Lei Complementar nº 99, de 03 de fevereiro de 2009
Vigência a partir de 6 de Junho de 2011.
Dada por Lei Complementar nº 99, de 03 de fevereiro de 2009
Dada por Lei Complementar nº 99, de 03 de fevereiro de 2009
Art. 1º.
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.
§ 1º
O Vice-Prefeito Municipal, além das atribuições que lhe forem conferidas por esta lei complementar, auxiliará o Prefeito Municipal quando convocado para missões especiais.
§ 2º
Compete ao Vice-Prefeito auxiliar diretamente o Prefeito Municipal na formulação e execução da política de estímulo ao desenvolvimento institucional do município, de forma articulada com as Secretarias Municipais e os órgãos da Administração Pública Estadual e Federal.
Art. 2º.
Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e imediatos do Prefeito Municipal, exercem atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com o apoio dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, de provimento em comissão a eles subordinados direta ou indiretamente.
Parágrafo único
A investidura no cargo de secretário municipal dar-se-á em solenidade oficial que será reduzida a termo em ata registrada em livro próprio, na qual os nomeados prestarão o seguinte compromisso: “Eu, ..., consciente de minhas responsabilidades legais, assumo o compromisso de honrar o cargo de Secretário Municipal para o qual fui nomeado, exercendo minhas atribuições nos estritos limites dos princípios constitucionais e da legislação aplicável à administração pública, promovendo o desenvolvimento do meu município por meio do fortalecimento das instituições, do aprimoramento da democracia participativa, e do trabalho incansável pela melhoria da qualidade de vida do povo lourenciano” .
Art. 3º.
No exercício de suas atribuições cabe aos Secretários Municipais:
I –
expedir ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias Municipais, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Prefeito Municipal;
II –
respeitada a legislação pertinente, distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos internos das Secretarias Municipais que dirigem e cometer-lhes tarefas funcionais executivas;
III –
auxiliar o prefeito municipal no ordenamento, fiscalização e impugnação de despesas públicas;
IV –
assinar em conjunto com o prefeito municipal, contratos, convênios, acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais, relativos à sua pasta;
V –
revogar, anular e sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais de administração pública praticados por seus subordinados;
VI –
receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e prover as correções exigidas;
VII –
aplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de servidores estáveis e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; e
VIII –
decidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja matéria se insira na área de competência das Secretarias Municipais que dirigem.
Art. 4º.
Os Órgãos Especiais da Administração Superior, com atribuições específicas nos termos desta lei complementar, são auxiliares diretos e imediatos do Prefeito Municipal, exercem atribuições legais, com o apoio dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, de provimento em comissão a eles subordinados direta ou indiretamente.
Parágrafo único
Os cargos de chefia dos órgãos especiais são cargos de livre nomeação do Prefeito Municipal, e somente poderão ser preenchidos por servidores efetivos do quadro único de pessoal do poder executivo municipal, sendo-lhes atribuídos Adicional de Responsabilidade nível 1 (AR-1) nos termos do Anexo III desta lei complementar.
TÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO E DO MODELO ORGANIZACIONAL DOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º.
A administração pública municipal compreende:
I –
a administração direta, constituída pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional administrativa do Gabinete do Prefeito Municipal, do Gabinete do Vice-Prefeito, das Secretarias Municipais, da Procuradoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município e da Contadoria Geral do Município; e
§ 1º
Somente por lei complementar específica que defina a finalidade, a vinculação e o funcionamento, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
§ 2º
As entidades compreendidas na administração indireta serão vinculadas aos Gabinetes do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal ou ainda à Secretaria Municipal em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
§ 3º
As entidades de direito civil cujos objetivos e atividades identifiquem-se com as competências das Secretarias Municipais ou com as das entidades da administração indireta e que recebem contribuições de natureza financeira, a título de subvenções, ou de transferências à conta do Orçamento do Município, em caráter permanente, com vistas à sua manutenção, ficam sujeitas à supervisão da Administração Municipal e atuarão sob vinculação às Secretarias Municipais em cuja área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade.
§ 4º
Assegurar-se-ão às empresas públicas, às sociedades de economia mista, fundações e autarquias, condições de funcionamento, garantindo sua função social, cabendo a essas entidades, sob a supervisão do Prefeito Municipal ou do Secretário de Município competente, ajustar-se ao Plano Plurianual de Governo.
Art. 6º.
Os atos de organização e reorganização institucional, estrutural e funcional dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais deverão incluir os respectivos cargos de provimento em comissão e funções de confiança e serão expedidos sempre acompanhados da respectiva nominata.
Art. 7º.
O funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ao disposto nesta Lei e também na legislação aplicável relativa a planejamento, coordenação, descentralização, execução, delegação de competência e controle.
§ 1º
O Poder Executivo deverá implementar modelo Gerencial sintonizado com as modernas técnicas de planejamento público, primando pela flexibilidade da gestão, qualidade dos serviços públicos e prioridade às demandas do cidadão.
§ 2º
A administração pública municipal deverá atuar estrategicamente com o processo de gestão, priorizando a ação preventiva, aliada à descentralização e desconcentração das ações e à capacitação dos recursos humanos, com amparo na tecnologia de informação para dar suporte aos processos operacionais.
§ 3º
O servidor público será profissionalizado e valorizado, por meio de amplo programa de capacitação, que o habilite para desenvolver várias atividades inerentes às funções do cargo e o qualifique para o atendimento ao cidadão, tornando-o capaz de encontrar novas soluções e de modernizar o fluxo de decisões, bem como de congregar seu grupo de trabalho na busca destes objetivos.
§ 4º
A administração pública municipal primará por maior eficiência na gestão da estrutura pública, pela participação da sociedade, pela transparência dos processos administrativos, pela melhoria da prestação de serviços ao cidadão e pela redução dos custos administrativos.
§ 5º
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar, observando-se o que determina a legislação federal vigente.
Art. 8º.
A ação administrativa obedecerá a um sistemático processo de planejamento que vise promover o desenvolvimento do Município, a democratização das ações com amplo engajamento das comunidades e a transparência do processo.
§ 1º
A ação administrativa de que trata o caput deste artigo será efetivada mediante a formulação da programação financeira de desembolso e dos seguintes instrumentos básicos, elaborados em conformidade com as definições de interesse apontadas pela sociedade:
I –
planos decenais, com ênfase para indicadores de desenvolvimento social e econômico, a serem definidos pela Administração Pública;
II –
plano plurianual de governo;
III –
programas gerais e setoriais de duração anual e plurianual;
IV –
diretrizes orçamentárias; e
V –
orçamento anual.
§ 2º
A ação administrativa de planejamento, atendidas as peculiaridades do município e quando necessário e conveniente, guardará perfeita coordenação e sintonia com os planos, programas e projetos dos governos do Estado e da União.
§ 3º
A administração pública municipal poderá promover políticas diferenciadas para equilibrar os diversos segmentos e setores da atividade econômica.
Art. 9º.
As atividades da administração municipal e os programas de governo serão objetos de permanente coordenação.
§ 1º
A coordenação será exercida em todos os níveis da administração mediante atuação das chefias individuais e a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e dos funcionários bem como, se necessário, pela instituição e o funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.
