SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

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Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 e Lei Complementar nº 99, de 03 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O Anexo I da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL

GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	NÍVEL	CÓDIGO
OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO - NOB	AGENTE DE APOIO OPERACIONAL	1	1001
	AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS	4	1002
	AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS	4	1003
OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO – NAT	TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO	5	2001
	TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA	6	2002
	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	4	2004
	TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL	4	2005
	TÉCNICO EM TOPOGRAFIA/ AGRIMENSURA	13	2006
	TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA	5	2007
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR – NAS	ANALISTA ADMINISTRATIVO	11	3001
	ARQUITETO	17	3002
	ASSISTENTE SOCIAL	13	3003
	FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO	13	3004
	CONTADOR	21	3005
	ENFERMEIRO	13	3006
	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	13	3007
	ENGENHEIRO CIVIL	17	3008
	FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS	11	3010
	FISIOTERAPEUTA – 20 HORAS	6	3011
	MÉDICO – 20 HORAS	22	3012
	MÉDICO – 40 HORAS	23	3013

MÉDICO AVAL. E CONTROLADOR – 20 HORAS	14	3014
MÉDICO ESPECIALISTA – 20 HORAS	16	3015
MÉDICO VETERINÁRIO	13	3016
ODONTÓLOGO – 20 HORAS	11	3017
ODONTÓLOGO – 40 HORAS	18	3018
PROCURADOR – 20 HORAS	15	3019
PSICÓLOGO	13	3020
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO – 40 HORAS	21	3021
NUTRICIONISTA – 20 HORAS	5	3022
FONOAUDIÓLOGO – 20 HORAS	5	3023
ODONTÓLOGO ESPECIALISTA	12	3024
BIBLIOTECÁRIO	10	3025
ARTICULADOR DE ATIVIDADES DA BIBLIOTECA	09	3026
PROCURADOR – 40 HORAS	21	3027
TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES	11	3028

Art. 2º.

O Anexo V, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO V

...................................................................

“14. ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

14.1. Carga horária semanal: 40 horas;” (NR)

Art. 3º.

O Anexo VII da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO VII

QUADRO RESUMO DE VAGAS

GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	VAGAS
OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO – NOB	AGENTE DE APOIO OPERACIONAL	71
	AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS	10
	AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS	40
OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO – NAT	TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO	30
	TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA	05
	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	25
	TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL	01
	TÉCNICO EM TOPOGRAFIA/AGRIMENSURA	01
	TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA	01
OCUPAÇÕES DE NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR – NAS	ANALISTA ADMINISTRATIVO	15
	ARQUITETO	01
	ASSISTENTE SOCIAL	05
	FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO	03
	CONTADOR	01
	ENFERMEIRO	11
	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	02
	ENGENHEIRO CIVIL	03
	FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS	01
	FISIOTERAPEUTA – 20 HORAS	03
	MÉDICO – 20 HORAS	10
	MÉDICO – 40 HORAS	08
	MÉDICO AVAL. E CONTROLADOR – 20 HORAS	01
	MÉDICO ESPECIALISTA – 20 HORAS	06
	MÉDICO VETERINÁRIO	02
	ODONTÓLOGO – 20 HORAS	05
	ODONTÓLOGO – 40 HORAS	05
	PROCURADOR – 20 HORAS	02
	PSICÓLOGO	04
	ANALISTA DE CONTROLE INTERNO – 40 HORAS	01
	NUTRICIONISTA – 20 HORAS	02
	FONOAUDIÓLOGO – 20 HORAS	01
	ODONTÓLOGO ESPECIALISTA	06
	BIBLIOTECÁRIO	01
	ARTICULADOR DE ATIVIDADES DA BIBLIOTECA	02
	PROCURADOR II – 40 HORAS	01
	TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES	04

Art. 4º.

O art. 41, da Lei Complementar nº 099, de 03 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41. O cargo de Controlador Geral do Município é privativo de servidor público municipal efetivo e ocupante do cargo de Analista de Controle Interno em regime de 40 horas semanais.

§ 1º Verificada a inexistência de servidor público municipal ocupante do cargo de Analista de Controle Interno, poderá o chefe do Poder Executivo realizar a livre nomeação ao cargo de Controlador Geral do Município, pelo período máximo de 06 (seis) meses, desde que observada à mesma habilitação exigida para o exercício do cargo de Analista de Controle Interno, prevista no Anexo V, item 14.3, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.

§ 2º No ato de nomeação temporária de que trata o § 1º, o Chefe do Poder Executivo Municipal designará concurso para provimento efetivo do cargo de Analista de Controle Interno.” (NR)

Art. 5º.

Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, serão usados recursos do orçamento municipal.

Art. 6º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste, SC, 06 de novembro de 2009.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Complementar nº 105, de 06 de novembro de 2009