a A

Vigência a partir de 25 de Novembro de 2003.
Dada por Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003

TMS TMI TVL TVT TVR

CRIA O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, FIXA SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de São Lourenço d’Oeste, Estado de Santa Catarina, Faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 1º.

Fica instituído por esta lei, o sistema de carreira no Magistério Público Municipal, destinado a organizar os cargos de provimento efetivo em planos de carreira, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, objetivando a valorização do profissional de ensino.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 2º.

O exercício do magistério exige não só conhecimentos e competência especial, adquiridos e mantidos através de estudos contínuos mas também responsabilidades pessoais e coletivas para com a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 3º.

O Magistério Público Municipal é constituído por docentes e técnicos em assuntos educacionais, nomeados de acordo com as disposições desta lei.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 4º.

Carreira é o agrupamento de cargos integrantes da estrutura organizacional do magistério, observadas a natureza e complexidade de atribuições e acordo com a área de atuação e a habilidade profissional.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Parágrafo único

As carreiras compreendem níveis e referencias de cargos do mesmo grupo profissional, distribuídos em categorias funcionais reunidas em segmentos distintos de acordo com a área de atuação e habilitação profissional.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 5º.

Grupo Profissional é o conjunto de categorias funcionais.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 6º.

Categoria Funcional: conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos de acordo com a área de atuação e habilitação profissional.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 7º.

Cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao membro do Magistério Público Municipal, previstas na estrutura organizacional, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Parágrafo único

Considera-se área de atuação distintas para efeito desta lei, o Ensino Pré-escolar suplementar, 1ª a 4ª série do ensino fundamental e ensino de 2º grau.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 8º.

Nível é a fração da unidade de carreira e corresponde à graduação ascendente existente em cada categoria funcional, determinando a progressão funcional.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Parágrafo único

Os níveis são desdobrados em referências.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 9º.

Referência é a graduação ascendente, em cada nível, determinando a progressão funcional horizontal, a que corresponde os respectivos vencimentos.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 10.

São critérios fundamentais para estruturação das carreiras:

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

I –

análise das atividades identificadas e agrupadas segundo a área de atuação.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

II –

habilitação profissional.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

III –

mercado profissional a nível local.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NA CARREIRA

CAPÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 11.

Os cargos de provimento efetivo do Magistério Público Municipal são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ou do Magistério Público Municipal e o ingresso dá-se, após atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso de provas e títulos, da seguinte forma:

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

I –

na primeira referência do nível inicial da respectiva categoria funcional da carreira, quando possuir a habilitação mínima exigida para o cargo na forma do Anexo V da presente.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

II –

na primeira referência do quarto nível da respectiva categoria funcional da carreira quando possuir curso com habilitação específica da área de atuação na forma do Anexo V da presente, exceto nos casos em que a habilitação mínima da categoria funcional for curso superior, de duração plena.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

§ 1º

As provas do concurso de ingresso deverão ser elaboradas por nível de escolaridade de cada categoria funcional.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

§ 2º

O piso salarial profissional de cada categoria é o fixado na primeira referência do nível inicial de cada categoria funcional, sendo que o piso salarial de cada grupo profissional está estabelecido na primeira referência do nível inicial do grupo profissional.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

§ 3º

O anexo II, Tabela de Isonomia Salarial, será atualizado mediante a aplicação dos índices fixados no Anexo I, sempre que houver alteração do piso salarial dos grupos profissionais.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

CAPÍTULO IV

DO PROGRESSO FUNCIONAL

CAPÍTULO IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 12.

O progresso do servidor na carreira ocorre após o cumprimento do estágio probatório, mediante progressão horizontal e vertical e ascensão funcional, a seguir definidos:

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

I –

progressão horizontal, ocorre a cada dois anos, no dia 15 de outubro, dando-se de uma referência para outra de valor superior, dentro de um mesmo nível, levando-se em consideração a participação em curso de aperfeiçoamento ou especialização na área de atuação ou formação, os quais, deverão acumular carga horária de 20 (vinte) horas aulas por curso e referência.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

II –

Progressão vertical é a passagem de um nível para outro superior, na mesma referência em que se contratava, dentro da mesma categoria funcional e respectivo grupo profissional, e dá-se pela combinação de tempo de serviço na forma do Anexo X da presente e a participação em cursos de aperfeiçoamento e especialização, na área de atuação ou formação profissional, e os critérios especificados para avaliação de desempenho.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

III –

ascensão é o ato pelo qual o membro do magistério é elevado da categoria funcional ou grupo profissional a que pertence, para outra categoria funcional ou grupo profissional de área de atuação diferente, sendo posicionado na referência de vencimento superior àquela em que se encontrava.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

§ 1º

Para a progressão horizontal somente serão computados os certificados dos cursos realizados nos períodos compreendidos entre o dia posterior à data da progressão anterior e a data da nova progressão.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

§ 2º

A cada dois anos o membro do magistério terá direito a duas referências, desde que satisfaça os requisitos da progressão horizontal.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

§ 3º

A progressão vertical dá-se do nível inicial da categoria funcional até o terceiro nível subsequente.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

§ 4º

Para efeitos de progressão vertical, referida no inciso II deste artigo, os cursos de aperfeiçoamento e especialização deverão acumular carga horária mínima de 20 (vinte) horas por curso e 220 (duzentos e vinte) horas por progressão vertical, sendo que deste montante, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser de cursos relacionados a área de atuação e, a participação como ministrantes dos cursos não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) da carga horária por progressão vertical.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

§ 5º

A ascensão funcional de que trata o inciso III deste artigo, depende de habilitação em concurso público.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

§ 6º

a classificação no concurso público, para os servidores em ascensão funcional, será determinada pela apuração do tempo de serviço público municipal e das provas e títulos em igual proporção.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

§ 7º

Para o tempo de serviço de que trata o parágrafo anterior, são atribuídos 0,2 (zero vírgula dois) por anos de efetivo exercício, até o limite de vinte e cinco anos.