§ 2º
No nível superior da administração municipal a coordenação será assegurada através de:
I –
reuniões do secretariado, com a participação de titulares de cargos ou funções convocados pelo Prefeito;
II –
reuniões de Secretários Municipais e titulares de cargos ou funções, por áreas afins; e
III –
atribuição a um Secretário Municipal ou à Controladoria Geral do Município da tarefa da coordenação das ações que envolvam a participação de mais de uma Secretaria Municipal ou entidades da administração indireta vinculadas a Secretarias distintas.
Art. 10.
Os convênios com a União, com o Estado e com Entidades, deverão ser celebrados sob coordenação integrada entre a Secretaria envolvida e o Gabinete do Prefeito.
Art. 11.
Os atos de execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e às normas regulamentares, observados principalmente os critérios de racionalização, qualidade e produtividade.
Parágrafo único
Os responsáveis pelos serviços de execução respeitarão a metodologia de participação comunitária, as normas, o planejamento, os princípios, os critérios e os programas estabelecidos pelos órgãos centrais de direção a que estiverem subordinados, vinculados ou supervisionados e as definições do planejamento municipal, para solução de todo e qualquer caso e no desempenho de suas competências.
Art. 12.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização e desconcentração administrativas, com o objetivo de assegurar rapidez às decisões.
Art. 13.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar competência aos Secretários Municipais, nos termos do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º
O ato de delegação indicará a autoridade delegante, a autoridade delegada e as competências da delegação.
§ 2º
O exercício de funções em regime de substituição abrange os poderes delegados e subdelegados ao substituído, salvo se o ato de delegação ou subdelegação ou o ato que determina a substituição dispuser em contrário.
Art. 14.
O controle das atividades da administração municipal será exercido em todos os níveis, órgãos e entidades pelas respectivas chefias sendo que o controle da aplicação do dinheiro público e a guarda dos bens do Município serão exercidos pelos órgãos da Controladoria Geral do Município.
Art. 15.
As tarefas de controle têm o objetivo de melhorar a qualidade e a produtividade do serviço público e serão implementadas mediante revisão de processos e supressão de meios que se evidenciarem puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
Art. 16.
Estão sujeitos à supervisão direta do Prefeito Municipal os órgãos vinculados ao Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do Município, e a Contadoria Geral do Município, bem como os que vierem a ser subordinados ou vinculados diretamente ao seu Gabinete.
Art. 17.
O Secretário de Município é responsável perante o Prefeito Municipal pela supervisão dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta enquadrados em sua área de competência.
Parágrafo único
A supervisão a cargo dos Secretários Municipais é exercida através de orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas ou supervisionadas.
Art. 18.
O Secretário de Município exercerá a supervisão de que trata esta seção com o apoio da Controladoria Geral do Município.
Art. 19.
A supervisão dos Secretários Municipais tem por principal objetivo, na área de sua respectiva competência:
I –
assegurar a observância da legislação;
II –
promover a execução dos programas de governo;
III –
coordenar as atividades das entidades vinculadas ou supervisionadas e harmonizar a sua atuação com as das demais Secretarias Municipais;
IV –
avaliar o comportamento administrativo das entidades vinculadas ou supervisionadas;
V –
fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiro, valores e bens públicos;
VI –
acompanhar os custos globais dos programas setoriais de governo; e
VII –
fornecer aos órgãos próprios da Secretaria Municipal da Fazenda os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro.
Art. 20.
No que se refere à administração indireta, a supervisão visa a assegurar:
I –
a realização dos objetivos fixados nos atos de institucionalização ou de constituição da entidade;
II –
a harmonia com a política e a programação do governo no setor de atuação da entidade;
III –
a eficiência administrativa;
IV –
a diminuição dos custos e das despesas operacionais; e
V –
a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.
Art. 21.
As Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do Município, a Contadoria Geral do Município, bem como as entidades autárquicas e fundacionais que vierem a ser criadas, poderão ser organizadas e estruturadas, a critério do Poder Executivo, em até quatro níveis decisórios:
I –
secretarial;
II –
de direção;
III –
gerencial ou assessoria; e
IV –
função técnica ou chefia.
§ 1º
Dos cargos de nível gerencial, 50% (cinqüenta por cento) serão ocupados obrigatoriamente por servidores de carreira do serviço público municipal, estadual ou federal.
§ 2º
As funções técnicas ou chefias serão ocupadas exclusivamente por servidores públicos efetivos do município.
§ 3º
A substituição temporária de titular de cargo de nível secretarial ou gerencial proceder-se-á obrigatoriamente por titular de cargo de nível equivalente, não se admitindo o acúmulo de mais de 02 (dois) cargos pelo mesmo titular, vedado o acréscimo de remuneração.
§ 4º
Para aplicação do disposto no parágrafo anterior, a inexistência de cargo de mesma natureza nos quadros da administração, obriga o seu titular ao parcelamento de suas férias de forma a permitir que o serviço sob sua responsabilidade não sofra interrupção;
§ 5º
O não provimento de cargo de nível de direção ou gerência atribui a competência da respectiva área ao titular da Secretaria Municipal ao qual a mesma esteja vinculada.
Art. 22.
As atividades administrativas auxiliares serão desenvolvidas e executadas sob a forma de sistemas, integrados por todos os órgãos e entidades da administração municipal que exerçam atividades de natureza semelhante.
Art. 23.
Serão estruturadas, organizadas e operacionalizadas sob a forma de sistemas, além de outras atividades, as seguintes:
I –
planejamento e orçamento;
II –
informações estatísticas;
III –
recursos humanos;
IV –
administração financeira, contábil e auditoria;
V –
administração de materiais e serviços;
VI –
serviços jurídicos;
VII –
tecnologia de informação;
VIII –
qualidade e produtividade;
IX –
administração patrimonial;
X –
infraestrutura pública; e
XI –
metodologias participativas.
§ 1º
Os órgãos integrantes de um sistema administrativo de atividades auxiliares, qualquer que seja a sua subordinação, ficam submetidos à orientação normativa, ao controle técnico e à fiscalização específica do órgão central do sistema.
§ 2º
O dirigente do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes, bem como por seu funcionamento eficiente e coordenado.
§ 3º
Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a estruturação, organização, implantação e operacionalização dos sistemas de que trata este artigo e sobre a definição do responsável pela execução das atividades inerentes a cada sistema, no caso da estrutura organizacional não dispor de cargo específico.
Art. 24.
A estrutura organizacional básica da administração direta do município de São Lourenço do Oeste, criada por esta lei, compreende:
I –
Gabinete do Prefeito Municipal – GPM;
II –
Procuradoria Geral do Município – PGM;
III –
Controladoria Geral do Município – CGM;
IV –
Contadoria Geral do Município – CCP;
V –
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SAP;
VI –
Secretaria Municipal de Fazenda – SMF;
VII –
Secretaria Municipal de Educação – SME;
VIII –
Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
IX –
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano – SDU;
X –
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural – SDR;
XI –
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social – SDS; e
XII –
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE.
Art. 25.
O Gabinete do Prefeito é integrado por:
Parágrafo único
Os serviços da Junta de Serviço Militar, no que concerne ao Município de São Lourenço do Oeste por força da legislação federal, serão desempenhados por servidor municipal designado para tal fim, dentre servidores do quadro único de pessoal do poder executivo.
Art. 26.
Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete assistir ao seu titular no desempenho de suas atribuições e nas missões especiais que lhe forem confiadas.
Art. 27.
A Assessoria de Gabinete assiste direta e imediatamente ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal nos serviços de secretaria particular, atos relativos ao expediente, registros históricos dos atos de posse e transmissão de cargo do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, controle e organização das agendas do Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 28.
