SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

a A

Altera a Lei Complementar n.º 56, de 14 de outubro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O artigo 9º da Lei Complementar n.º 56, de 14 de outubro de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 9º.............................................

......................................................

XXIII – Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias;

XXIV – Terapeuta Ocupacional” (NR)

Art. 2º.

O Anexo I da Lei Complementar n.º 56, de 14 de outubro de 2005, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL

GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	NÍVEL	CÓDIGO
OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO - NOB	AGENTE DE APOIO OPERACIONAL	1	1001
	AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS	4	1002
	AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS	4	1003
	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS	1	1004
OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO – NAT	TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO	5	2001
	TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA	6	2002
	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	4	2004
	TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL	4	2005
	TÉCNICO EM TOPOGRAFIA/ AGRIMENSURA	13	2006
	TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA	5	2007
OCUPAÇÕES DE NÍVEL	ANALISTA ADMINISTRATIVO	11	3001
ADMINISTRATIVO SUPERIOR – NAS	ARQUITETO	17	3002
	ASSISTENTE SOCIAL	13	3003
	FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO	13	3004
	CONTADOR	21	3005
	ENFERMEIRO	13	3006
	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	13	3007
	ENGENHEIRO CIVIL	17	3008
	FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS	11	3010
	FISIOTERAPEUTA – 20 HORAS	6	3011
	MÉDICO – 20 HORAS	22	3012
	MÉDICO – 40 HORAS	23	3013
	MÉDICO AVAL. E CONTROLADOR – 20 HORAS	22	3014
	MÉDICO ESPECIALISTA – 20 HORAS	16	3015
	MÉDICO VETERINÁRIO	13	3016
	ODONTÓLOGO – 20 HORAS	11	3017
	ODONTÓLOGO – 40 HORAS	18	3018
	PROCURADOR – 20 HORAS	15	3019
	PSICÓLOGO	13	3020
	ANALISTA DE CONTROLE INTERNO – 40 HORAS	21	3021
	NUTRICIONISTA – 20 HORAS	5	3022
	FONOAUDIÓLOGO – 20 HORAS	5	3023
	ODONTÓLOGO ESPECIALISTA	12	3024
	BIBLIOTECÁRIO	10	3025
	ARTICULADOR DE ATIVIDADES DA BIBLIOTECA	9	3026
	PROCURADOR – 40 HORAS	21	3027
	TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES	11	3028
	NUTRICIONISTA II – 40 HORAS	24	3029
	TERAPEUTA OCUPACIONAL	5	3030

Art. 3º.

Os itens 6.4 e 10.4.1, do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 56, de 14 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO IV

....................................

6. ENFERMEIRO

....................................

6.4. Vagas: 13;

....................................

10. MÉDICO

....................................

10.4.1 Vagas para o cargo de quarenta horas semanais: 10;

.................................................................................................” (NR)

Art. 4º.

O Anexo V, da Lei Complementar n.º 56, de 14 de outubro de 2005, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

“ANEXO V

...................................................................

OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO – NOB

...................................................................

3-A. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

3-A.1. Carga horária semanal: 40 horas;

3-A.2. Condições para ingresso: concurso de prova (escrita); haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, residir na área geográfica de atuação, definida pela Secretaria Municipal de Saúde, desde a data da publicação do edital do concurso público;

3-A.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino fundamental;

3-A.4. Vagas: 50;

3-A.5. Descrição das atribuições: exercer as seguintes atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e sob a supervisão do gestor municipal:

3-A.5.1. Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

3-A.5.2. Promover ações de educação para a saúde individual e coletiva;

3-A.5.3. Registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

3-A.5.4. Estimular à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

3-A.5.5. Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de riscos à família;

3-A.5.6. Participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam qualidade de vida;

3-A.5.7. Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à Unidade Básica de Saúde, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;

3-A.5.8. Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea e manter os cadastros atualizados;

3-A.5.9. Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;

3-A.5.10. Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco;

3-A.5.11. Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; e

3-A.5.12. Cumprir com as determinações definidas para os Agentes Comunitários de Saúde em relação à prevenção e ao controle de epidemias e endemias;

3-A.5.13. Comprovar, anualmente, por meios considerados hábeis pela Administração Municipal, sua residência na área de atuação, cabendo à Secretaria de Saúde a fiscalização permanente;

OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR – NAS

..........................................................................

11. FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

..........................................................................

11.4. Vagas: 02

..........................................................................

24. TERAPEUTA OCUPACIONAL

24.1. Carga horária semanal: 20 horas;

24.2. Condições para ingresso: concurso de provas (escrita ou escrita e de títulos);

24.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino superior específico na área de atuação, com registro no órgão fiscalizador da profissão e carteira nacional de habilitação categoria B;

24.4. Vagas: 01

24.5. Descrição das atribuições:

24.5.1. Planejar, desenvolver e avaliar os programas de terapia ocupacional junto a clientela de diversificada faixa etária, a fim de promover melhor qualidade de integração entre o indivíduo e o meio;

24.5.2. Participar da equipe multidisciplinar na elaboração de planejamento e execução de atividades de vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador;

24.5.3. Colaborar na elaboração e avaliação de pesquisas e programas de saúde, bem como promovendo a prevenção da deficiência física e mental;

24.5.4. Garantir o controle e manutenção de informações e instrumentos, visando a eficiência de sua área profissional;

24.5.5. Assessorar em projetos e programas, orientando a comunidade através de sua perspectiva profissional;

24.5.6. Zelar por sua própria segurança e de terceiros, bem como pela preservação e conservação de materiais e equipamentos de seu ambiente de trabalho;

24.5.7. Cumprir o código de ética profissional; cumprir o plano municipal de saúde; 23.5.8. Participar efetivamente da política de saúde do Município, através dos programas implantados pela Secretaria Municipal de Saúde;

24.5.9. Dirigir veículos oficiais quando necessário ao exercício das atribuições do cargo.

24.5.10. Desempenhar outras tarefas afins. (NR)

Art. 5º.

O Anexo VII da Lei Complementar n.º 56, de 14 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VII

QUADRO RESUMO DE VAGAS

GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	VAGAS
OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO – NOB	AGENTE DE APOIO OPERACIONAL	71
	AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS	10
	AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS	40
	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS	50
OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO – NAT	TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO	30
	TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA	05
	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	25
	TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL	01
	TÉCNICO EM TOPOGRAFIA/AGRIMENSURA	01
	TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA	01
OCUPAÇÕES DE NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR – NAS	ANALISTA ADMINISTRATIVO	15
	ARQUITETO	01
	ASSISTENTE SOCIAL	05
	FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO	03
	CONTADOR	01
	ENFERMEIRO	13
	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	02
	ENGENHEIRO CIVIL	03
	FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS	02
	FISIOTERAPEUTA – 20 HORAS	03
	MÉDICO – 20 HORAS	10
	MÉDICO – 40 HORAS	10
	MÉDICO AVAL. E CONTROLADOR – 20 HORAS	01
	MÉDICO ESPECIALISTA – 20 HORAS	06
	MÉDICO VETERINÁRIO	02
	ODONTÓLOGO – 20 HORAS	05
	ODONTÓLOGO – 40 HORAS	05
	PROCURADOR – 20 HORAS	02
	PSICÓLOGO	04
	ANALISTA DE CONTROLE INTERNO – 40 HORAS	01
	NUTRICIONISTA – 20 HORAS	01
	FONOAUDIÓLOGO – 20 HORAS	01
	ODONTÓLOGO ESPECIALISTA	06
	BIBLIOTECÁRIO	01
	ARTICULADOR DE ATIVIDADES DA BIBLIOTECA	02
	PROCURADOR II – 40 HORAS	01
	TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES	04
	NUTRICIONISTA II – 40 HORAS	01
	TERAPEUTA OCUPACIONAL	01

Art. 6º.

Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, serão usados recursos do orçamento municipal.

Art. 7º.

Ficam revogadas as disposições legais em contrário.

Art. 8º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Complementar nº 120, de 07 de julho de 2010