§ 7º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

§ 8º

Para efeitos de desempate a ser procedido na ascensão funcional, serão considerados, sucessivamente, os seguintes critérios:

§ 8º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

I –

ingresso através de concurso público;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

II –

maior tempo de serviço no nível;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

III –

maior tempo de serviço na carreira;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

IV –

maior tempo de serviço municipal;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

V –

maior tempo de serviço público em geral.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

CAPÍTULO V

PROGRESSO PROFISSIONAL

CAPÍTULO V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 13.

O membro do Magistério Público Municipal fará juz ao progresso profissional após o ingresso na Carreira do Magistério.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 14.

Considera-se progresso profissional, para fins da presente, a comprovação de habilitação profissional superior a mínima exigida para desempenho do cargo provido, sem alteração da área de atuação, mediante percepção de vencimento no nível fixado no Anexo XI da presente lei.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 15.

O servidor beneficiado com o progresso profissional será enquadrado no nível e referência correspondente ao progresso funcional ocorrido anteriormente.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 16.

Ao membro do Magistério Público Municipal, para atender ainda aos princípios estabelecidos nos artigos 1 (primeiro) e 2 (segundo) da presente, que apresentar diploma ou certificado de especialização, na área de atuação, será concedida uma vantagem pecuniária que incidirá sobre o vencimento base, da seguinte forma:

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

I –

curso de especialização (lato senso) 20%;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

II –

mestrado 35%;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

§ 1º

Os diplomas e certificados deverão estar registrados no MEC ou órgão competente.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

§ 2º

Não se computará para efeitos desta vantagem, diplomas ou certificados que estejam sendo objeto de concessão de gratificações, adicionais ou sejam requisitos para o provimento do cargo.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

§ 3º

A vantagem de que trata o presente dispositivo será concedida uma única vez para cada grau ou nível de especialização, não se acumulando, de modo que a concessão de uma vantagem eliminará a outra.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

CAPÍTULO VI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 17.

A avaliação deve medir o desempenho do membro do magistério no cumprimento das suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira, levando-se em conta, dentre outros, os seguintes fatores:

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

I –

produtividade;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

II –

responsabilidade;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

III –

dedicação ao serviço público;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

IV –

disciplina;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

V –

assiduidade;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

VI –

idoneidade moral;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

VII –

criatividade.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 18.

Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam a natureza das atividades desempenhadas pelo membro do magistério e as condições em que serão exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

I –

objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

II –

periodicidade;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

III –

contribuição do servidor para consecução dos objetivos dos órgãos ou entidade;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

IV –

conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 19.

Cabe à chefia imediata proceder a avaliação de desempenho de seus subordinados, ficando a cargo da chefia mediata a revisão da avaliação.

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Parágrafo único

Poderão ser adotados processo de auto avaliação do membro do magistério e da participação de integrantes de sua carreira.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 20.

Observando o disposto nos artigos 13 (treze) e 14 (quatorze), o regulamento disciplinará os procedimentos da avaliação do desempenho podendo adotar características adicionais com o fim de atender às necessidades e peculiaridades específicas do Magistério Municipal.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

CAPÍTULO VII

DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL

CAPÍTULO VII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 21.

O quadro de pessoal do Magistério Público Municipal será organizado de acordo com as diretrizes desta lei e deverá compreender:

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

I –

os cargos em comissões de livres nomeação e exoneração;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

II –

os cargos de provimento efetivo;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

III –

as funções de chefia e assistência (funções gratificadas).

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

§ 1º

O quadro de pessoal deve especificar as atribuições dos cargos e funções, e o número de vagas, de cada carreira, sendo que o Quadro Permanente e Suplementar, devem conter o número de vagas por categoria funcional.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

§ 2º

As funções de chefia e assistência devem ser cometidas exclusivamente a servidores municipais estáveis, sendo de livre nomeação e exoneração.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 46. - Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.

Art. 22.

Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe Executivo Municipal que integrarão o quadro do Magistério Público Municipal são os seguinte:

I –

Diretores de Escolas;

II –

Secretários de Escola.

Parágrafo único

Os cargos em comissão e as funções gratificadas estão especificadas nos anexos III a V, parte integrante desta lei;

Art. 23.

A habilitação profissional mínima dos cargos em comissão, é fixada no Anexo V da presente para o Grupo Docente - DOC e Técnico em Assuntos Educacionais - TAE, por categorias funcionais.

Parágrafo único

É vedado nomear servidores que não possuam habilitação profissional mínima da Categoria Funcional.

Art. 24.

Os servidores nomeados para o cargo em comissão que não pertencem aos Quadros de Carreira do Município, perceberão a remuneração de acordo com o disposto no artigo 23 da presente.

Art. 25.

Os cargos de provimento efetivo, estão reunidos nos grupos profissionais: Docente e Técnico em Assuntos Educacionais especificadas nos Anexos III a V desta lei.as

CAPÍTULO VIII

DO ENQUADRAMENTO

Art. 26.

São enquadrados nesta lei, os membros do Magistério Público Municipal que ingressaram mediante concurso público e os que tenham adquirido estabilidade no Serviço Público Municipal na forma do Art.19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que possuam habilitação profissional, os quais ingressam por transposição nos cargos de carreira do Quadro Permanente ou Suplementar.

Art. 27.

Entende-se por transposição nos cargos de carreira do Quadro Permanente, o deslocamento do membro do magistério que ingressou no Serviço Público Municipal através de concurso público, integrante de uma categoria funcional do atual quadro de pessoal, para outra do Quadro Geral de Pessoal, observada a linha de correlação estabelecida no Anexo VII, e a escolaridade ou habilitação legal exigida para desempenho das atribuições do cargo e o tempo de serviço na categoria funcional conforme Anexo VI parte integrante desta Lei.

Art. 28.

Entende-se por transposição em Quadro Suplementar, o deslocamento do membro do magistério admitido pelo regime jurídico da CLT, estável nos termos do artigo 19º das Disposições Transitórias da Constituição Federal, observada a linha de correlação e o tempo de serviço na categoria funcional, Anexos VI e VII da presente, e a habilitação profissional exigida.

Art. 29.

Aos membros do magistério de que trata o artigo anterior, não se aplicam os dispositivos referentes a ascensão funcional estabelecidos na presente.

Art. 30.

