Lei Complementar nº 24, de 02 de junho de 1997

Do Poder Executivo

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

(Revogado)

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais diretamente e, pelos Servidores Municipais no exercício das atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 2º.

Administração Municipal compreende:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

I –

A Administração Direta, constituída dos serviços integrados na Estrutura Administrativa da Prefeitura.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

II –

A Administração Indireta, compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que venham a ser criadas.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

TÍTULO II

Das Atividades da Administração Municipal

TÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Dos Princípios Norteadores e dos Instrumentos da Ação Administrativa

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

(Revogado)

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 3º.

As atividades do Governo Municipal abrangem os seguintes princípios:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

I –

Planejamento.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

II –

Execução.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

III –

Coordenação e Acompanhamento.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Parágrafo único

São instrumentos de realização destas atividades:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

I –

Controle.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

II –

Delegação de Competência ou de Atribuições.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

III –

Descentralização.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Do Planejamento

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

(Revogado)

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 4º.

O Governo Municipal adotará o Planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como a ampliação dos recursos humanos, materiais e financeiros da Prefeitura Municipal.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Parágrafo único

O Planejamento compreenderá a elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos básicos:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

I –

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

II –

Orçamento Plurianual de Investimentos.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

III –

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

IV –

Orçamento-Programa Anual.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

V –

Programação Financeira Anual de Desembolso.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

VI –

Programa Anual de Trabalho.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 5º.

A elaboração do Planejamento Municipal deverá guardar inteira consonância com os Planos e Programas da União e do Estado.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 6º.

O Governo Municipal estabelecerá na elaboração e execução dos seus Programas, o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra, do serviço e do atendimento ao interesse coletivo.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Da Execução

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

(Revogado)

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 7º.

Os atos de Execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e às normas regulamentares, observados os critérios de Organização, Racionalização e Produtividade.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Parágrafo único

Os serviços de Execução são obrigados a respeitar, na solução de todo e qualquer caso e no empenho de sua competência, os princípios, critérios, normas e programas estabelecidos pelos órgãos de Direção a que estiverem subordinados, vinculados ou supervisionados.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Da Coordenação e Acompanhamento

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

(Revogado)

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 8º.

As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução de Planos e Programas de Governo, serão de permanente coordenação e acompanhamento.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 9º.

A Coordenação e Acompanhamento será exigida em todos os níveis da Administração, mediante atuação das Chefias Individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das Chefias Subordinadas e a instituição e funcionamento de Comissões de Coordenação e Acompanhamento em cada nível administrativo.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Do Controle

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

(Revogado)

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 10.

O controle das atividades da administração municipal deve ser exercido em todos os órgãos e em todos os níveis compreendendo:

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

I –

O controle, pela chefia competente, da execução dos planos e dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

II –

O controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do município pelos órgãos de administração financeira e patrimonial.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Da Delegação de Competência ou de Atribuições

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

(Revogado)

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 11.

A Delegação de Competência ou Atribuições será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez a decisões, situando-se na proximidade dos órgãos, facilitando na solução dos problemas e o imediato atendimento às pessoas.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 12.

É facultado ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários delegar competência ou atribuições a órgãos ou servidores subordinados, para a prática de Atos Administrativos.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Parágrafo único

O Ato de Delegação indicará com precisão o Órgão ou Autoridade Delegante, Órgão ou Autoridade Delegada e a competência ou as atribuições objeto da Delegação.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Seção VI

Da Descentralização

Seção VI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 13.

A Descentralização das atividades municipais deverá ser operacionalizada em três níveis:

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

I –

Dentro dos próprios quadros da Administração Direta, do nível de Direção para o nível de Execução.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

II –

Da Administração Superior, para as Administrações Descentralizadas ou Supervisionadas.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

III –

Da Administração Municipal para órbita privada, mediante contratos, arrendamentos, autorizações, permissões e concessões.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

TÍTULO III

Da Organização Administrativa

TÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Da Estrutura Organizacional

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

(Revogado)

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 14.

