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Vigência entre 2 de Julho de 2001 e 19 de Janeiro de 2005.
Dada por Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALVARO FREIRE CALEFFI, Prefeito Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

Da Administração Municipal

CAPÍTULO I

Do Poder Executivo

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais diretamente e, pelos Servidores Municipais no exercício das atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar.

Art. 2º.

Administração Municipal compreende:

I –

A Administração Direta, constituída dos serviços integrados na Estrutura Administrativa da Prefeitura.

II –

A Administração Indireta, constituída das entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que venham a ser criadas.

TÍTULO II

Das Atividades da Administração Municipal

CAPÍTULO I

Dos Princípios Norteadores e dos Instrumentos da Ação Administrativa

Art. 3º.

As atividades do Governo Municipal abrangem os seguintes princípios:

I –

Planejamento.

II –

Execução.

III –

Coordenação e Acompanhamento.

Parágrafo único

São instrumentos de realização destas atividades:

I –

Controle.

II –

Delegação de Competência ou de Atribuições.

III –

Descentralização.

Seção I

Do Planejamento

Art. 4º.

O Governo Municipal adotará o Planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como a ampliação dos recursos humanos, materiais e financeiros da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único

O Planejamento compreenderá a elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos básicos:

I –

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

II –

Orçamento Plurianual de Investimentos.

III –

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV –

Orçamento-Programa Anual.

V –

Programação Financeira Anual de Desembolso.

VI –

Programa Anual de Trabalho.

Art. 5º.

A elaboração do Planejamento Municipal deverá guardar inteira consonância com os Planos e Programas da União e do Estado.

Art. 6º.

O Governo Municipal estabelecerá na elaboração e execução dos seus Programas, o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra, do serviço e do atendimento ao interesse coletivo.

Seção II

Da Execução

Art. 7º.

Os atos de Execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e às normas regulamentares, observados os critérios de Organização, Racionalização e Produtividade.

Parágrafo único

Os serviços de Execução são obrigados a respeitar, na solução de todo e qualquer caso e no empenho de sua competência, os princípios, critérios, normas e programas estabelecidos pelos órgãos de Direção a que estiverem subordinados, vinculados ou supervisionados.

Seção III

Da Coordenação e Acompanhamento

Art. 8º.

As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução de Planos e Programas de Governo, serão de permanente coordenação e acompanhamento.

Art. 9º.

A Coordenação e Acompanhamento será exigida em todos os níveis da Administração, mediante atuação das Chefias Individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das Chefias Subordinadas e a instituição e funcionamento de Comissões de Coordenação e Acompanhamento em cada nível administrativo.

Seção IV

Do Controle

Art. 10.

O controle das atividades da adminstração municipal deve ser exercido em todos os órgãos e em todos os níveis compreendendo:

I –

O controle, pela chefia competente, da execução dos planos e dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;

II –

O controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do município pelos órgãos de administração financeira e patrimonial.

Seção V

Da Delegação de Competência ou de Atribuições

Art. 11.

A Delegação de Competência ou Atribuições será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez a decisões, e facilitando na solução dos problemas e o imediato atendimento às pessoas.

Art. 12.

É facultado ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários delegar competência ou atribuições a órgãos ou servidores subordinados, para a prática de Atos Administrativos.

Parágrafo único

O Ato de Delegação indicará com precisão o Órgão ou Autoridade Delegante, Órgão ou Autoridade Delegada e a competência ou as atribuições objeto da Delegação.

Seção VI

Da Descentralização

Art. 13.

A Descentralização das atividades municipais deverá ser operacionalizada em três níveis:

I –

Dentro dos próprios quadros da Administração Direta, do nível de Direção para o nível de Execução.

II –

Da Administração Superior, para as Administrações Descentralizadas ou Supervisionadas.

III –

Da Administração Municipal para órbita privada, mediante contratos, arrendamentos, autorizações, permissões e concessões.

TÍTULO III

Da Organização Administrativa

CAPÍTULO I

Da Estrutura Organizacional

Art. 14.

A Estrutura Organizacional básica do Governo Municipal de São Lourenço d'Oeste (SC), compõe-se dos seguintes órgãos:

I –

Órgãos Consultivos, Cooperativos e Deliberativos:

Conselho Municipal de Desenvolvimento.