Para efetuar o enquadramento dos servidores de que trata esta lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal designará uma comissão que levará em conta os critérios estabelecidos neste capítulo sendo que após a conclusão dos trabalhos da comissão serão expedidos os atos de enquadramento.

CAPÍTULO IX

DA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA

Art. 31.

Cabe ao Departamento Municipal de Pessoal, coordenar, supervisionar e orientar a implantação do Plano de Carreira a que se refere esta lei, com a participação do Departamento Municipal de Educação.

Parágrafo único

Cabe ao Secretário Municipal de Educação, juntamente com o Departamento de Pessoal da Administração Direta, expedir as normas e instruções necessárias à implantação e manutenção do sistema.

Art. 32.

Os planos de cargos serão instituídos exclusivamente com observância das diretrizes contidas nesta lei, não prevalecendo, para nenhum efeito as normas aplicadas aos atuais planos de cargos.

Art. 33.

Ao membro do Magistério, que em decorrência do enquadramento sofrer redução de seu vencimento, fica assegurada a diferença, como vantagem nominalmente identificável.

Art. 34.

O menor vencimento base do Magistério Municipal de São Lourenço do Oeste, é o estabelecido no Anexo II, nível 12, referência A do presente.

Art. 35.

A função gratificada será calculada sobre o menor vencimento base do Município, aplicando-se o índice estabelecido no Anexo I da presente.

Art. 36.

Os valores inferiores a fração de cruzeiros serão desprezados para efeitos do anexo II.as

Art. 37.

Os valores constantes na tabela de isonomia salarial, Anexo II, serão atualizados de acordo com o índice de atualização no Anexo I do presente.

Art. 38.

O menor vencimento base para o mês de março de 1992, será de CR$ 156.800,00 ( cento e cinqüenta e seis mil e oitocentos cruzeiros).

Art. 39.

Aplica-se aos membros do Magistério Público Municipal, as disposições inerentes ao Quadro Suplementar e do Quadro em extinção aplicados aos demais servidores públicos que não contrariarem a presente Lei.

Art. 40.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 41.

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço d’Oeste - SC, 14 de abril de 1992.

DIONISIO BIAZUSSI

Prefeito Municipal

RICARDO G. PETINELLI

Presidente da Câmara

ANILSON SPRICIGO

1º Secretário

LÍDIO SUTILLI

2º Secretário

TABELA DE ISONOMIA SALARIAL

ÍNDICE

GRUPO DOCENTE – (20 horas semanais)

REFERÊNCIAS

GRUPO I

DOCENTE

NÍVEL

PROFESSOR

ENSINOCOMPLEMENTAR E DE

1ª A 4ª SÉRIE

1000

1050

1100

1150

1200

1250

1300

1350

1400

1450

1500

1550

1600

1650

1700

1600

1650

1700

1750

1800

1850

1900

1950

2000

2050

2100

2150

2200

2250

2300

1680

1764

1848

1932

2016

2100

2184

2268

2352

2436

2520

2604

2688

2772

2856

1764

1853

1941

2029

2117

2205

2294

2382

2470

2558

2646

2736

2823

2911

2999

2250

2363

2475

2588

2700

2813

2925

3038

3150

3263

3375

3488

3600

3713

3825

2363

2482

2600

2718

2836

2954

3072

3191

3309

3427

3545

3663

3781

3899

4018

2482

2596

2720

2843

2967

3090

3214

3338

3461

3585

3708

3832

3956

4079

4203

PROFESSOR

PRÉ-ESCOLAR

1800

1890

1980

2070

2160

2250

2340

2430

2520

2610

2700

2790

2880

2970

3060

1890

1985

2079

2174

2268

2363

2457

2552

2646

2741

2835

2930

3024

3119

3213

1985

2085

2184

2283

2382

2482

2581

2680

2779

2879

2978

3077

3176

3276

3375

2250

2363

2475

2588

2700

2813

2925

3038

3150

3263

3375

3488

3600

3713

3825

2363

2482

2600

2718

2836

2954

3072

3191

3309

3427

3545

3663

3781

3899

4018

2482

2596

2420

2843

2967

3090

3214

3338

3461

3585

3708

3832

3956

4079

4203

PROFESSOR

5ª A 8ª SÉRIE

2100

2205

2310

2415

2520

2625

2730

2835

2940

3045

3150

3255

3360

3465

3570

2205

2316

2426

2536

2646

2757

2867

2977

3087

3198

3308

3418

3528

3639

3749

2316

2432

2548

1664

2780

2895

3011

3127

3243

3359

3474

3590

3706

3822

3938

2250

2363

2475

2588

2700

2813

2925

3038

3150

3263

3375

3488

3600

3713

3825

2363

2482

2600

2718

2836

2954

3072

3191

3309

3427

3545

3663

3781

3899

4018

2482

2596

2720

2843

2967

3090

3214

3338

3461

3585

3708

3832

3956

4079

4203

PROFESSORDE 2ºGRAU E DE EDUCAÇÃO FÍSCIA

2250

2363

2475

2588

2700

2813

2925

3038

3150

3263

3375

3488

3600

3713

3825

2363

2482

2600

2718

2836

2954

3072

3191

3309

3427

3545

3663

3781

3899

4018

2482

2596

2720

2843

2967

3090

3214

3338

3461

3585

3708

3832

3956

4079

4203

Anexo I

TABELA DE ISONOMIA SALARIAL (20 HORAS SEMANAIS) CARGOS EM COMISSÃO - FUNÇÕES GRATIFICADAS ÍNDICES

GRUPO	NÍVEL	REMUNERAÇÃO TOTAL
FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)	FG – 1	0,250%
	FG – 2	0,500%
	FG – 3	0,750%
	FG – 4	1,000%
	FG – 5	1,250%

ANEXO I

TABELA DE ISONOMIA SALARIAL

GRUPO TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

ÍNDICES (20 horas semanais)

REFERÊNCIAS

GRUPO TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

NÍVEL

ADMINISTRADOR ESCOLAR I

SUPERVISOR

ESCOLAR I

2100

2205

2310

2415

2520

2625

2730

2835

2940

3045

3150

3255

3360

3465

3570

2205

2316

2426

2536

2646

2757

2867

2977

3087

3198

3308

3418

3528

3639

3749

2316

2432

2548

2664

2780

2895

3011

3127

3243

3359

3474

3590

3706

3822

3938

2250

2363

2475

2588

2700

2813

2925

3038

3150

3263

3875

3488

3600

3713

3825

2363

2482

2600

2716

2836

2954

3072

3191

3309

3427

3545

3663

3781

3899

4018

2482

2596

2720

2843

2967

3090

3214

3338

3461

3585

3708

3832

3956

4079

4203

ORIENTADOR EDU CACIONAL ADM.