A Estrutura Organizacional básica do Governo Municipal de São Lourenço d'Oeste (SC), compõe-se dos seguintes órgãos:

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

I –

Órgãos Consultivos, Cooperativos e Deliberativos:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Conselho Municipal de Desenvolvimento.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Conselho Municipal de Educação.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Conselho Municipal de Cultura.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Conselho Municipal de Saúde.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Conselho Municipal de Defesa Civil.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Conselho Tutelar.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Conselho Municipal de Esportes.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Conselho Municipal de Habitação.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Conselho Municipal de Assistência Social.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

II –

Órgãos de Assessoramento:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Gabinete do Prefeito.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

III –

Órgãos de Atividades-Meio:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Secretaria de Administração, Planejamento e Fazenda

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

IV –

Órgãos de Atividades-Fins:

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Secretaria Municipal de Saúde

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Secretaria Municipal de infra-estrutura

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

TÍTULO IV

Da Competência dos Órgãos

TÍTULO IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Dos Órgãos Consultivos, Cooperativos e Deliberativos

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

(Revogado)

Do Conselho Municipal de Desenvolvimento

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

(Revogado)

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 15.

Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento compete definir e cooperar com a Administração Municipal nas questões relacionadas com o planejamento e desenvolvimento municipal em seus aspectos econômicos e sociais.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Conselho Municipal de Educação

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

(Revogado)

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 16.

O Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo criado pela Lei Municipal nº 833/93, reger-se-á por Regimento próprio, observadas as normas e disposições legais.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Parágrafo único

O Conselho Municipal de Educação, por delegação de competência do Conselho Estadual de Educação, desincumbir-se-á de suas práticas.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Conselho Municipal de Cultura

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

(Revogado)

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Art. 17.

Ao Conselho Municipal de Cultura, compete assistir ao Prefeito e ao Secretário nos assuntos inerentes a Cultura do Município (Art. 155 da LOM).

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

Conselho Municipal de Saúde

Revogado pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 34, de 02 de julho de 2001.

(Revogado)

Art. 18.

Ao Conselho Municipal de Saúde, compete definir prioridades sobre a saúde, preferencialmente a preventiva, estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde (Lei Municipal 716/91).

Conselho Municipal de Defesa Civil

Art. 19.

Ao Conselho Municipal de Defesa Civil, compete auxiliar a Administração Municipal na coordenação, prevenção e solução dos problemas decorrentes de calamidades ou de situações de emergência (Art. 12, Inciso XIII "b" da LOM).

Seção VI

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes

Art. 20.

Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes - CMDCA, compete definir a política de promoção, atendimento e defesa da infância e adolescência no Município (Lei Municipal 731/92).

Seção VII

Conselho Municipal de Esportes

Art. 21.

Ao Conselho Municipal de Esportes, compete assistir ao Prefeito e o Diretor de Esportes Municipal nos assuntos que dizem respeito ao desporto amador do Município.

Seção VIII

Conselho Municipal de Habitação

Art. 22.

Ao Conselho Municipal de Habitação, compete definir prioridades sobre habitação, estabelecer as diretrizes a serem observadas no Plano Municipal de Habitação e aplicação dos recursos de qualquer esfera.

Seção IX

Conselho Tutelar

Art. 23.

Ao Conselho Tutelar, compete atender as crianças e adolescentes sempre que houver ameaça dos direitos reconhecidos em Lei. Atender e aconselhar os pais e/ou responsáveis, encaminhá-los às autoridades competentes quando necessário, para sua segurança (Lei Municipal 731/92).

Seção X

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

Art. 24.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural é o órgão incumbido de estudar, definir e propor medidas visando a fixação do homem ao meio rural, elevar o padrão de vida do meio rural, aumento de produtividade e conservação do solo.

Seção XI

Conselho Municipal de Assistência Social

Art. 25.

Ao Conselho Municipal de Assistência Social cabe estudar, definir e propor medidas visando o bom desempenho da promoção social no Município, mantendo preferencialmente perfeito entrosamento com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA) e Conselho Tutelar.

CAPÍTULO II

Dos Órgãos de Assessoramento

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 26, de 30 de junho de 1997.