Conselho Municipal de Educação.

Conselho Municipal de Cultura.

Conselho Municipal de Saúde.

Conselho Municipal de Defesa Civil.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes.

Conselho Tutelar.

Conselho Municipal de Esportes.

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

Conselho Municipal de Habitação.

Conselho Municipal de Assistência Social.

II –

Órgãos de Atividades-Meio, compreende:

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

III –

Órgãos de Atividades-Fins:

Secretaria Municipal de Fazenda

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Infra-estrutura

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação

TÍTULO IV

Da Competência dos Órgãos

CAPÍTULO I

Dos Órgãos Consultivos, Cooperativos e Deliberativos

Seção I

Do Conselho Municipal de Desenvolvimento

Art. 15.

Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento compete definir e cooperar com a Administração Municipal nas questões relacionadas com o planejamento e desenvolvimento municipal em seus aspectos econômicos e sociais.

Seção II

Conselho Municipal de Educação

Art. 16.

O Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo criado pela Lei Municipal nº 833/93, reger-se-á por Regimento próprio, observadas as normas e disposições legais.

Parágrafo único

O Conselho Municipal de Educação, por delegação de competência do Conselho Estadual de Educação, desincumbir-se-á de suas práticas.

Seção III

Conselho Municipal de Cultura

Art. 17.

Ao Conselho Municipal de Cultura, compete assistir ao Prefeito e ao Secretário nos assuntos inerentes a Cultura do Município (Art. 155 da LOM).

Seção IV

Conselho Municipal de Saúde

Art. 18.

Ao Conselho Municipal de Saúde compete definir prioridades sobre a saúde, preferencialmente a preventiva, estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde (Lei Municipal 716/91).

Seção V

Conselho Municipal de Defesa Civil

Art. 19.

Ao Conselho Municipal de Defesa Civil compete auxiliar a Administração Municipal na coordenação, prevenção e solução dos problemas decorrentes de calamidades ou de situações de emergência (Art. 12, Inciso XIII "b" da LOM).

Seção VI

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes

Art. 20.

Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes - CMDCA, compete definir a política de promoção, atendimento e defesa da infância e adolescência no Município (Lei Municipal nº 731/92).

Seção VII

Conselho Municipal de Esportes

Art. 21.

Ao Conselho Municipal de Esportes compete assistir ao Prefeito e ao Diretor de Esportes Municipal nos assuntos que dizem respeito ao desporto amador do Município.

Seção VIII

Conselho Municipal de Habitação

Art. 22.

Ao Conselho Municipal de Habitação, compete definir prioridades sobre habitação, estabelecer as diretrizes a serem observadas no Plano Municipal de Habitação e aplicação dos recursos de qualquer esfera.

Seção IX

Conselho Tutelar

Art. 23.

Ao Conselho Tutelar compete atender as crianças e adolescentes sempre que houver ameaça dos direitos reconhecidos em Lei; atender e aconselhar os pais e/ou responsáveis, encaminhá-los às autoridades competentes quando necessário à sua segurança (Lei Municipal nº 731/92).

Seção X

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

Art. 24.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural é o órgão incumbido de estudar, definir e propor medidas, visando à fixação do homem ao meio rural, elevar o padrão de vida do meio rural, aumento de produtividade e conservação do solo.

Seção XI

Conselho Municipal de Assistência Social

Art. 25.

Ao Conselho Municipal de Assistência Social cabe estudar, definir e propor medidas visando ao bom desempenho da promoção social no Município, mantendo preferencialmente perfeito entrosamento com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA) e Conselho Tutelar.

CAPÍTULO II

Dos Órgãos de Assessoramento

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 26.

O Gabinete do Prefeito Municipal tem por finalidade:

I –

Assistir direta ou indiretamente, o Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas, privadas e associações de classe.

II –

Preparar e expedir a correspondência do Prefeito Municipal.

III –

Preparar, registrar, publicar, expedir e manter sob sua responsabilidade os originais dos atos oficiais do Prefeito.

IV –

Manter estreito relacionamento com órgãos de comunicação social, no interesse da municipalidade.

Parágrafo único

O Gabinete do Prefeito Municipal é constituído dos seguintes órgãos:

I –

Gabinete do Vice-Prefeito.

II –

Junta de Serviço Militar.