EDUCAIONAL II SUPERVISOR DUCA-CIONAL II

2250

2363

2475

2588

2700

2813

2925

3038

3150

3263

3375

3488

3600

3713

3825

2363

2482

2600

2718

2836

2954

3072

3191

3309

3427

3545

3663

3781

3899

4018

2482

2596

2720

2843

2967

3090

3214

3338

3461

3585

3708

3832

3956

4079

4203

Anexo II

TABELA DE ISONOMIA SALARIAL GRUPO DOCENTE - DOC VALORES (CR$) (20 HORAS SEMANAIS)

ANEXO II TABELA DE ISONOMIA SALARIAL GRUPO DOCENTE - DOC VALORES (CR$) (20 HORAS SEMANAIS)
GRUPO DOCENTE - DOC	NÍVEL	VALORES INICIAIS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, REFERÊNCIA A CR$
PROFESSOR DE ENSINO SUPLEMENTAR E DE 1ª A 4ª SÉRIE	11	98.000,00
	12	156.000,00
	13	164.640,00
	14	172.872,00
	15	220.500,00
	16	231.574,00
	17	243.236,00
PROFESSOR DE PRE-ESCOLAR	21	176.400,00
	22	185.220,00
	23	194.530,00
	24	220.500,00
	25	231.574,00
	26	243.236,00
PROFESSOR DE 5ª A 8ª SÉRIE	31	205.800,00
	32	216.090,00
	33	226.968,00
	34	220.500,00
	35	231.574,00
	36	243.236,00
PROFESSOR DE 2º GRAU E DE EDUCAÇÃO FÍSICA	41	220.500,00
	42	231.574,00
	43	243.236,00

ANEXO II TABELA DE ISONOMIA SALARIAL GRUPO TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS VALORES (CR$)
GRUPO TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS - TEP	NÍVEL	VALORES INICIAIS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, REFERÊNCIA CR$
ADMINISTRADOR ESCOLAR I E SUPERVISOR ESCOLAR I	51	205.800,00
	52	216.090,00
	53	226.968,00
	54	220.500,00
	55	231.574,00
	56	243.236,00
PROFESSOR DE PRE-ESCOLAR	61	220.500,00
	62	231.574,00
	63	243.236,00

ANEXO II TABELA DE ISONOMIA SALARIAL FUNÇÕES GRATIFICADAS VALORES (CR$)
GRUPO	NÍVEL	VALORES EM CRUZEIROS
FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)	FG – 1	24.500,00
	FG – 2	49.000,00
	FG – 3	73.500,00
	FG – 4	98.000,00
	FG – 5	122.500,00

Anexo III

QUADRO ÚNICO DE PESSOAL (20 HORAS SEMANAIS)

ANEXO III QUADRO ÚNICO DE PESSOAL (20 HORAS SEMANAIS)
GRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL		NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL	NÚMERO DE VAGAS
GRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL		NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL	PROVIDAS	TOTAL
D O C	PROF. DE ENSINO COMPLEMENT.	12	00	15
	PROFESSOR DE 1ª a 4ª SÉRIE	12	11	64
	PROFESSOR DE PRÉ-ESCOLAR	21	02	30
	PROFESSOR DE 5ª a 8ª SÉRIE	31	00	12
	PROFESSOR DE 2º GRAU	41	00	00
	PROFESSOR DE EDUC. FÍSICA	41	00	10
	TOTAL	--------	13	131
T E P	ADMINISTRADOR ESCOLAR I	51	00	01
	SUPERVIDOR ESCOLAR I	51	00	01
	ORIENTADOR EDUCACIONAL II	51	00	01
	ADMINISTRADOR ESCOLAR II	61	00	01
	SUPERVISOR ESCOLAR II	61	00	01
	TOTAL	--------	00	05
C C	DIRETOR DE ESCOLA	---	00	15
	SECRETÁRIO DE ESCOLA	---	00	15
	TOTAL	---	00	30
	TOTAL GERAL	--------	13	166

Anexo IV

QUADRO DE LOTAÇÃO ÓRGÃO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANEXO IV QUADRO DE LOTAÇÃO ÓRGÃO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL	NÚMERO DE VAGAS
	PROVIDAS				EXPANSÃO				TOTAL DE VAGAS
CARGA HORARIA SEMANAL	10h	20h	30h	40h	10h	20h	30h	40h
Professor 1ª à 4ª séries		20		07		10		10	47
Professor Educação Infantil		01		01		10		20	32
Professor 5ª à 8ª séries
Português		01			03	02	01	01	08
Matemática					03	03	01	01	08
Ciências					03	02	01	01	07
Historia		01			03	01	01	01	07
Geografia					03	02	01	01	07
Educação Física					03	05	03	03	14
Educação Física - DME				03				03	06
Artes					04	03	01	02	10
Língua Estrangeira					02	02	01	01	06
Ensino Religioso					03	02			05
Orientador Educacional				01				02	03
Administrador Educacional								01	01
TOTAL GERAL		23		12	27	42	10	47	161

Anexo V

ESPECIFICAÇÃO DE GRUPOS E CATEGORIAS FUNCIONAIS GRUPO 1 - DOCENTE

1.1 - CÓDIGO/NÍVEIS

DOC – 12 a 43

1.2 - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

Do grupo Profissional: DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Os servidores deste grupo desempenham atividades de natureza técnico-pedagógica, envolvendo planejamento, execução e avaliação do processo ensino-aprendizagem, em sala de aula, pré-escolar e de 1º e 2º Graus.