Compete à Assessoria de Gabinete:
I –
as relações intra e intergovernamentais, buscando a inteiração e cooperação entre órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional, federal e estadual, e a articulação das políticas públicas voltadas o desenvolvimento e fomento das atividades do 3º setor;
II –
encaminhar e acompanhar projetos de captação de recursos, junto a órgãos governamentais, por meio de convênios, contratos de repasse, termo de cooperação técnica-financeira e documentos afins;
III –
incentivar o desenvolvimento e a organização comunitária, fomentando políticas de articulação e participação de organizações não governamentais nos assuntos de interesse da coletividade;
IV –
oferecer suporte técnico e jurídico à organização de entidades com vista a instrumentalizar sua condição de parceiras do poder público municipal, estadual e federal na implementação de ações voltadas ao interesse coletivo;
V –
oferecer suporte técnico e operacional na elaboração de projetos das entidades junto a organizações não governamentais e órgãos federais e estaduais; e
VI –
articular e organizar reuniões, encontros e eventos entre órgãos governamentais, entidades do 3º setor e órgãos da administração pública municipal.
Art. 29.
A Assessoria de Comunicação compete divulgar os atos da administração municipal com o objetivo de conferir-lhes publicidade e transparência, elaborar e promover a propaganda institucional do governo municipal e organização de protocolo e cerimonial.
Art. 30.
Compete à Assessoria de Articulação assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, especialmente no que tange à articulação política e ao relacionamento com autoridades e munícipes, desempenhando as seguintes atribuições:
I –
planejar as atividades do Gabinete do Prefeito;
II –
auxiliar na administração da agenda do Prefeito Municipal, mantendo-o, antecipadamente, informado sobre seus compromissos;
III –
promover, tempestivamente, o recebimento, o encaminhamento e o arquivamento da correspondência oficial do Gabinete do Prefeito, segundo seu destino;
IV –
articular-se com todos os órgãos e sistemas da Administração Municipal, transmitindo informações ao Prefeito Municipal, quando for o caso;
V –
promover condições para locomoção e viagens do Prefeito Municipal, seu atendimento, suprimento e apoio logístico; e
VI –
desincumbir-se de outras funções boas e necessárias para o desempenho dos demais atos relativos ao expediente do Gabinete do Prefeito.
Art. 32.
A Procuradoria Geral do Município – PGM – é órgão especial da administração superior, diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 33.
À Procuradoria Geral do Município, como órgão central do Sistema de Serviços Jurídicos, compete, nos termos da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e desta lei complementar, representar o Município judicial e extrajudicialmente, bem como desenvolver as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico dos órgãos do Poder Executivo do Município.
§ 1º
As atividades de consultoria jurídica das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista que vierem a ser criadas, serão desenvolvidas de forma articulada sob a coordenação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º
Os cargos de Procurador do Município serão preenchidos exclusivamente mediante concurso público de provas e títulos, admitindo-se a contratação de serviços jurídicos de alta especialização, quando necessário, mediante parecer fundamentado expedido pelo Procurador Geral do Município, em que fiquem comprovados o interesse público relevante, o grau de especialização exigido para a matéria e a inexistência de funcionário habilitado para a execução do serviço no quadro funcional da Procuradoria.
§ 3º
O quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município será integrado exclusivamente por servidores de carreira do quadro único de pessoal do poder executivo municipal.
Art. 34.
Compete à Procuradoria Geral do Município, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:
I –
propor orientação jurídico-normativa para os órgãos e agentes da administração pública municipal;
II –
pronunciar-se sobre a legalidade dos atos praticados pelos agentes políticos, cargos de provimento em comissão e servidores da administração municipal;
III –
promover a cobrança da dívida ativa do Município na esfera judicial, e, na esfera administrativa, de forma articulada com a Secretaria Municipal da Fazenda;
IV –
promover a unificação de jurisprudência administrativa do Município;
V –
manifestar-se nos processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei;
VI –
representar os interesses da administração pública municipal perante o Tribunal de Contas do Estado;
VII –
prestar, quando solicitada, assessoria jurídica ao Município;
VIII –
representar o município perante quaisquer órgãos e entidades administrativas ou judiciais, em que o município seja parte ou tenha interesse;
IX –
pronunciar-se sobre a legalidade dos processos licitatórios promovidos pela administração municipal;
X –
emitir parecer sobre a regularidade formal e material de convênios, contratos e acordos a serem firmados pela administração municipal; e
XI –
formalizar os processos para concessão de direito real de uso de bens imóveis, na forma da lei.
Art. 35.
O cargo de Procurador Geral do Município é privativo de servidor público municipal estável e ocupante do cargo de Procurador do Município em regime de 40 horas semanais.
Parágrafo único
A investidura no cargo de Procurador Geral do Município requer do seu ocupante dedicação exclusiva ao serviço público municipal.
Art. 36.
Compete ao Procurador Geral do Município:
I –
distribuir funções aos servidores da Procuradoria Geral do Município;
II –
responder solidariamente com o Prefeito Municipal pela prática de atos administrativos nos quais tenha tido participação direta;
III –
dar ciência imediata ao Prefeito Municipal de seu conhecimento da prática de qualquer irregularidade ou ilegalidade pelos agentes da administração municipal, propondo as medidas cabíveis; e
IV –
representar ao Ministério Público quando não adotadas as medidas administrativas sugeridas na conformidade do inciso anterior, ou a prática de qualquer ato lesivo ao patrimônio público que possa configurar crime de responsabilidade.
Art. 37.
A Controladoria Geral do Município – CGM – é órgão especial da administração superior, diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 38.
Compete à Controladoria Geral do Município:
I –
fiscalizar a Contadoria Geral do Município quando da elaboração dos anteprojetos de lei e outros atos relacionados com o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e proposta orçamentária anual;
II –
fiscalizar as áreas contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, procedendo ao controle interno da gestão pública, avaliando a eficiência e eficácia da administração direta, indireta e fundacional, e propor medidas corretivas para cumprir e fazer cumprir as normas técnicas, administrativas e legais em vigor;
III –
supervisionar e fiscalizar as obras públicas e o acompanhar a execução dos contratos de fornecimento de bens, serviços e materiais; e
IV –
realizar a conferência dos dados do e-SFINGE e posterior envio – em meio eletrônico e escrito – ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 39.
A atuação da Controladoria Geral do Município abrangerá, no mínimo, o exame dos seguintes setores ou serviços:
I –
análise contábil, com a finalidade de examinar a correta escrituração, a legitimidade dos atos e fatos que deram origem aos lançamentos e formalização dos documentos comprobatórios próprios da contabilidade;
II –
análise financeira, com a finalidade de verificar a regularidade dos recebimentos e pagamentos efetuados, conferir os saldos de caixa e bancos declarados como existentes;
III –
análise da receita, com a finalidade de verificar a situação de controles existentes sobre o lançamento, cobrança e arrecadação das receitas municipais;
IV –
análise da despesa, com a finalidade de verificar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência na realização da despesa pública, bem como se está sendo cumprida a legislação pertinente;
V –
análise na administração de pessoal, com a finalidade de verificar a compatibilização da estrutura do quadro de pessoal à situação existente, as formas de admissão, a regularidade na concessão de direitos e vantagens, recrutamento, seleção, estágio probatório, treinamento, avaliações, promoções, transferências, licenças e aplicação da legislação;
VI –
análise de bens permanentes, com a finalidade de verificar a guarda, responsabilidade, movimentação, conservação, segurança e uso dos bens públicos municipais;
VII –
análise da administração de material, cuja finalidade relaciona-se com os controles existentes, almoxarifados e depósitos, objetivando a verificação de condições adequadas de recebimento, armazenamento, distribuição, controle e segurança dos estoques; e
VIII –
análise sobre veículos e máquinas, com a finalidade de verificar a situação das condições gerais de uso dos veículos e máquinas que compõem a frota municipal.
