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Vigência entre 4 de Abril de 2003 e 19 de Janeiro de 2005.
Dada por Lei Complementar nº 39, de 04 de abril de 2003

CRIA AS COORDENADORIAS DISTRITAIS DE SERVIÇOS DE PRESIDENTE JUSCELINO E DE SÃO ROQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALVARO FREIRE CALEFFI, Prefeito Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam criadas as Coordenadorias Distritais de Serviços de Presidente Juscelino e de São Roque, subordinadas à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e integradas à Estrutura Administrativa do Município de São Lourenço do Oeste.

Art. 2º.

As Coordenadorias Distritais de Serviços de Presidente Juscelino e de São Roque terão os seguintes cargos, vagas e níveis salariais:

COORDENADORIA DISTRITAL DE SÃO ROQUE:

Coordenador Distrital: 01 vaga - Nível CC8 – vencimento - R$ 1.350,34.

Coordenador Distrital Adjunto: 01 vaga – Nível CC9 - vencimento - R$ 732,49.

COORDENADORIA DISTRITAL DE PRESIDENTE JUSCELINO:

Coordenador Distrital: 01 vaga - Nível CC8 – vencimento - R$ 1.350,34.

Coordenador Distrital Adjunto: 01 vaga – Nível CC9 - vencimento - R$ 732,49

Art. 3º.

As atribuições do Coordenador Distrital são:

I –

Cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e instruções expedidas pelo Prefeito e Secretários Municipais;

II –

Atender as reclamações dos habitantes do Distrito e encaminhá-los ao Prefeito Municipal ou aos Secretários Municipais;

III –

Sugerir ao Prefeito as providências necessárias para o desenvolvimento do Distrito;

IV –

Fiscalizar os serviços que lhe serão afetos;

V –

Prestar contas, mensalmente, ao Prefeito sobre os serviços executados;

VI –

Exercer outras atividades determinadas pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais, no interesse dos habitantes do Distrito e do Município.

Art. 4º.

As atribuições do Coordenador Distrital Adjunto são:

I –

Substituir o Coordenador Distrital na sua vacância ou impedimento;

II –

Auxiliar o Coordenador Distrital no que lhe for solicitado.

Art. 5º.

Ficam aprovados os Anexos: I – Tabela de Isonomia Salarial; III – Quadro Único de Pessoal/Cargos em Comissão; IV – Quadro de Lotação da Secretaria Municipal de Infra Estrutura, instituídos pela Lei 733/92 de 15/04/1992 e Anexo Único da Lei nº 916/95 de 08/05/1995.

Art. 6º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à lotação de servidores necessários à administração dos Distritos de Presidente Juscelino e São Roque.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do Município.

Art. 8º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 32 de 03/12/1999, inclusive seus anexos.

Centro Administrativo Municipal de São Lourenço do Oeste SC, 04 de abril de 2003.

Alvaro Freire Caleffi

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

(Lei Complementar nº 039, de 04/04/2003. QUADRO DE CÓDIGOS DOS CARGOS DO SISTEMA DE CARREIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE SC (Controle Geral de Vagas)

CÓDIGO DO CARGO / DESCRIÇÃO DO CARGO

GRUPO / CATEGORIA

CARGOS EFETIVOS

I - SERVIÇOS GERAIS (SEG) / DESCRIÇÃO DA ÁREA

01.01 - Auxiliar de Serviços Gerais

01.02 - Vigia

01.03 - Auxiliar Administrativo

II - SERVIÇOS OPERACIONAIS (SOP)

02.01 - Agente Administrativo

02.02 - Agente de Saúde Pública

02.03 - Agente de Manutenção e Conservação

02.04 - Instrutor de Serviços Manuais

02.05 - Motorista

02.06 - Motorista Carga Pesada

02.07 - Operador de Máquinas I

02.08 - Operador de Máquinas II

02.09 - Telefonista

III - SERVIÇOS AUXILIARES (SAU)