Das Categorias Profissionais: DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

I - DOCENTE

1 – Ministrar aulas, garantindo a efetivação do processo ensino-aprendizagem.

2 – Executar o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzem à aprendizagem.

3 – Elaborar programas, planos de curso e planos de aula no que for de sua competência.

4 – Avaliar o desempenho dos alunos, atribuindo-lhes notas ou conceitos nos prazos fixados.

5 - Manter com os colegas, o espírito de colaboração e solidariedade indispensável à eficiência da obra educativa.

6 – Cooperar com os Serviços de Orientação Educacional e supervisão escolar, no que lhes competir.

7 – Promover experiências de ensino-aprendizagem diversificadas para atender diferenças individuais.

8 – Promover recuperações preventivas e/ou atividades de complementação, aperfeiçoamento e aprofundamento, conforme exigências dos diagnósticos de avaliações.

9 – Colaborar e comparecer pontualmente às aulas, festividades, reuniões pedagógicas, conselhos, atividades extra-classe, treinamentos, palestras e outras promoções, desde que convocado pelo diretor.

10 – Cumprir e fazer cumprir fielmente os horários e calendário escolar.

11 – Zelar pela disciplina dentro e fora da sala de aula.

12 – Realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução da programação, freqüência e aproveitamento dos alunos.

13 – Dar condições para a manutenção da saúde física e psíquica dos alunos.

14 – Zelar pela conservação, limpeza e o bom nome da escola.

15 – Advertir, repreender e encaminhar aos serviços competentes, casos de indisciplina.

16 – Participar e/ou organizar reuniões com os pais de seus alunos.

17 – Acompanhar o desenvolvimento dos alunos e comunicar as ocorrências à Direção ou ao Serviço de Orientação Educacional.

18 – Executar as normas estabelecidas no regimento escolar, nas diretrizes emanadas dos órgãos superiores e legislação federal, estadual e municipal.

19 – Desempenhar outras tarefas relativas à Docência.

1.3. REGIME DE TRABALHO

Regime Jurídico único – Lei Complementar nº 01/91 de 21 de novembro de 1991.

1.4 – CARGA HORÁRIA SEMANAL:

Professores de 1ª a 4ª série e Professor de Pré-Escolar e de Ensino Complementar – 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas.

Professores de 5ª a 8ª série e 2º Grau e Educação Física – 10 (dez); 20 (vinte); 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas.

1.5 – CONDIÇÕES PARA INGRESSO:

Habilitação em Concurso Público de Provas e Títulos.

1.6 – HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:

Professor de 1ª a 4ª série e de Ensino Complementar: portador de Certificado de 2º Grau, habilitação no Magistério de 1ª a 4ª Série do ensino de 1º Grau com registro no Ministério da Educação, Cultura ou órgão competente.

Professor de Pré-Escolar – Portador de Certificado de 2º Grau, habilitação Magistério de 1ª a 4ª série com estudos adicionais em pré-escolar, com registro no Magistério da Educação e Cultura ou órgão competente.

Professor de 5ª a 8ª Série – Portador de Diploma de Curso Superior, obtido em curso de curta duração, com habilitação em disciplina específica do ensino de 1º grau, de 5ª a 8ª série ou portador de diploma de curso superior obtido em curso de duração plena, com habilitação em disciplina específica do ensino de 1º grau de 5ª a 8ª série, com registro no Magistério da Educação e Cultura.

Professor de 2º Grau – Portador de diploma de Curso Superior de duração plena, com habilitação em disciplina específica do ensino de 2º grau, com registro no Magistério da Educação e Cultura.

Professor de Educação Física – Portador do diploma de curso superior de duração plena, com habilitação em educação física, com registro no Magistério da Educação e Cultura.

ANEXO V

ESPECIFICAÇÃO DE GRUPOS E CATEGORIAS FUNCIONAIS

GRUPO 2 - TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCAIONAIS

2.1 - CÓDIGO/NÍVEIS

TEC – 51 a 63

2.2 - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

Do grupo Profissional: DESCRIÇÃO SINTÉTICA

Os servidores deste grupo desempenham tarefas que envolvem a pesquisa, planejamento, assessoramento, controle, execução, acompanhamento e avaliação do processo administrativo e pedagógico das escolas, bem como da ação educativa junto a todos os segmentos da comunidade escolar de 1º e 2º graus.

Das categorias Funcionais: DESCRIÇÃO ANALÍTICA

I – ADMINISTRADOR ESCOLAR I e II

1- Participar da elaboração, acompanhamento, controle e avaliação do planejamento global da escola.

2- Executar serviços de assessoria, relativos a:

- Organização, coordenação, supervisão, controle e avaliação de todas as atividades da escola, assegurando a eficiência do processo ensino-aprendizagem.

- Coordenação de reuniões com o corpo docente, país, associações escolares, comunidades e outros.

- Gestão de recursos humanos, físicos e financeiros para o desenvolvimento do currículo.

- Promoção do relacionamento escola-família-comunidade.

- Cumprimento do calendário escolar, fixando o horário das aulas e dos turnos, de acordo com as normas vigentes.

- Manutenção de ordem e disciplina em todas as dependências da escola.

- Decisão sobre as comemorações e datas cívicas e o cumprimento dos deveres sociais da escola.

- Elaboração de portarias que normatizem a organização e funcionamento da escola.

- Organização da escola anual de férias, compatibilizando-a com os interesses da escola e dos servidores.

- Controle da assiduidade do pessoal, determinando, na forma das normas em vigor, a justificação do inventário da escola.

- Execução das normas estabelecidas no Regimento Escolar, nas diretrizes emanadas dos órgãos superiores e na legislação Federal, Estadual e Municipal.

- Divulgação, interpretação, elaboração e/ou reformulação do Regimento Escolar.

3 – Manter atualizado, integralmente com a equipe diretiva, o diagnóstico da escola.

4- Estimular e propiciar, pelos meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento e utilização de todo o pessoal da escola, inclusive treinamento em serviço.

5 – Participar da elaboração do plano de criação e/ou ativação das instituições escolares.