Do Gabinete do Prefeito

Art. 26.

O Gabinete do Prefeito Municipal tem por finalidade:

I –

Assistir direta ou indiretamente, o Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas, privadas e associações de classe.

II –

Preparar e expedir a correspondência do Prefeito Municipal.

III –

Preparar, registrar, publicar, expedir e manter sob sua responsabilidade os originais dos atos oficiais do Prefeito.

IV –

Manter estreito relacionamento com órgãos de comunicação social, no interesse da municipalidade.

Parágrafo único

O Gabinete do Prefeito Municipal é constituído dos seguintes órgãos:

I –

Gabinete do Vice-Prefeito.

II –

Chefe de Gabinete.

III –

Junta de Serviço Militar.

IV –

Comissão Municipal de Defesa Civil.

V –

Assessoria Jurídica.

VI –

Assessoria de Comunicação.

VII –

Conselhos:

VII –

(Revogado)

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 26, de 30 de junho de 1997.

Conselho Tutelar.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 26, de 30 de junho de 1997.

Conselho Municipal de Assistência Social (Lei nº 1.040/96)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 26, de 30 de junho de 1997.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos de Atividades-Meio

Da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda

Art. 27.

A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda é constituída dos seguintes órgãos:

I –

Assessoria de Compras e Materiais.

Almoxarifado Central.

II –

Setor de Recursos Humanos.

III –

Setor de Cadastro e Tributação.

IV –

Setor de Tesouraria.

V –

Setor de Contabilidade.

VI –

Setor de Fiscalização.

Parágrafo único

Fica criado o cargo comissionado de Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda, percebendo a remuneração correspondente, prevista no quadro funcional da Prefeitura Municipal.

Art. 28.

A Secretaria de Administração, Planejamento e Fazenda, compete desenvolver as atividades relacionadas com:

Administração e Legislação de Pessoal.

Administração Patrimonial e de Material.

Administração das Comunicações Internas.

Assistir ao Prefeito em todas as suas atribuições administrativas.

Coordenar as ações dos órgãos de assessoramento e aconselhamento municipal.

Assistir ao Prefeito na elaboração do Planejamento Municipal e do Plano de Governo.

Assistir ao Prefeito na elaboração dos Atos de Instituição, Constituição, Organização e Reorganização Administrativa.

Analisar e opinar sobre subvenções sociais, econômicas, transferências correntes, de capital, investimentos e inversões financeiras.

Sugerir prioridades para a liberação de recursos financeiros, materiais e definição de cronograma de desembolso financeiro.

Promover a organização, coordenação, convocação, controle e registro das reuniões de avaliação e desempenho.

Colher sugestões, acatá-las e promover a sua tramitação.

Elaborar, acompanhar, assessorar e executar a política de informatização e sistemas.

Outras especialmente indicadas pelo Prefeito Municipal.

Elaborar, acompanhar e controlar o Cadastro Imobiliário e Econômico.

Elaborar, administrar e executar a política tributária e financeira do Município.

Elaborar, acompanhar, controlar e executar a política orçamentária do município.

Elaborar, acompanhar e executar a política de controle patrimonial e tombamento.

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos de Atividades-Fins

Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Art. 29.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é constituída dos seguintes órgãos:

I –

Departamento de Cultura e Orientação Pedagógica:

Setor de Creche e Pré-Escolar

Setor de Transporte Escolar

Setor de Ensino Fundamental

Setor de Atividades Culturais

II –

Departamento Municipal de Esportes:

Setor de Atividades Esportivas

III –

Conselhos:

Conselho Municipal de Cultura

Conselho Municipal de Educação

Conselho Municipal de Esportes

Art. 30.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete desenvolver atividades relacionadas com:

O ensino no âmbito municipal

A exploração e divulgação do potencial cultural do município

O desenvolvimento do esporte amador

A exploração e divulgação do potencial turístico do município

Estímulo e apoio ao Ensino Profissionalizante

Distribuição de Merenda Escolar

Manutenção e apoio as Creches e Pré-Escola

Apoio ao transporte escolar no ensino fundamental

Apoio ao Núcleo Avançado de Ensino Supletivo - NAES

Apoio e criação da Guarda-Mirim

Outras atividades inerentes

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 31.