03.01 - Assistente Administrativo

03.02 - Assistente de Manutenção e Conservação

03.03 - Assistente de Obras e Serviços

03.04 - Soldador

03.05 - Mecânico

03.06 - Auxiliar de Enfermagem

03.07 - Auxiliar de Biblioteca

IV - TÉCNICO PROFISSIONAL (TEP)

04.01 - Técnico em Administração

04.02 - Técnico em Contabilidade

04.03 - Técnico em Agropecuária

04.04 - Técnico em Saúde Pública

04.05 - Técnico em Atividades de Engenharia

04.06 - Técnico em Atividade Financeiras e Econômicas

04.07 - Técnico em Vigilância Sanitária

04.08 - Técnico em Informática

04.09 - Técnico em Tributação

04.10 - Técnico em Mecânica

04.11 - Fiscal de Tributos e Obras

V - TÉCNICO CIENTÍFICO (TEC)

05.01 - Psicólogo

05.02 - Fisioterapeuta

05.03 - Bioquímico

05.04 - Engenheiro

05.05 - Enfermeiro

05.06 - Engenheiro Agrônomo

05.07 - Médico Veterinário

05.08 - Médico

05.09 - Odontólogo

05.10 - Assistente Social

05.11 - Contador

05.12 - Administrador

VI - MAGISTÉRIO (MAG)

06.01 - Professor de 1ª a 4ª Séries e Ensino Complementar

06.02 - Professor de Pré-Escolar

06.03 - Professor de 5ª a 8ª Séries

06.04 - Professor de Segundo Grau

06.05 - Professor de Educação Física

06.06 - Administrador Escolar I

06.07 - Administrador Escolar II

06.08 - Orientador Educacional

06.09 - Supervisor Escolar I

06.10 - Supervisor Escolar II

CARGOS EM COMISSÃO

VII - CARGOS COMISSIONADOS (CC)

07.01 - Secretário Municipal de Administração e Planejamento

07.02 - Secretário Municipal de Educação e Cultura

07.03 - Secretário Municipal de Saúde

07.04 - Secretário Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente

07.05 - Secretário Municipal de Infra-Estrutura

07.06 - Secretário Municipal de Fazenda

07.07 - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação

07.08 - Chefe de Gabinete

07.09 - Diretor de Cultura e Orientação Pedagógica

07.10 - Diretor de Esportes

07.11 - Diretor de Apoio a Saúde

07.12 - Diretor de Planejamento Urbano e Execução

07.13 - Diretor de Licitação e Compras

07.14 - Diretor de Tributação

07.15 - Assessor Jurídico

07.16 - Assessor de Imprensa e Relações Públicas

07.17 - Assessor de Informática

07.18 - Assessor de Indústria e Comércio

07.19 - Contador Geral do Município

07.20 - Tesoureiro

07.21 - Secretário JSM

07.22 - Diretor de Escola

07.23 - Secretário de Escola

07.24 - Diretor de Promoção Social

07.25 - Diretor do Departamento Rodoviário

07.26 - Coordenador Distrital

07.27 - Coordenador Distrital Adjunto

Centro Administrativo Municipal de São Lourenço do Oeste SC, 04 de abril de 2003.

Alvaro Freire Caleffi

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo II

QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO ÚNICO DE PESSOAL

CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL	NÍVEL DA CATEGORIA FUNCIONAL	NÚMERO DE VAGAS
		PROVIDA	EXPANSÃO	TOTAL
- Secretário Municipal	CC1	07	00	07
- Diretor de Departamento	CC3	05	02	07
- Assessor	CC4	02	00	02
- Contador Geral do Município	CC5	00	01	01
- Tesoureiro	CC6	01	00	01
- Secretário da Junta de Serviço Militar	CC7	01	00	01
- Diretor de Escola Municipal	CC8	02	00	02
- Coordenador Distrital	CC8	01	01	02
- Secretario de Escola Municipal	CC9	02	00	02
- Coordenador Distrital Adjunto	CC9	00	02	02
TOTAL DE VAGAS		21	06	27

Centro Administrativo Municipal de São Lourenço do Oeste SC, 04 de abril de 2003.

Alvaro Freire Caleffi

PREFEITO MUNICIPAL

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.