§ 1º
A Controladoria Geral do Município elaborará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal de acordo com os prazos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda mensalmente quanto ao seguinte:
I –
pessoal – admissão, contratação, exoneração, demissão, aumentos diferenciados, concessão de gratificações, freqüência, diárias e outros atos de gestão de pessoal;
II –
receita – instituição, arrecadação, renúncia por ação ou omissão;
III –
dívida ativa – lançamento, cancelamento, cobrança administrativa, encaminhamento e cobrança judicial;
IV –
despesa – equilíbrio em relação a receita arrecadada, empenho, liquidação, pagamento, despesas de caráter continuado ou aperfeiçoamento de ação governamental;
V –
licitações e contratos – despesas não incluídas nos processos licitatórios, os processos licitatórios e os contratos;
VI –
análise patrimonial – ativo financeiro, passivo financeiro, ativo permanente, passivo permanente, patrimônio líquido;
VII –
patrimônio – incorporações, baixas, desapropriações; e
VIII –
demais relatórios julgados necessários.
§ 2º
As Secretarias Municipais designarão os responsáveis pelo encaminhamento das informações mensais à Controladoria Geral do Município.
§ 3º
A Controladoria Geral do Município poderá ter Regimento Interno Próprio, o qual será aprovado por ato do Poder Executivo e terá poderes para baixar normas e regulamentos ao fiel cumprimento das ações do Sistema de Controle Interno.
Art. 40.
A Controladoria Geral do Município contará com quadro técnico de servidores na área de planejamento, contabilidade, auditoria e engenharia, integrantes do quadro único de pessoal do poder executivo municipal.
§ 1º
A função técnica de Engenheiro Controlador, criada por esta lei complementar, é privativa de servidor público municipal estável e ocupante do cargo de Engenheiro Civil em regime de 40 horas semanais, cujas atribuições são:
§ 1º
Fica criada a função técnica de Engenheiro Controlador, privativa de servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, em regime de 40 horas semanais, cujas atribuições são as previstas na Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, para o respectivo cargo, as previstas no § 2º, do art. 72 desta Lei e as seguintes:
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
I –
supervisionar as planilhas orçamentárias e os projetos relativos a obras públicas de construção, reforma ou ampliação, em procedimento que precederá o início do respectivo processo licitatório;
II –
alimentar os dados dos sistemas eletrônicos de acompanhamento das obras executadas dos Tribunais de Contas da União e do Estado;
III –
responder questionamentos técnicos de engenharia sempre que solicitado;
IV –
fiscalizar a execução de contratos de construção, reforma ou ampliação de obras públicas;
V –
auxiliar a elaboração das prestações de contas de recursos conveniados;
VI –
emitir e assinar boletins de medição e demais documentos relativos ao controle da execução de obras públicas; e
VII –
comunicar à chefia imediata a ocorrência de irregularidade na execução de contrato ou de fato que seja lesivo aos interesses da administração, sugerindo providências a serem adotadas, reduzindo a termo o relato da situação e dele fazendo constar cópia junto ao processo a que se refere.
§ 2º
Ao Engenheiro Civil designado para exercer a função de Engenheiro Controlador será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 2 (AR-2), conforme anexo III.
§ 2º
Ao Engenheiro Civil designado para exercer a função de Engenheiro Controlador será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 1 (AR-1), conforme o Anexo III desta Lei.” (NR)
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
Art. 41.
O cargo de Controlador Geral do Município é privativo de servidor público municipal estável e ocupante do cargo de Analista de Controle Interno em regime de 32 horas semanais.
Art. 41.
O cargo de Controlador Geral do Município é privativo de servidor público municipal efetivo e ocupante do cargo de Analista de Controle Interno em regime de 40 horas semanais.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 105, de 06 de novembro de 2009.
§ 1º
Verificada a inexistência de servidor público municipal ocupante do cargo de Analista de Controle Interno, poderá o chefe do Poder Executivo realizar a livre nomeação ao cargo de Controlador Geral do Município, pelo período máximo de 06 (seis) meses, desde que observada à mesma habilitação exigida para o exercício do cargo de Analista de Controle Interno, prevista no Anexo V, item 14.3, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 105, de 06 de novembro de 2009.
§ 2º
No ato de nomeação temporária de que trata o § 1º, o Chefe do Poder Executivo Municipal designará concurso para provimento efetivo do cargo de Analista de Controle Interno.” (NR)
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 105, de 06 de novembro de 2009.
Art. 42.
Compete ao Controlador Geral do Município:
I –
distribuir as funções aos servidores da Controladoria Geral do Município;
II –
responder solidariamente com o Prefeito Municipal pela prática de atos administrativos nos quais tenha tido participação direta;
III –
dar ciência imediata ao Prefeito Municipal de seu conhecimento da prática de qualquer irregularidade ou ilegalidade pelos agentes da administração municipal, propondo as medidas cabíveis; e
IV –
representar ao Ministério Público quando não adotadas as medidas administrativas sugeridas na conformidade do inciso anterior, ou a prática de qualquer ato lesivo ao patrimônio público que possa configurar crime de responsabilidade.
Art. 43.
A Contadoria Geral do Município – CCP – é órgão especial da administração superior, diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 43.
A Contadoria Geral do Município – CCP – é órgão especial da administração superior, diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito Municipal, composta das seguintes gerências:
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
I –
Gerência de Administração Financeira;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
II –
Gerência de Controle Patrimonial.” (NR)
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
Art. 44.
Compete à Contadoria Geral:
I –
organizar e fazer a manutenção dos arquivos da documentação contábil;
II –
controlar sistematicamente o patrimônio do município;
III –
realizar a guarda, estocagem e distribuição de materiais de uso e consumo;
IV –
registrar e controlar o patrimônio municipal;
V –
promover o cadastro dos bens municipais, realizando inventários periódicos;
VI –
providenciar o competente registro legal do tombamento de objetos móveis e imóveis considerados de interesse artístico, cultural ou de valor histórico para o Município;
VII –
providenciar a documentação legal das doações ativas e passivas;
VIII –
promover os atos bons e necessários à escrituração e registro dos bens imóveis;
IX –
promover o recebimento, tombamento, identificação, cadastro, avaliação, reavaliação, incorporação, carga e descarga de bens patrimoniais;
X –
promover a execução dos laudos de avaliação dos bens móveis e materiais inservíveis, bem como os demais atos necessários à alienação, na forma da lei;
XI –
fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração direta e indireta, com vistas à implantação regular e à utilização dos recursos públicos;
XII –
elaborar, apreciar e submeter ao ordenador da despesa, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivam racionalizar a execução da despesa e aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
XIII –
acompanhar a execução física e financeira e dos projetos e atividades, bem como a aplicação sob qualquer forma dos recursos públicos;
XIV –
subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programas, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da administração municipal;
XV –
verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores municipais, ou de todo aquele que, por opção ou omissão, der causa à perda, subtração ou extravio de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do município;
XVI –
organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à fiscalização do controle interno e externo;
XVII –
assinar balancetes, balanços, relatórios em geral da gestão municipal, bem como todos os demais atos contábeis da Prefeitura Municipal, quando delegado por ato do Prefeito Municipal;
XVIII –
realizar as prestações de contas do Poder Executivo Municipal, bem como dar publicidade de todos os atos e fatos da gestão financeira, orçamentária e patrimonial nos termos e prazos da legislação pertinente;
XIX –
desempenhar todas as demais atribuições inerentes à Contabilidade, no que diz respeito à escrituração e guarda dos documentos contábeis do município;
XX –
realizar a administração financeira geral do município;
XXI –
executar e controlar os serviços relativos à pagamentos, repasses e demais desembolsos do tesouro municipal;
XXII –
realizar outras atividades relativas à administração de material e patrimônio que lhe forem cometidas na forma desta Lei; e
Subseção VI
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
Do Contador Geral do Município
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
Art. 45.