III –

Comissão Municipal de Defesa Civil.

IV –

Assessoria Jurídica.

V –

Assessoria de Comunicação.

VI –

Conselhos:

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Conselho Tutelar.

Conselho Municipal de Assistência Social (Lei nº 1.040/96)

CAPÍTULO III

Dos Órgãos de Atividades-Meio

Seção I

Da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Art. 27.

A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é constituída do seguinte órgão:

Setor de Recursos Humanos

Parágrafo único

Fica criado o cargo comissionado de Secretário Municipal de Administração e Planejamento, percebendo a remuneração correspondente, prevista no quadro funcional da Prefeitura Municipal.

Art. 28.

À Secretaria de Administração e Planejamento compete:

Desenvolver a Legislação de Pessoal.

Administrar as Comunicações Internas.

Assistir o Prefeito em todas as suas atribuições administrativas.

Coordenar as ações dos órgãos de assessoramento e aconselhamento municipal.

Assistir o Prefeito na elaboração do Planejamento Municipal e do Plano de Governo.

Assistir o Prefeito na elaboração dos Atos de Instituição, Constituição, Organização e Reorganização Administrativa.

Promover a organização, coordenação, convocação, controle e registro das reuniões de avaliação e desempenho.

Colher sugestões, acatá-las e promover a sua tramitação.

Elaborar, acompanhar, assessorar e executar a política de informatização e sistemas.

Outras especialmente indicadas pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos de Atividades-Fins

Seção I

Da Secretaria Municipal de Fazenda

Art. 29.

A Secretaria Municipal de Fazenda é constituída dos seguintes órgãos:

I –

Depatamento de Licitações e Compras.

Almoxarifado Central.

II –

Setor de Cadastro e Tributação.

III –

Setor de Tesouraria.

IV –

Setor de Contabilidade.

V –

Setor de Fiscalização.

Parágrafo único

Fica criado o cargo comissionado de Secretário Municipal da Fazenda, percebendo a remuneração prevista no quadro funcional da Prefeitura Municipal.

Art. 30.

À Secretaria Municipal de Fazenda compete:

Administrar o Patrimônio e o Material do Município.

Analisar e opinar sobre subvenções sociais, econômicas, transferências correntes, de capital, investimentos e inversões financeiras.

Sugerir prioridades para a liberação de recursos financeiros, materiais e definição de cronograma de desembolso financeiro.

Elaborar, acompanhar, assessorar e executar a política de informatização e sistemas.

Elaborar, acompanhar e controlar o Cadastro Imobiliário e Econômico.

Elaborar, administrar e executar a política tributária e financeira do Município.

Elaborar, acompanhar, controlar e executar a política orçamentária do município.

Elaborar, acompanhar e executar a política de controle patrimonial e tombamento.

Seção II

Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Art. 31.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é constituída dos seguintes órgãos:

I –

Departamento de Cultura e Orientação Pedagógica, compreendendo:

Setor de Creche e Pré-Escolar

Setor de Transporte Escolar

Setor de Ensino Fundamental

Setor de Atividades Culturais

II –

Departamento Municipal de Esportes, compreendendo:

Setor de Atividades Esportivas

III –

Conselhos, compreendendo:

Conselho Municipal de Cultura

Conselho Municipal de Educação

Conselho Municipal de Esportes

Art. 32.

À Secretaria Municipal de Educação e Cultura, compete desenvolver atividades relacionadas com:

O ensino no âmbito municipal

A exploração e divulgação do potencial cultural do município

O desenvolvimento do esporte amador

A exploração e divulgação do potencial turístico do município

O estímulo e apoio ao Ensino Profissionalizante

A distribuição de Merenda Escolar

A manutenção e apoio as Creches e Pré-Escola

O apoio ao transporte escolar no ensino fundamental

O apoio ao Núcleo Avançado de Ensino Supletivo - NAES

O apoio e criação da Guarda-Mirim

Outras atividades inerentes

Seção III

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 33.

A Secretaria Municipal de Saúde é constituída dos seguintes órgãos:

I –

Departamento de Apoio à Saúde

Setor do Sistema Unificado de Saúde - SUS

II –

Conselhos:

Conselho Municipal de Saúde.

Art. 34.