6 – Coletar leis e manter-se informado sobre a legislação educacional e de pessoal.

7 – Tomar conhecimento dos planos dos diversos serviços da escola.

8 – Favorecer e incentivar a efetivação de mudanças para a melhor adaptação do currículo.

9 – Elaborar e aplicar instrumentos de avaliação dos diversos serviços da escola.

10 – Manter-se atualizado.

11 – Fornecer dados estatísticos e relatórios de suas atividades.

12 – Substituir o diretor no seu impedimento.

13 – Emitir pareceres e informações técnicas sobre assuntos de sua competência.

14 – Assumir outras atribuições delegadas pela Direção.

15 – Executar outras tarefas relativas à Administração Escolar.

II – SUPERVIDOR ESCOLAR I e II

1- Participar do planejamento global da escola e coordenar o planejamento curricular..

2- Orientar e acompanhar o professor junto à montagem e/ou adequação e utilização de programas de ensino, elaboração e execução de planos de ensino, utilização de métodos e técnicas de ensino, à dinamização de recursos didáticos, à programação e execução das atividades de recuperação de estudos.

3 – Assessorar o professor no preparo e execução de aulas, na globalização do ensino, na realização das avaliações.

4 – Planejar e coordenar as reuniões pedagógicas, acessões de estudos e outras atividades afins.

5 – Participar da coordenação, planejamento e execução das reuniões do Conselho de Classe, das reuniões com os pais ou associações escoares e outras atividades da área.

6 – Programar e implementar, em conjunto com os demais elementos envolvidos no processo ensino-aprendizagem, de caráter técnico-pedagógico.

7 – Coordenar e supervisionar o levantamento de subsídios para a adequação do currículo, programas de ensino e adoção do livro didático.

8 – Organizar, em conjunto com a Orientação Educacional, um sistema de informações, necessário ao planejamento Global da escola.

9 – Organizar o registro dos professores, com informações individuais relacionadas com atividade docente.

10 – Estabelecer e acompanhar, juntamente com os professores, os níveis de desempenho a serem, atingidos pelos alunos, nas diferentes disciplinas, propondo alternativas para melhoria do rendimento escolar.

11 – Acompanhar os processos de matrícula, no que se refere a transferência, adaptação, equivalência e convalidação de estudos, orientando quanto aos procedimentos técnico-pedagógicos cabíveis.

12 – Estabelecer, em conjunto com o orientador Educacional, procedimentos para a composição de turmas e distribuição de professores nas turmas.

13 – Supervisionar as atividades de estágios da área de magistério e de Supervisão Escolar.

14 – Participar da elaboração, reformulação e/ou ativação das instituições escolares.

15 – Executar as normas estabelecidas no Regimento Escolar, nas diretrizes emanadas dos órgãos superiores, da legislação federal, estadual e municipal.

16 – Participar na elaboração e/ou reformulação do Regimento Escolar.

17 – Emitir pareceres e informações técnicas na área de sua competência.

18 – Fornecer dados estatísticos e relatórios de suas atividades.

19 – Executar outras tarefas relativas à Supervisão Escolar.

III – ORIENTADOR EDUCACIONAL

1- Participar da elaboração do planejamento global da escola e do planejamento curricular.

2 – Participar do levantamento e análise de subsídios para adequação de currículos e programas de ensino.

3 – Sistematizar e coordenar o processo de identificação e acompanhamento do aluno em todos os aspectos de seu desenvolvimento.

4 – Promover pesquisa de mercado de trabalho, visando a informação e orientação profissional.

5 – Coordenar o processo de sondagem de interesses e aptidões do educando, visando a orientação vocacional e profissional, capacitando a auto-direção.

6 – Proporcionar atendimento ao aluno, oferecendo subsídios que promovam o auto-conhecimento, desenvolvimento interpessoal, a criticidade e a capacidade de auto-direção.

7 – Organizar e manter atualizado o fichário de informações relacionadas com o desenvolvimento individual do aluno.

8 – Organizar em conjunto com a Supervisão escolar, um sistema de informações educacionais necessárias ao planejamento global da escola.

9 – Participar da composição, caracterização da clientela escolar e acompanhamento de turmas e grupos.

10 – Participar do processo das causas que dificultam a aprendizagem do aluno, visando ação interdisciplinar.

11 – Providenciar o encaminhamento a outros especialistas dos alunos que exigirem acompanhamento específico.

12 – Favorecer a adaptação do aluno à comunidade escolar.

13 – Participar de reuniões de planejamento e execução dos conselhos de classe, de professores, associações escolares, de pais e de outras atividades relacionadas com a área.

14 – Assessorar a direção na interpretação dos resultados do rendimento escolar.

15 – Coordenar as atividades referentes à integração escolar-empresa e participar do processo de acompanhamento e avaliação do aluno estagiário.

16 – Promover a integração família, escola e comunidade.

17 – Supervisionar estágios acadêmicos da área de orientação educacional.

18 – Coordenar o acompanhamento pós-escolar, visando a avaliação do processo ensino-aprendizagem e fornecimento de subsídios para alterações curriculares.

19 – Assegurar a privacidade e segurança das informações específicas do aluno.

20 – Executar as normas estabelecidas no Regimento Escolar, nas diretrizes emanadas dos órgão superiores e da legislação Federal, Estadual e Municipal.

21 – Participar da elaboração e/ou reformulação do Regimento Escolar.

22 – Participar da elaboração e/ou ativação das instituições escolares.

23 – Manter-se atualizado.

24 – Emitir pareceres e informações técnicas na sua área.

25 – Fornecer dados estatísticos e relatórios de suas atividades.

26 – Desempenhar outras tarefas relativas à orientação Educacional.

2.3 – REGIME DE TRABALHO

Regime Jurídico Único – Lei Complementar nº 01/91 de 21 de novembro de 1991.

2.4 – CARGA HORÁRIA SEMANAL:

40 (quarenta) horas.

2.5 – CONDIÇÕES PARA INGRESSO

Habilitação em concurso público de provas e títulos.

2.6 – HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Administração Escolar I – Portador de Diploma de Bacharel em Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar, para ensino de 1º grau, com registro no Ministério da Educação e Cultura.