O cargo de Contador Geral do Município é privativo de servidor público municipal estável e ocupante do cargo de Contador em regime de 40 horas semanais.
Art. 45.
O cargo de Contador Geral do Município é privativo de servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Contador.” (NR)
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
Art. 46.
Compete ao Contador Geral do Município:
I –
distribuir as funções aos servidores da Contadoria Geral do Município;
II –
responder solidariamente com o Prefeito Municipal pela prática de atos administrativos nos quais tenha tido participação direta;
III –
dar ciência imediata ao Prefeito Municipal de seu conhecimento da prática de qualquer irregularidade ou ilegalidade pelos agentes da administração municipal, propondo as medidas cabíveis; e
IV –
representar ao Ministério Público quando não adotadas as medidas administrativas sugeridas na conformidade do inciso anterior, ou a prática de qualquer ato lesivo ao patrimônio público que possa configurar crime de responsabilidade.
Subseção VII
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
Da Gerência de Administração Financeira
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
Art. 46-A.
Compete a Gerência de Administração Financeira:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
I –
a administração financeira geral do município e suas autarquias;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
II –
elaborar boletins diários de caixa;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
III –
produzir informações estatísticas;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
IV –
acompanhar a arrecadação de tributos municipais e repasses das demais esferas do governo, elaborando relatórios de controle e gestão; e
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
V –
executar e controlar os serviços relativos a pagamentos, repasses e demais desembolsos do tesouro municipal;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
VI –
acompanhar a movimentação bancária e realizar as conciliações bancárias.” (NR)
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
Subseção VIII
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
Da Gerência de Controle Patrimonial
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
Art. 46-B.
Compete a Gerência de Controle Patrimonial:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
I –
a organização e manutenção dos arquivos da documentação administrativa;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
II –
a organização e arquivamento da documentação histórica do município;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
III –
o controle sistemático do patrimônio do município;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
IV –
guarda, estocagem e distribuição de materiais de uso e consumo;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
V –
formalizar os processos para concessão de direito real de uso de bens imóveis, na forma da lei;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
VI –
administrar o patrimônio municipal;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
VII –
promover o cadastro dos bens municipais, realizando inventários periódicos;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
VIII –
providenciar o competente registro legal do tombamento de objetos móveis e imóveis considerados de interesse artístico, cultural ou de valor histórico para o município;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
IX –
providenciar a documentação legal das doações ativas e passivas;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
X –
promover os atos bons e necessários à escrituração e registro dos bens imóveis;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
XI –
promover o recebimento, tombamento, identificação, cadastro, avaliação, reavaliação, incorporação, carga e descarga de bens patrimoniais;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
XII –
promover a execução dos laudos de avaliação dos bens móveis e materiais inservíveis, bem como os demais atos necessários à alienação, na forma da lei;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
XIII –
assinar balancetes, balanços, relatórios em geral da gestão municipal, bem como todos os demais atos contábeis do município, quando delegado por ato do prefeito municipal.” (NR)
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
Art. 47.
A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é formada pelos seguintes órgãos:
I –
Gabinete do Secretário;
II –
Diretoria de Planejamento e Gestão;
a)
Gerência de Licitações e Compras;
b)
Gerência de Recursos Humanos;
c)
Gerência de Manutenção de Equipamentos e Veículos.
III –
Diretoria de Tecnologia da Informação.
Art. 48.
Compete ao Gabinete do Secretário:
I –
expedir comunicações internas;
II –
assistir ao Prefeito Municipal em todas as suas atribuições administrativas;
III –
coordenar as ações dos órgãos de assessoramento e aconselhamento municipal;
IV –
assistir ao Prefeito Municipal na elaboração do planejamento municipal;
V –
assistir ao Prefeito Municipal na elaboração dos atos de instituição, constituição, organização e reorganização administrativa;
VI –
elaborar e publicar atos oficiais;
VII –
acompanhar, avaliar e controlar a execução do Plano de Governo;
VIII –
efetuar o controle dos programas de governo, sistêmicos ou isolados, objetivando racionalizar e harmonizar as ações administrativas; e
IX –
administrar a aquisição dos materiais necessários ao exercício das atribuições da secretaria, mantendo controle do respectivo almoxarifado.
Art. 49.
Compete à Diretoria de Planejamento e Gestão:
I –
expedir comunicações internas;
II –
assistir ao Prefeito e ao Secretário em todas as suas atribuições administrativas;
III –
coordenar ações dos órgãos de assessoramento e aconselhamento municipal;
IV –
supervisionar a elaboração do planejamento municipal;
V –
planejar, coordenar e elaborar projetos de natureza especial que visem a implantar programas de qualidade e produtividade no serviço público;
VI –
articular com os órgãos e entidades da administração pública medidas capazes de diagnosticar e sanear desajustes administrativos;
VII –
elaborar o planejamento estratégico de desenvolvimento do Município, de forma articulada com as Secretarias Municipais e demais instâncias das esferas governamentais;
VIII –
elaborar, sob a supervisão direta da Procuradoria Geral do Município, os atos legislativos, normativos e reguladores expedidos pelo Prefeito Municipal e Secretários Municipais;
IX –
supervisionar a execução dos procedimentos administrativos atribuídos por esta lei às Gerências de Licitações e Compras, de Recursos Humanos e de Manutenção de Equipamentos e Veículos, a ela vinculadas;
X –
prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta; e
XI –
organizar os transportes oficiais.
Art. 50.
Compete à Gerência de Licitações e Compras:
I –
realizar os procedimentos relativos a licitações pública, em qualquer de suas modalidades e elaboração de contratos relativos a compras de materiais, bens e serviços;
II –
promover o cadastro geral de fornecedores e mantê-lo atualizado;
III –
atestar os requisitos legais à condição de fornecedor;
IV –
formalizar os processos licitatórios de concessão, permissão ou a terceirização de serviços públicos, segundo dispuser a legislação específica;
V –
coordenar trabalhos relacionados com a organização e atualização de fichários e arquivos da Gerência;
VI –
auxiliar na coordenação, supervisão e execução de estudos e trabalhos relativos a projetos e planos de ação, em especial àqueles relativos à Gerência; e
VII –
emitir relatório e pareceres sobre assuntos de sua competência.
Art. 51.