À Secretaria Municipal de Saúde compete desenvolver as atividades relacionadas com:

Odontologia

Ambulatório Médico

Laboratório

Farmácia

Epidemiologia

Vigilância Sanitária

Transporte de Pacientes

Pronto-Socorro

Fisioterapia

Saúde preventiva

Seção IV

Da Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente

Art. 35.

À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente é constituída dos seguintes órgãos:

I –

Setor de Hortifruticultura

II –

Setor de Fomento

III –

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

Art. 36.

A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente compete desenvolver as atividades relacionadas com:

Desenvolvimento da agricultura no município

Preservação dos recursos naturais e renováveis (Fauna, Flora e Solo)

Apoio à implantação de hortas comunitárias

Ampliação do viveiro de mudas ornamentais, nativas florestais e frutíferas

Apoio à implantação de telefonia e energia elétrica rural

Apoio à implantação de condomínios

g). Apoio na melhoria genética do rebanho bovino

Apoio à implantação de condomínios

Apoio na melhoria genética do rebanho bovino

h). Manutenção e ampliação dos Convênios visando a Municipalização da Agricultura e formação de Microbacias

Apoio ao Associativismo (sindicatos, cooperativas e associação dos pequenos agricultores)

Apoio à industrialização e comercialização dos produtos agrícolas

Seção V

Da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

Art. 37.

A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura é constituída dos seguintes órgãos:

I –

Departamento Urbano:

Setor de Edificações e Obras

II –

Departamento Rodoviário

Setor de Almoxarifado

Setor de Manutenção

Art. 38.

À Secretaria Municipal de Infra-Estrutura compete desenvolver as seguintes atividades:

I –

Elaboração de projetos, construção e conservação de obras públicas municipais

II –

Fiscalização do cumprimento da legislação de edificações, parcelamento de solos e código de posturas

III –

Administração dos serviços de produção de tubos, meio-fios e outros materiais de construção

IV –

Serviços públicos e atividades públicas

V –

Apoio na ampliação da rede de águas e energia elétrica

VI –

Melhoria de praças, ruas e jardins

VII –

Renovação, conservação e manutenção do Parque de Máquinas Municipal

VIII –

Implantação de controle interno de obras, serviços e almoxarifado

IX –

Serviços para terceiros mediante ressarcimento

Seção VI

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação

Art. 39.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação é constituída dos seguintes órgãos:

I –

Setores, incluindo:

Setor de Indústria e Comércio.

Setor Apoio Administrativo.

II –

Conselhos, incluindo:

Conselho Municipal de Habitação

Conselho Municipal de Desenvolvimento

Art. 40.

À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação compete:

Estimular o desenvolvimento industrial.

Estimular o desenvolvimento comercial e de prestação de serviços.

Cadastrar as empresas comerciais e industriais.

Fomentar a instalação de novas Empresas no Município, bem como estimular e apoiar ampliação das existentes.

Deliberar em conjunto com o Chefe do Poder Executivo sobre os projetos e utilização de áreas com destinação industrial (Distrito Industrial).

Promover intercâmbio com outros Municípios, visando troca de experiências (Missões Comerciais).

Ouvir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Municipal e as entidades representativas (ACISLO/CDL).

Promover o intercâmbio entre órgãos públicos, empresas e cidadão, visando à construção da casa própria.

TÍTULO V

Das Disposições Gerais e Finais

CAPÍTULO I

Das Disposições Iniciais

Art. 41.

Os Serviços Públicos Municipais funcionarão sem solução de continuidade durante a implantação sistemática das normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 42.

As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, suas entidades, ou por terceiros, mediante competente licitação.

Art. 43.

Os órgãos que compõem a Estrutura Municipal terão as seguintes siglas:

I –

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - "SAP"

II –

Secretaria Municipal de Fazenda – “SF”

III –

Secretaria Municipal de Educação e Cultura - "SEC"

IV –

Secretaria de Saúde -"SS"

V –

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente - "SAMA"

VI –

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura - "SIE"

VII –

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação - "SDEH"

Art. 44.

Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão:

Diretor da Escola Básica São Lourenço. Nível CC8

- Tabela de Cargos e Salários................................................R$ 1.350,34.

Secretário da Escola Básica São Lourenço.