Supervisão Escolar I – Portador de Diploma de Bacharel em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar, para o ensino de 1º grau, com registro no Ministério da Educação e Cultura.

Orientador Educacional – Portador de Diploma de Bacharel em Pedagogia, com habilitação em Orientação Educacional, com registro no Ministério da Educação e Cultura.

Administrador Escolar II – Portador de Diploma de Bacharel em Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar, para o ensino de 1º e 2º graus, com registro no Ministério da Educação e Cultura.

Supervisão Escolar I – Portador de Diploma de Bacharel em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar, para o ensino de 1º e 2º graus, com registro no Ministério da Educação e Cultura.

ANEXO V

GRUPO 3 - CARGOS EM COMISSÕES

3.1 - CÓDIGO/NÍVEIS

CC – 01, 02, 03, 04 e 05

3.2 - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

DO GRUPO: Os servidores compreendidos neste grupo dirigem e coordenam unidades escolares da Administração Municipal, assessoram na realização das políticas governamentais, referentes à Educação e Cultura, a nível Municipal e institucional, realizam os serviços de secretaria nas escolas municipais, além da participação de grupos e/ou comissões de nível estratégico.

ESPECÍFICA: As descritas no regimento interno das unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação.

3.3 - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:

MÍNIMA: Portador de Certificado de Técnico em Magistério com habilitação de 1ª a 4ª Série do 1º grau, com registro no Ministério da Educação e Cultura.

3.4 - CONDIÇÕES PARA INGRESSO:

Portador pela autoridade competente, na forma da legislação Municipal pertinente.

ANEXO V

GRUPO 4 - FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)

4.1 – CÓDIGO/NÍVEIS:

FG - 01, 02, 03, 04 e 05

4.2 – HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:

Escolaridade: Portador de Certificado de Técnico em Magistério com habilitação de 1ª a 4ª Série do Ensino de 1º Grau.

4.4. – REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA:

Regime Jurídico único, Lei Complementar nº 01/91 - 40 (quarenta) horas semanais.

4.5. – CONDIÇÕES PARA INGRESSO:

Designação de servidor estável no Magistério Público Municipal.

Anexo VI

CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO TABELA PARA ENQUADRAMENTO NAS REFERÊNCIAS

ANEXO VI

CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO

TABELA PARA ENQUADRAMENTO NAS REFERÊNCIAS

NÍVEIS DA

R E F E R Ê N C I A S

CATEGORIA FUNCIONAL

PRIMEIRO

ATÉ 03 ANOS

NA

CATEGORIA

04 ANOS

NA

CATEGORIA

05 ANOS

NA

CATEGORIA

06 ANOS

NA

CATEGORIA

07 ANOS

NA

CATEGORIA

08 ANOS

NA

CATEGORIA

09 ANOS

NA

CATEGORIA

10 ANOS

NA

CATEGORIA

SEGUNDO

ATÉ 08 ANOS

NA

CATEGORIA

ATÉ 09 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 10 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 11 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 12 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 13 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 14 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 15 ANOS

CATEGORIA

TERCEIRO

ATÉ 14 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 15 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 16 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 17 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 18 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 19 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 20 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 21 ANOS

CATEGORIA

OBS: O enquadramento nas referências levará em conta o tempo de serviço na categoria funcional, a partir do último plano de classificação de cargos.

Anexo VII

ENQUADRAMENTO GERAL - LINHA DE CORRELAÇÃO

ANEXO VII ENQUADRAMENTO GERAL - LINHA DE CORRELAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
CATEGORIA FUNCIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	NÍVEL
PROFESSOR I	PROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE	DOC – 12, 13 E 14
PROFESSOR II	PROFESSOR DE PRÉ-ESCOLAR	DOC – 21, 22 E 23
PROFESSOR III	PROFESSOR DE 5ª A 8ª SÉRIE	DOC –31, 32 E 33
PROFESSOR IV E V 1ª A 4ª SÉRIE	PROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE	DOC – 15, 16 E 17
PROFESSOR IV E V PRÉ ESCOLAR	PROFESSOR DE PRÉ ESCOLAR	DOC – 24, 25 E 26
PROFESSOR IV E V 5ª A 8ª SÉRIE	PROFESSOR DE 5ª A 8ª SÉRIE	DOC – 34, 35 E 36
PROFESSOR IV E V 2º GRAU	PROFESSOR DE 2º GRAU	DOC – 41, 42 E 43
ADMINISTRADOR ESCOLAR I	ADMINISTRADOR ESCOLAR I	TAE – 11, 12 E 13
SUPERVISOR ESCOLAR I	SUPERVISOR ESCOLAR I	TAE – 51, 52 E 53
ADM. ESCOLAR II ADM. ESCOLAR III ADM. ESCOLAR IV	ADMINISTRADOR ESCOLAR II	TAE – 61, 62 E 63
SUP. ESCOLAR II SUP. ESCOLAR III SUP. ESCOLAR IV	SUPERVISOR ESCOLAR II	TAE – 61, 62 E 63
ORIENT. EDUCA. – I ORIENT. EDUCA. – II ORIENT. EDUCA. – III	ORIENTADOR EDUCACIONAL	TAE – 61, 62 E 63

Anexo VIII

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

ANEXO VIII QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
GRUPO / CATEGORIA FUNCIONAL		NÍVEL INICIAL DA CATEG.FUNC.	NÚMERO DE VAGAS
GRUPO / CATEGORIA FUNCIONAL		NÍVEL INICIAL DA CATEG.FUNC.	PROVIDAS	PARA EXPANS.	TOTAL
D O C	PROF. DE ENSINO COMPLEMENT.	12	00	15	15
	PROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE	12	11	53	64
	PROFESSOR DE PRÉ-ESCOLAR	21	02	28	30
	PROFESSOR DE 5ª A 8ª SÉRIE	31	00	12	12
	PROFESSOR DE 2º GRAU	41	00	00	00
	PROFESSOR DE EDUC. FÍSICA	41	00	10	10
	T O T A L	----------	13	118	131