Compete a Gerência de Recursos Humanos:
I –
fazer cumprir a legislação aplicável à relação funcional dos servidores públicos municipais;
II –
elaborar e executar a política de capacitação de recursos humanos;
III –
formular a política e implementar ações que visem a melhoria das condições de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais e a prevenção contra acidentes de trabalho;
IV –
elaborar os registros sistemáticos dos atos administrativos relativos ao provimento, posse, assunção, movimentação e a lotação dos servidores públicos;
V –
coordenar os atos relativos a perícia médica;
VI –
propor e realizar seminários, cursos de capacitação e de reciclagem para garantir permanentemente a qualidade e produtividade no serviço público, de forma articulada com as demais secretarias.
VII –
promover a aquisição e fiscalizar a regular utilização de equipamentos de proteção individual (EPI’s) por parte dos servidores municipais, em estrita observância à legislação pertinente; e
VIII –
comunicar a sua chefia imediata a não utilização dos equipamentos de proteção individual (EPI’s) por parte dos servidores municipais, sendo estes oferecidos, sempre que de tal fato tiver conhecimento.
Art. 52.
Compete a Gerência de Manutenção de Equipamentos e Veículos:
I –
supervisionar diretamente os serviços de reparos e manutenção das máquinas, equipamentos e veículos pertencentes à Prefeitura Municipal;
II –
manter controle individualizado relativo à manutenção e conservação de cada um dos bens mencionados no inciso anterior;
III –
organizar, controlar o estoque de peças de reposição e materiais de uso e consumo relativo às suas atividades, bem como solicitar a sua aquisição;
IV –
supervisionar a produção com equipamentos próprios de derivados de concreto; e
V –
controlar estoques de combustíveis e lubrificantes.
Art. 53.
Compete a Diretoria de Tecnologia da Informação:
I –
planejar, executar, realizar a manutenção e supervisionar os sistemas de informação, gerenciamento eletrônico e processamento de dados (software) utilizados pela administração pública municipal;
II –
controlar, realizar a manutenção e gerenciar a rede de comunicação e equipamentos de informática (hardware) utilizados no serviço público municipal;
III –
acompanhar e propor a atualização de equipamentos e sistemas de informação, avaliar o seu funcionamento e sugerir a substituição dos mesmos;
IV –
efetuar perícias e controles nos sistemas e equipamentos adquiridos pela administração municipal;
V –
desenvolver e manter atualizados sítios (home-page) institucionais do município na rede mundial de computadores (Internet);
VI –
desenvolver estudos para viabilizar a inserção dos munícipes na sociedade da informação;
VII –
capacitar os servidores municipais para uso racional e eficaz dos equipamentos e sistemas de informática disponíveis; e
VIII –
prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.
Art. 55.
Compete ao Gabinete do Secretário:
I –
coordenar ações relativas à administração tributária do município e assuntos a ela direta ou indiretamente relacionados;
II –
formular as políticas de crédito do Governo Municipal;
III –
definir as prioridades relativas à liberação dos recursos financeiros objetivando a elaboração da programação financeira de desembolso, de forma articulada com a Contadoria Geral do Município;
IV –
coordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa, de forma articulada com a Procuradoria Geral do Município;
V –
administrar os encargos gerais do município;
VI –
desenvolver as atividades relacionadas com:
a)
administração orçamentária;
b)
organização administrativa e gestão tributária;
VII –
produzir e analisar relatórios de informações estatísticas;
VIII –
criar sistema permanente de acompanhamento do movimento econômico do município, e avaliar seus reflexos no incremento dos recursos recebidos pelo município a título de participação na arrecadação de tributos federais e estaduais;
IX –
implementar política pública municipal voltada ao estímulo e conscientização da população ao combate à sonegação fiscal;
X –
implementar em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Secretarias de Estado da Fazenda e de Educação, e Secretaria da Receita Federal, programa permanente de educação fiscal nas escolas do município;
XI –
administrar a aquisição dos materiais necessários ao exercício das atribuições da secretaria, mantendo controle do respectivo almoxarifado;
XII –
realizar os procedimentos relativos aos orçamentos tributários;
XIII –
atualizar o cadastro imobiliário;
XIV –
expedir certidões, alvarás e demais documentos; e
Art. 56.
A Secretaria Municipal de Educação é formada pelos seguintes órgãos:
I –
Gabinete do Secretário;
II –
Diretoria Geral de Educação;
a)
Gerência de Supervisão Pedagógica;
b)
Gerência de Apoio Administrativo e Operacional;
III –
Conselhos:
a)
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
b)
Conselho Municipal de Educação;
c)
Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
d)
Conselho Municipal do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Art. 57.
Compete ao Gabinete do Secretário:
I –
organizar a rede municipal de educação, ensino e instrução pública;
II –
organizar e distribuir o quadro de funcionários do magistério;
III –
formular e executar ações de assistência e apoio ao educando;
IV –
selecionar, adotar e produzir tecnologias educacionais e material didático;
V –
supervisionar o sistema de ensino fundamental e educação infantil;
VI –
formular e executar ações de apoio e estímulo ao ensino médio e a profissionalizante;
VII –
supervisionar os serviços de alimentação escolar;
VIII –
implementar programas voltados à educação especial;
IX –
apoiar a educação de jovens e adultos;
X –
garantir a universalização do acesso à educação;
XI –
formular políticas nas áreas de educação, com ênfase para a inovação tecnológica e educacional;
XII –
desenvolver e implementar ações de erradicação do analfabetismo no município;
XIII –
coletar, atualizar e socializar a legislação de ensino e de administração de pessoal;
XIV –
propor a criação, ativação ou extinção das instituições escolares;
XV –
controlar a assiduidade do pessoal, determinando, na forma das normas em vigor a justificativa das faltas;
XVI –
coordenar a elaboração do projeto político pedagógico das unidades escolares;
XVII –
elaborar e atualizar o Plano de Ações Articuladas – PAR (MEC/FNDE);
XVIII –
coordenar a elaboração do Plano Municipal de Educação, acompanhar e avaliação a aplicação do mesmo;
XIX –
instituir e coordenar a aplicação de instrumentos de avaliação da qualidade dos diversos serviços prestados pela rede municipal de ensino.
XX –
administrar a aquisição dos materiais necessários ao exercício das atribuições da secretaria, mantendo controle do respectivo almoxarifado.
XXI –
elaborar a planilha das linhas do transporte escolar e encaminhar a realização do processo licitatório para a terceirização dos serviços;
XXII –
elaborar o edital dos processos seletivos para contratação de professores em caráter temporário e acompanhar a efetivação do mesmo;
XXIII –
articular junto às empresas locais a realização do convênio creche/empresa;
XXIV –
coordenar e acompanhar os serviços oferecidos na biblioteca pública municipal; e
XXV –
manter atualizado o acervo bibliográfico e tecnológico da biblioteca pública municipal.
Art. 58.
Compete à Diretoria Geral de Educação:
I –
coordenar e acompanhar as atribuições da gerência de supervisão pedagógica e gerência de apoio administrativo e operacional;
II –
planejar e organizar os dias de estudos nas unidades escolares e cursos de aperfeiçoamentos para os profissionais da rede municipal de ensino;
III –
planejar, juntamente com a direção e orientação escolar, a realização dos conselhos de classe;
IV –
supervisionar, bimestralmente, o desenvolvimento dos conteúdos programáticos, por série e por disciplina, no ensino fundamental;
V –
supervisionar, bimestralmente, o planejamento da educação infantil, por nível de ensino;
VI –
supervisionar a execução da resolução do sistema de avaliação escolar;
VII –
desenvolver projetos, programas e ações em todos os níveis de atuação do ensino no município;
VIII –
acompanhar junto ao MEC/FNDE os programas educacionais oferecidos e viabilizar a elaboração de projetos para a execução dos mesmos; e
IX –
coordenar, juntamente com a direção e orientação educacional da unidade escolar, reuniões com o corpo docente, pais, associações escolares, comunidade e outros.
