Setor DECPS | CLT | -- | -- | 05 | A a G | DECPS |
Supervisor Escolar | CLT | -- | -- | 01 | B A G | DECPS |
Orientador Educacional | CLT | -- | -- | 01 | B a G | DECPS |
Administrador Escolar | CLT | -- | -- | 01 | B a G | DECPS |
Professor de 3º Grau | CLT | -- | -- | 12 | A a G | DECPS |
Professor Pós-Graduação “Latu-Senso” |
CLT |
-- |
-- |
05 |
E a G |
DECPS |
NOME DO CARGO OU FUNÇÃO | R. JURÍDICO | NÚMERO | CLASSE | LOTAÇÃO | ||
| CLT | PFE | PCC |
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Prof. Téc. Magistério | CLT | -- | -- | 60 | A a G | DECPS |
Prof. com 2º Grau | CLT | -- | -- | 10 | A a F | DECPS |
Prof. com 1º Grau | CLT | -- | -- | 20 | A a E | DECPS |
Prof. não titulado | CLT | -- | -- | 28 | A a D | DECPS |
Prof. Ensino Supletivo | CLT | -- | -- | 03 | A a E | DECPS |
Bibliotecário | CLT | -- | -- | 03 | A a F | DECPS |
Servente | CLT | -- | -- | 10 | A a E |
|
Zelador | CLT | -- | -- | 05 | A a E |
|
Motorista | CLT | -- | -- | 02 | A a G |
|
Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.