- Nível CC9 – Tabela de Cargos e Salários................................................R$ 732,49

Parágrafo único

Somente poderá ocupar os cargos criados no caput “a” e “b” servidor público concursado, estável, pertencente ao quadro de professores da rede municipal.

Art. 45.

Ficam extintos os cargos de Chefe de Gabinete e Secretário de Administração Planejamento e Fazenda.

Art. 46.

Fazem parte integrante desta Lei os Anexos: I-Quadro Único de Pessoal; II-Quadro Único de Pessoal - Cargos em Comissão; III-Quadro de Lotação, e Organograma, que demostra sinteticamente os diversos Órgãos da Administração.

Art. 47.

Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão empregados recursos consignados no Orçamento Anual do Município.

Art. 48.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 49.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 024/97 de 02 de junho de 1997 .

(Revogado)

TÍTULO I
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

TÍTULO II
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Seção IV
(Revogado)

Art. 10. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Seção V
(Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Seção VI
(Revogado)

Art. 13. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

TÍTULO III
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 14. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

h) (Revogado)

i) (Revogado)

j) (Revogado)

k) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

TÍTULO IV
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Seção IV
(Revogado)

Centro Administrativo Municipal de São Lourenço do Oeste, 02 de julho de 2001.

ALVARO FREIRE CALEFFI

Prefeito Municipal

Anexo I

QUADRO ÚNICO DE PESSOAL

GRUPO

CATEGORIA

NIVEL DA CATEGORIA

NÚMERO

VAGAS

FUNCIONAL

PROVIDAS

EXPANSÃO

TOTAL

GRUPO 1

55215

58330

39990

SERVIÇOS GERAIS

Auxiliar de Serviços Gerais

Vigia

Auxiliar Administrativo

GRUPO 2

31120

31920

55290

14490

98510

98590

98915

38020

SERVIÇOS OPERACIONAIS

Agente Administrativo

Agente de Saúde Pública

Agente de Manutenção e Conservação

Instrutor de Serviços Manuais

Motorista

Motorista de Carga Pesada

Operador de Máquinas I

Operador de Máquinas II

Telefonista

GRUPO 3

31125

95990

31190

87210

84590

57210

39520

SERVIÇOS AUXILIARES

Assistente Administrativo

Assistente de Manut. E Conservação

Assistente de Obras e Serviços

Soldador

Mecânico

Auxiliar de Enfermagem (l)

Auxiliar de Biblioteca

GRUPO 4

03050

03020

03110

03390

31290

03990

31290

03590

31290

TECNICO PROFISSIONAL

Técnico em Administração

Técnico em Contabilidade

Técnico em Agropecuária

Técnico em Saúde Pública

Técnico em Ativid. Em Engenharia

Técnico em Ativ. Financ. E Econom.

Técnico em Vigilância Sanitária

Técnico em Informática

Técnico em Tributação

Técnico em Mecânica

Fiscal de Tributos e Obras

GRUPO 5

07410

07620

05230

02110

07110

02020

06510

06105

06310

07310

09310

09220

06190

06390

TÉCNICO CIENTIFICO

Psicólogo

Fisioterapeuta

Bioquímico

Engenheiro

Enfermeiro

Engenheiro Agrônomo

Médico Veterinário

Médico

Odontólogo

Assistente Social

Contador

Administrador

Médico Avaliador e Controlador

Odontólogo Avaliador e Controlador

TOTAL

...........................................................

155

115

270

Anexo II

(Lei Complementar nº 034/2001) QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL	NÍVEL DA CATEGORIA FUNCIONAL	NÚMERO DE VAGAS
GRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL	NÍVEL DA CATEGORIA FUNCIONAL	PROVIDA	EXPANSÃO	TOTAL
- Secretário Municipal	CC1	06	01	07
- Diretor de Departamento	CC3	06	01	07
- Assessor	CC4	02	00	02
- Contador Geral do Município	CC5	00	01	01
- Tesoureiro	CC6	01	00	01
- Secretário Junta de Serviço Militar	CC7	01	00	01
- Diretor de Escola Municipal - Coordenador Distrital	CC8 CC8	01 01	01 00	02 01
- Secretario de Escola Municipal	CC9	01	01	02
TOTAL DE VAGAS		19	05	24

Anexo III

(Lei Complementar nº 034/2001) QUADRO DE LOTAÇÃO ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO (GP)