Art. 59.
Compete a Gerência de Supervisão Pedagógica:
I –
dar suporte técnico pedagógico às direções, orientação educacional e professores;
II –
participar da elaboração, acompanhamento, controle e avaliação do planejamento da escola;
III –
organizar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar todas as atividades da escola, assegurando a eficiência do processo ensino-aprendizagem;
IV –
coordenar e acompanhar o processo de avaliação na educação infantil e no ensino fundamental;
V –
propiciar os meios necessários para o treinamento em serviço e demais encontros pedagógicos.
VI –
promover o relacionamento escola-família-comunidade;
VII –
elaborar programas de apoio aos alunos com necessidades de acompanhamento individual;
VIII –
cooperar com os serviços dos especialistas em assuntos educacionais;
IX –
observar as diretrizes do ensino, emanadas dos órgãos superiores competentes e as estabelecidas no Sistema Municipal de Ensino e Projeto Político Pedagógico;
X –
coordenar, juntamente com as direções e orientação educacional, a elaboração de projetos educacionais bem como de atividades que visam ao aperfeiçoamento e à atualização do profissional de educação da Rede Municipal;
XI –
acompanhar a execução do que determina a lei do sistema municipal de ensino;
XII –
Manter a atualização do sistema municipal de ensino, de acordo com as mudanças legais estabelecidas pelo MEC/FNDE;
Art. 60.
Compete à Gerência de Apoio Administrativo e Operacional:
I –
acompanhar e promover o regular funcionamento dos programas de merenda escolar, transporte escolar, salário educação, dentre outros;
II –
desenvolver as atividades técnico-administrativas da secretaria;
III –
coordenar as solicitações para a aquisição do material didático pedagógico e a distribuição para as unidades escolares e controle de estoque;
IV –
coordenar as solicitações para a aquisição, controle e distribuição dos alimentos necessários ao regular funcionamento do programa de alimentação escolar;
V –
coordenar todos os serviços relativos ao transporte escolar.
VI –
executar os serviços relativos ao expediente, controle e de todas as atividades da Secretaria Municipal de Educação;
VII –
realizar as atividades relacionadas ao: censo escolar, Programa Dinheiro Direto na Escola, matrícula dos alunos, expedição de documentos e coordenação do sistema série-escola;
VIII –
supervisionar a distribuição de produtos destinados a alimentação escolar;
IX –
supervisionar o regular funcionamento dos programas de alimentação escolar e transporte escolar;
X –
acompanhar a execução do que determina o plano de carreira do magistério público municipal; e
XI –
manter a atualização do plano de carreira do magistério público municipal, de acordo com as mudanças legais estabelecidas pelo MEC/FNDE.
Art. 61.
A Secretaria Municipal de Saúde é formada pelos seguintes órgãos:
I –
Gabinete do Secretário;
II –
Diretoria de Administração;
a)
Gerência de Apoio Operacional;
b)
Gerência de Vigilância Sanitária;
Art. 62.
Compete ao Gabinete do Secretário;
I –
desenvolver ações integradas com as demais secretarias municipais e órgãos públicos federais e estaduais nas áreas de saúde pública preventiva;
II –
organizar e supervisionar o funcionamento das diretorias e gerências;
III –
organizar e disciplinar o funcionamento de todas as estruturas dos serviços saúde;
IV –
coordenar a formulação de convênios com organizações governamentais e não governamentais com vista à implementação e parcerias, de serviços na área da saúde, supervisionando diretamente a execução dos mesmos;
V –
elaborar projetos com vista à obtenção de recursos junto a órgãos dos governos federal e estadual;
VI –
elaborar e supervisionar a execução de programa de comunicação institucional voltado à educação para a saúde e para o relacionamento do serviço público de saúde e o cidadão;
VII –
solicitar a aquisição de bens, equipamentos, materiais e medicamentos;
VIII –
providenciar junto à administração superior os recursos físicos, financeiros, materiais e humanos necessários ao fiel desempenho das atribuições que lhe competem;
IX –
organizar e executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, programa de capacitação e formação de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde;
X –
instituir sistema de controle de qualidade e avaliação de desempenho do sistema municipal de saúde, em parceria com a comunidade, criando mecanismos para a melhoria na relação município/cidadão, e dos índices de resolutividade dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde;
XI –
organizar em parceria com a Secretaria Municipal de Administração, sistemas informatizados de gerenciamento e rigoroso controle das atividades da Secretaria Municipal de Saúde; e
XII –
administrar a aquisição dos materiais necessários ao exercício das atribuições da secretaria, mantendo controle do respectivo almoxarifado.
Art. 63.
Compete à Diretoria de Administração:
I –
supervisionar e acompanhar as ações das Gerências;
II –
colaborar na elaboração das diretrizes de políticas públicas na área da saúde e analisar projetos para estruturação e reorganização do serviço;
III –
analisar e acompanhar, os trabalhos de elaboração de instrução, ordens de serviços, atos administrativos e oficiais;
IV –
elaborar a escala de serviço dos servidores submetidos ao regime de trabalho por plantão;
V –
colaborar nos estudos e elaboração de trabalhos técnicos relativos a projetos de plano de ação;
VI –
elaborar e acompanhar novos sistemas de ascensão, progressão e avaliação de cargo, bem como, registros pertinentes;
VII –
promover a capacitação dos servidores;
VIII –
informar a Gerência de Recursos Humanos com relação a mudanças e alterações no quadro de servidores da secretaria, bem como, escalas de trabalho, férias, controle freqüência e horas extras;
IX –
elaborar escala de férias e folgas, controlar e registrar horas extras e horário de trabalho dos servidores da Secretaria;
X –
avaliar o desenvolvimento e qualidade dos sistemas de informática nas unidades de saúde do município; e
XI –
prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.
Art. 64.
Compete à Gerência de Apoio Operacional:
I –
solicitar a Gerência de Licitações e Compras do município a aquisição de materiais e equipamentos, bem como, serviços de manutenção e conservação necessários para o funcionamento da secretaria de saúde;
II –
prestar assistência à Gerência de Licitações e Compras nos processos licitatórios relativos à Secretaria Municipal de Saúde;
III –
controlar o estoque de materiais, verificando qualidade, validade, armazenamento e distribuição dos mesmos;
IV –
supervisionar a conservação e manutenção dos bens imóveis, móveis e equipamentos;
V –
supervisionar o patrimônio da secretaria municipal de saúde e comunicar o órgão responsável;
VI –
organizar e supervisionar os serviços de manutenção, conservação e limpeza;
VII –
emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
VIII –
elaborar relatórios mensais de serviços prestados pelos profissionais na área da saúde; e
IX –
acompanhar a utilização e o funcionamento dos sistemas de informática nas unidades de saúde do município.
Art. 65.