GRUPO TÉCNICO EM ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL

T E P	ADMINISTRADOR ESCOLAR I	51	00	01	01
	SUPERVISOR ESCOLAR I	51	00	01	01
	ORIENTADOR EDUCACIONAL I	51	00	01	01
	ADMINISTRADOR ESCOLAR II	61	00	01	01
	SUPERVISOR ESCOLAR II	61	00	01	01
	T O T A L	----------	00	05	05
C C	DIRETOR DE ESCOLA	---	00	15	15
	SECRETÁRIO DE ESCOLA	---	00	15	15
	T O T A L	----------	00	30	30
	T O T A L G E R A L	---	13	153	166

Anexo IX

QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL 9 20 HORAS SEMANAIS)

ANEXO IX QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL 9 20 HORAS SEMANAIS)
GRUPO / CATEGORIA FUNCIONAL		NÍVEL INICIAL DA CATEG.FUNC.	NÚMERO DE VAGAS
GRUPO / CATEGORIA FUNCIONAL		NÍVEL INICIAL DA CATEG.FUNC.	PROVIDAS	PARA EXPANS.	TOTAL
D O C	PROF. DE ENSINO COMPLEMENT.	12	00	15	15
	PROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE	12	11	53	64
	PROFESSOR DE PRÉ – ESCOLAR	31	02	28	30
	PROFESSOR DE 5ª A 8ª SÉRIE	31	00	12	12
	PROFESSOR DE 2º GRAU	41	00	00	00
	PROFESSOR DE EDUC. FÍSICA	41	00	10	10
	T O T A L	---	13	118	131

Anexo X

TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

ANEXO X

TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

NÍVEIS DA

R E F E R Ê N C I A S

CATEGORIA FUNCIONAL

PRIMEIRO

ATÉ 03 ANOS

NA

CATEGORIA

04 ANOS

NA

CATEGORIA

05 ANOS

NA

CATEGORIA

06 ANOS

NA

CATEGORIA

07 ANOS

NA

CATEGORIA

08 ANOS

NA

CATEGORIA

09 ANOS

NA

CATEGORIA

10 ANOS

NA

CATEGORIA

SEGUNDO

05 ANOS NA

CATEGORIA E 10 ANOS NO SPM

05 ANOS NA

CATEGORIA E 11 ANOSNDO SPM

06 ANOS NA

CATEGORIA E 12 ANOS NO SPM

07 ANOS NA

CATEGORIA E 13 ANOS NO SPM

08 ANOS NA

CATEGORIA E 14 ANOS NO SPM

09 ANOS NA

CATEGORIA E 15 ANOS NO SPM

10 ANOS NA

CATEGORIA E 16 ANOS NO SPM

11 ANOS NA

CATEGORIA E 17 ANOS NO SPM

TERCEIRO

08 ANOS NA

CATEGORIA E 18 ANOS NO SPM

09 ANOS NA

CATEGORIA E 19 ANOS NO SPM

10 ANOS NA

CATEGORIA E 20 ANOS NO SPM

11 ANOS NA

CATEGORIA E 21 ANOS NO SPM

12 ANOS NA

CATEGORIA E 22 ANOS NO SPM

13 ANOS NA

CATEGORIA E 23 ANOS NO SPM

14 ANOS NA

CATEGORIA E 24 ANOS NO SPM

15 ANOS NA

CATEGORIA E 25 ANOS NO SPM

S P M - SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

Anexo XI

TABELA DE PROGRESSO PROFISSIONAL

ANEXO XI

TABELA DE PROGRESSO PROFISSIONAL

DOCENTE/TÉCNICO

ÁREA DE ATUAÇÃO

TITULAÇÃO

NÍVEL

VANTAGEM PECUNIÁRIA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO CARGO

1ª A 4ª SÉRIE E

ENSINO

COMPLEMENTAR

MAGISTÉRIO

PEDAGÓGICO

ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSO MESTRADO

12

---

20%

35%

PRÉ – ESCOLAR

MAGISTÉRIO C/ ESTUDOS

ADICIONAIS

PEDAGOGO

ESPECIALIZAÇÃO LATO SENDO

MESTRADO

---

20%

35%

PROFESSOR DE

5ª A 8ª SÉRIE

LICENCIATURA CURTA

LICENCIATURA PLENA

ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSO

MESTRADO

31

---

20%

35%

PROF. DE 2º GRAU

E PROF. DE

EDUC. FÍSICA

LICENCIATURA PLENA

ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSO

MESTRADO

41

---

20%

35%

TEC. EM ASSUNTOS

EDUCACIONAIS

ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSO

MESTRADO

---

---

20%

35%

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Ordinária nº 734, de 14 de abril de 1992

DIONISIO BIAZUSSI

Prefeito Municipal

RICARDO G. PETINELLI

Presidente da Câmara

ANILSON SPRICIGO

1º Secretário

LÍDIO SUTILLI

2º Secretário

NÍVEL

PRÉ-ESCOLAR

NÍVEL

TABELA DE ISONOMIA SALARIAL

TABELA DE ISONOMIA SALARIAL

NÚMERO DE VAGAS

PROFESSOR DE 1ª a 4ª SÉRIE

TOTAL

ADMINISTRADOR ESCOLAR I

SUPERVIDOR ESCOLAR I

ORIENTADOR EDUCACIONAL II

ADMINISTRADOR ESCOLAR II

SUPERVISOR ESCOLAR II

TOTAL

DIRETOR DE ESCOLA

SECRETÁRIO DE ESCOLA

TOTAL

TOTAL GERAL

CATEGORIA FUNCIONAL

PROVIDAS

EXPANSÃO

NÍVEIS DA

ATÉ 03 ANOS

NA

CATEGORIA

04 ANOS

NA

CATEGORIA

05 ANOS

NA

06 ANOS

NA

07 ANOS

NA

08 ANOS

NA

09 ANOS

NA

CATEGORIA

10 ANOS

NA

ATÉ 08 ANOS

NA

ATÉ 09 ANOS

ATÉ 10 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 11 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 12 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 13 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 14 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 15 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 14 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 15 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 16 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 17 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 18 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 19 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 20 ANOS

CATEGORIA

ATÉ 21 ANOS