GRUPO/CATEGORIA

NÍVEL DA CATEGORIA FUNCIONAL

NÚMERO DE VAGAS

PROVIDA

EXPANSÃO

TOTAL

GRUPO 1 - SERVIÇOS GERAIS

- Auxiliar Administrativo

- Agente Administrativo

---

GRUPO 2 – SERVIÇOS OPERACIONAIS

- Motorista

---

GRUPO 3 – SERVIÇOS AUXILIARES

- - Assistente Administrativo

---

GRUPO 6 – CARGOS EM COMISSÃO

- Assessor Jurídico

- Assessor de Comunicação

- Secretário da JSM

---

TOTAL

04

03

07

QUADRO DE LOTAÇÃO

ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO (GP)

GRUPO/CATEGORIA

NÍVEL DA CATEGORIA FUNCIONAL

NÚMERO DE VAGAS

PROVIDA

EXPANSÃO

TOTAL

GRUPO 1 - SERVIÇOS GERAIS

- Auxiliar Administrativo

- Agente Administrativo

---

GRUPO 2 – SERVIÇOS OPERACIONAIS

- Motorista

---

GRUPO 3 – SERVIÇOS AUXILIARES

- - Assistente Administrativo

---

GRUPO 6 – CARGOS EM COMISSÃO

- Assessor Jurídico

- Assessor de Comunicação

- Secretário da JSM

---

TOTAL

04

03

07

QUADRO DE LOTAÇÃO

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA (SF)

GRUPO/CATEGORIA

NÍVEL DA CATEGORIA FUNCIONAL

NÚMERO DE VAGAS

PROVIDA

EXPANSÃO

TOTAL

GRUPO 3 – SERVIÇOS AUXILIARES

- Assistente Administrativo

---

GRUPO 4 – TÉCNICO PROFISSIONAL

- Técnico em Contabilidade

- Téc. em Ativ. Financ. e Econom.

- Técnico em Tributação

- Fiscal de Tributos e Obras

---

GRUPO 5 – TÉCNICO CIENTÍFICO

- Contador

- Administrador

---

GRUPO 6 – CARGOS EM COMISSÃO

- Secretário da SF

- Diretor de Licitação e Compras

- Tesoureiro

- Contador Geral do Município

---

TOTAL...................................................

06

14

QUADRO DE LOTAÇÃO

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (SAP)

GRUPO/ CATEGORIA

NÍVEL DA CATEGORIA FUNCIONAL

NÚMERO DE VAGAS

PROVIDA

EXPANSÃO

TOTAL

GRUPO 1 – SERVIÇOS GERAIS

- Auxiliar de Serviços Gerais

- Vigia

- Auxiliar Administrativo

---

GRUPO 2 – SERVIÇOS OPERACIONAIS

- Agente Administrativo

- Telefonista

---

GRUPO 3 – SERVIÇOS AUXILIARES

- Assistente Administrativo

---

GRUPO 4 – TÉCNICO PROFISSIONAL

- Técnico em Administração

- Téc. em Ativ. Financ. e Econom.

- Técnico em Informática

---

GRUPO 5 – TÉCNICO CIENTÍFICO

- Administrador

---

GRUPO 6 – CARGOS EM COMISSÃO

- Secretário da SAP

---

TOTAL.....................................................

10

22

QUADRO DE LOTAÇÃO

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SE)

GRUPO/CATEGORIA

NÍVEL DA CATEGORIA FUNCIONAL

NÚMERO DE VAGAS

PROVIDA

EXPANSÃO

TOTAL

GRUPO 1 – SERVIÇOS GERAIS

- Auxiliar de Serviços - - Gerais

- Vigia

- Auxiliar Administrativo

---

GRUPO 2 – SERVIÇOS OPERACIONAIS

-Agente Administrativo

-Motorista

- Motorista Carga Pesada

---

GRUPO 3 – SERVIÇOS AUXILIARES

- Assistente Administrativo

- Auxiliar de Biblioteca

---

GRUPO 6 – CARGO EM COMISSÃO

- Secretário da SE

- Diretor de Cultura e Orient. Ped.

- Diretor de Esportes

- Diretor de Escola Municipal

- Secretário de Escola Municipal

---

TOTAL.................................................