A Secretaria Municipal de Saúde é constituída dos seguintes órgãos:

I –

Departamento de Apoio a Saúde

Setor do Sistema Unificado de Saúde - SUS

II –

Conselhos:

Conselho Municipal de Saúde.

Art. 32.

A Secretaria Municipal de Saúde compete desenvolver as atividades relacionadas com:

Odontologia

Ambulatório Médico

Laboratório

Farmácia

Epidemiologia

Vigilância Sanitária

Transporte de Pacientes

Pronto-Socorro

Fisioterapia

Saúde preventiva

Da Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente

Art. 33.

A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente é constituída dos seguintes órgãos:

I –

Setor de Hortifruticultura

II –

Setor de Fomento

III –

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

Art. 34.

A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente compete desenvolver as atividades relacionadas com:

Desenvolvimento da agricultura no município

Preservação dos recursos naturais e renováveis (Fauna, Flora e Solo)

Apoio a implantação de hortas comunitárias

Ampliação da fábrica de mudas ornamentais, nativas florestais e frutíferas

Apoio a implantação de telefonia e energia elétrica rural

Apoio a implantação de condomínios

Apoio na melhoria genética do rebanho bovino

Manutenção e ampliação dos Convênios visando a Municipalização da Agricultura e formação de Microbacias

Criação e Administração de Patrulha Rodoviária Rural

Apoio a Juventude Rural

Apoio ao Associativismo (sindicatos, cooperativas e associação dos pequenos agricultores)

Apoio à industrialização e comercialização dos produtos agrícolas

Da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

Art. 35.

A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura é constituída dos seguintes órgãos:

I –

Departamento Urbano:

Setor de Edificações e Obras

II –

Departamento Rodoviário

Setor de Almoxarifado

Setor de Manutenção

Art. 36.

A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura compete desenvolver atividades com:

Elaboração de projetos, construção e conservação de obras públicas municipais

Fiscalização do cumprimento da legislação de edificações, parcelamento de solos e código de posturas

Administração dos serviços de produção de tubos, meio-fios e outros materiais de construção

Serviços públicos e atividades públicas

Apoio na ampliação da rede de águas e energia elétrica

Melhoria de praças, ruas e jardins

Renovação, conservação e manutenção do Parque de Máquinas Municipal

Implantação de controle interno de obras, serviços e almoxarifado

Serviços para terceiros mediante ressarcimento

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 26, de 30 de junho de 1997.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação

Art. 37.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação é constituída dos seguintes órgãos:

Art. 37.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação é constituída dos seguintes órgãos:

I –

Setores:

I –

Departamento de Promoção Social

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 26, de 30 de junho de 1997.

Setor de Indústria e Comércio.

Setores

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 26, de 30 de junho de 1997.

Setor Apoio Administrativo.

III

Conselhos:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 26, de 30 de junho de 1997.

II –

Conselhos:

a) –

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 26, de 30 de junho de 1997.

Conselho Municipal de Habitação

Conselho Tutelar.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 26, de 30 de junho de 1997.

Conselho Municipal de Desenvolvimento

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 26, de 30 de junho de 1997.

Art. 38.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação compete desenvolver atividades com:

Estimular o desenvolvimento industrial.

Estimular o desenvolvimento comercial e de prestação de serviços.

Cadastrar as empresas comerciais e industriais.

Fomentar a instalação de novas Empresas no Município, bem como estimular e apoiar ampliação das existentes.

Deliberar em conjunto com o Chefe do Poder Executivo sobre os projetos e utilização de áreas com destinação industrial (Distrito Industrial).

Promover intercâmbio com outros Municípios, visando troca de experiências (Missões Comerciais).

Quando das decisões sobre a Indústria e o Comércio, ouvir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Municipal e as entidades representativas (ACISLO/CDL).

Promover o intercâmbio entre órgãos públicos, empresas e cidadão, visando construção da casa própria.

TÍTULO V

Das Disposições Gerais e Finais