20

11

31

QUADRO DE LOTAÇÃO

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SS)

GRUPO/CATEGORIA

NÍVEL DA CATEGORIA FUNCIONAL

NÚMERO DE VAGAS

PROVIDA

EXPANSÃO

TOTAL

GRUPO 1 – SERVIÇOS GERAIS

- Auxiliares de Serviços Gerais

- Vigia

- Auxiliar Administrativo

---

02

00 GRUPO 2 – SERVIÇOS OPERACIONAIS

- Agente Administrativo

- Agente de Saúde Pública

- Motorista

---

GRUPO 3 – SERVIÇOS AUXILIARES

- Assistente Administrativo

- Auxiliar de Enfermagem

---

GRUPO 4 – TÉCNICO PROFISSIONAL

- Técnico em Saúde Pública

- Técnico em Vigilância Sanitária

---

GRUPO 5 – TÉCNICO CIENTÍFICO

- Psicólogo

- Fisioterapeuta

- Bioquímico

- Enfermeiro

- Médico

- Odontólogo

- Médico Avaliador e Controlador

- Odontólogo Avaliador e - - - Controlador

---

GRUPO 6 – CARGOS EM COMISSÃO

- Secretário da SS

- Diretor de Apoio e Saúde

---

TOTAL......................................................

27

56

QUADRO DE LOTAÇÃO

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA (SIE)

GRUPO/CATEGORIA

NÍVEL DA CATEGORIA FUNCIONAL

NÚMERO DE VAGAS

PROVIDA

EXPANSÃO

TOTAL

GRUPO 1 – SERVIÇOS GERAIS

- Auxiliar de Serviços Gerais

- Vigia

---

GRUPO 2 – SERVIÇOS OPERACIONAIS

- Agente de Manut. Conservação

- Operador de máquinas I

- Operador de máquinas II

- Motorista

- Motorista de Carga Pesada

---

GRUPO 3 – SERVIÇOS AUXILIARES

- Assistente Administrativo

- Assistente de obras e serviços

- Assistente de manutenção e conser.

- Mecânico

- Soldador

---

GRUPO 4 – TÉCNICO PROFISSIONAL

-Técnico em Atividades de Engenharia

- Fiscal de Tributos e Obras

- Técnico em mecânica

---

GRUPO 5 – TÉCNICO CIENTÍFICO

- Engenheiro

---

GRUPO 6 – CARGOS EM COMISSÃO

- Secretário da SIE

- Diretor do Departamento Urbano

- Diretor do Departamento Rodoviário

- Coordenador Distrital

---

TOTAL.................................................

77

42

119

QUADRO DE LOTAÇÃO

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE (SAMA)

GRUPO/CATEGORIA

NÍVEL DA CATEGORIA FUNCIONAL

NÚMERO DE VAGAS

PROVIDA

EXPANSÃO

TOTAL

GRUPO 1 – SERVIÇOS GERAIS

- Auxiliar de Serviços Gerais

---

GRUPO 2 – SERVIÇOS OPERACIONAIS

- Operador de Máquinas I

- Operador de Máquinas II

- Motorista

- Motorista Carga Pesada

---

GRUPO 4 – TÉCNICO PROFISSIONAL

- Técnico em Ativ. de Agropecuária

---

GRUPO 5 – TÉCNICO CIENTÍFICO

- Administrador

- Engenheiro Agrônomo

- Médico Veterinário

---

GRUPO 6 – CARGOS EM COMISSÃO

- Secretário da SAMA

---

TOTAL..........................................................

18

14

32

QUADRO DE LOTAÇÃO

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO (SDEH)

GRUPO/CATEGORIA

NÍVEL DA CATEGORIA FUNCIONAL

NÚMERO DE VAGAS

PROVIDA

EXPANSÃO

TOTAL

GRUPO 1 – SERVIÇOS GERAIS

- Auxiliar Administrativo

- Auxiliar de Serviços Gerais

---

GRUPO 2 – SERVIÇOS OPERACIONAIS

- Instrutor de Serviços Manuais

---

GRUPO 3 - SERVIÇOS AUXILIARES

- Assistente Administrativo

---

GRUPO 5 - TÉCNICO CIENTIFICO

- Assistente Social

---

GRUPO 6 – CARGOS EM COMISSÃO

- Secretário da SDEH

- Diretor de Promoção Social

---

TOTAL......................................................

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.