Compete à Gerência de Vigilância Sanitária:
I –
promover e proteger a saúde da população por meio de ações integradas e articuladas de coordenação, normatização, capacitação, educação, informação, apoio técnico, fiscalização, supervisão e avaliação em Vigilância Sanitária;
II –
coordenar a rede municipal de VISA, garantindo a inclusão social e a construção da cidadania para a proteção da vida;
III –
desenvolver plano de trabalho do serviço de Vigilância Sanitária com vista a diminuir transtornos à Saúde;
IV –
coordenar a implementação de política municipal de vigilância sanitária;
V –
opinar sobre normas e padrões técnicos minimamente necessários nesse âmbito para todo o município;
VI –
exercer o controle sanitário nos estabelecimentos de alimentos, de saúde, profissionais de saúde, segurança no trabalho e atividades de saúde;
VII –
executar, em caráter complementar, quando for o caso, ou de supervisão e avaliação, ações de vigilância sanitária;
VIII –
promover capacitações para técnicos da equipe de vigilância sanitária e para técnicos de empresas, empresários, escolas e alunos;
IX –
acompanhar a execução das ações, inspeções nos estabelecimentos comerciais, análise dos relatórios do técnico visa, emitir alvarás;
X –
realizar as prestações de contas de competência da Vigilância Sanitária; e
XI –
coordenar a vigilância de doenças transmitidas por vetores e antropozoonoses: vigilância entomológica, controle vetorial e controle de reservatórios.
Art. 66.
Compete à Diretoria de Relacionamento e Humanização da Saúde:
I –
organizar o sistema de ouvidoria da saúde e implantar sistema interno de avaliação e controle da qualidade dos serviços prestados;
II –
garantir acesso universal aos serviços de saúde de qualidade;
III –
promover a atuação interdisciplinar às ações de saúde, por meio da abordagem integral do indivíduo no seu contexto familiar e social;
IV –
promover a humanização do atendimento em todas as unidades de saúde do município;
V –
desenvolver ações educativas objetivando mudança no processo de saúde-doença da população e na melhoria da qualidade de vida;
VI –
assegurar os processos de integração e articulação dos serviços de atenção básica com os demais níveis do sistema e prestadores de serviço; e
VII –
prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.
Art. 67.
Compete a Gerência de Controle Epidemiológico e Serviços Conveniados:
I –
coordenar a ação de Vigilância Epidemiológica que compreende informações, investigações, levantamentos e demais atos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde.
II –
realizar o controle de doenças: diagnóstico e tratamento;
III –
promover rotineiramente campanhas de imunizações;
IV –
realizar a vigilância de eventos de relevância epidemiológica;
V –
realizar divulgação de informações;
VI –
elaborar estudos e pesquisas;
VII –
manter atualizados e em regular funcionamento os sistemas de informações: SIM, SINASC, SINAN;
VIII –
acompanhar a realização de inspeções básicas de vigilância sanitária; e
IX –
orientar a comunidade quanto à educação em saúde.
Art. 68.
Compete à Gerência de Acolhimento ao Cidadão:
I –
acolher e assistir individualmente ao cidadão usuário do sistema público de saúde, quando tal circunstância se verificar necessária, bem como proceder a triagem e o encaminhamento para um atendimento rápido e eficaz;
II –
conceber e implantar programa municipal de acolhimento humanizado nos serviços de saúde;
III –
promover soluções destinadas ao socorro emergencial de vítimas de causas nefastas;
IV –
articular-se com as demais Gerências da Secretaria, visando sincronizar e unificar as atividades desenvolvidas;
V –
efetuar o cadastramento nacional dos usuários do SUS, segundo a estratégia de implantação do Cartão Nacional de Saúde;
VI –
viabilizar o cadastramento de interessados em ingressar nos programas de saúde desenvolvidos pelo Município;
VII –
selecionar, com base nas informações pessoais e cadastrais, os casos prioritários de atendimento;
VIII –
auxiliar, quando solicitado, no planejamento familiar, baseado na livre decisão e na dignidade da pessoa humana, efetuando os encaminhamentos aos órgãos responsáveis;
IX –
proteger a família com seus membros contra qualquer forma ou espécie de violência, discriminação ou intolerância, denunciando os casos de abusos às autoridades competentes;
X –
assistir e amparar as pessoas idosas, mediante ações voltadas para sua ocupação sadia, esportes, lazer e encontros sociais, culturais e de turismo;
XI –
fiscalizar e dar condições de atendimento a pessoas deficientes ou incapacitadas nas repartições públicas de saúde;
XII –
ministrar, regularmente, palestras às comunidades municipais, valendo-se de profissionais de reconhecida capacidade na área da saúde e de prevenção;
XIII –
orientar e assistir as famílias que tenham membros usuários ou dependentes de drogas ofensivas à saúde, encaminhando-os aos demais órgãos auxiliares;
XIV –
promover a capacitação dos servidores da saúde para a melhoria da qualidade e humanização do atendimento aos usuários do sistema;
XV –
assistir as vítimas de abuso, assegurando-lhes o devido encaminhamento; e
XVI –
manter cadastro atualizado de usuários sujeitos a limites na sua capacidade de locomoção a fim de prestar-lhes o necessário acompanhamento e atendimento na área da saúde.
Art. 69.
A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano é formada pelos seguintes órgãos:
I –
Gabinete do Secretário;
II –
Diretoria de Planejamento Urbano;
a)
Gerência de Planejamento Urbano e Obras Públicas;
b)
Gerência de Apoio Técnico e Fiscalização;
c)
Gerência de Habitação
Art. 70.
Compete ao Gabinete do Secretário:
I –
coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as ações do governo municipal relacionadas ao desenvolvimento e serviços urbanos;
II –
coordenar os serviços relacionados às diretorias e gerências da secretaria e demais áreas do governo municipal;
III –
conceber programas de apoio ao desenvolvimento urbano;
IV –
elaborar a política municipal de desenvolvimento urbano, com vista a promover as melhorias necessárias na infraestrutura dos equipamentos públicos e serviços urbanos, em consonância com as diretrizes e políticas estaduais e nacionais de desenvolvimento urbano; e
V –
administrar a aquisição dos materiais necessários ao exercício das atribuições da secretaria, mantendo controle do respectivo almoxarifado.
Art. 71.
Compete à Diretoria de Planejamento Urbano:
I –
coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as ações do governo municipal relacionadas às gerências de Planejamento Urbano e Obras Públicas, Habitação e de Apoio Técnico e Fiscalização;
II –
promover a integração das ações das gerências que compõe a diretoria;
III –
prestar apoio técnico à implementação do programa municipal de pavimentação em parceria; e
IV –
prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.
Art. 72.
Compete à Gerência de Planejamento Urbano e Obras Públicas:
I –
planejar e ordenar a ocupação do espaço urbano, a localização de obras e equipamentos públicos, e implementar as políticas municipais de desenvolvimento urbano e valorização da função social da propriedade;
II –
desenvolver estudos, projetos e orçamentos com vista à edificação, adaptação, restauração e conservação de edifícios públicos ou de interesse do governo municipal;
III –
coordenar o processo de implementação do Plano Diretor Participativo (PDP), e elaborar a legislação complementar necessária;
IV –
promover estudos para a elaboração, organização e revisão periódica do Plano Diretor Participativo do Município;
V –
Coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (Conselho das Cidades); e
VI –
apoiar tecnicamente as ações das demais gerências que compõe a SDU.
§ 1º
A Gerência de Planejamento Urbano e Obras Públicas contará com quadro técnico de servidores na área de engenharia civil e de arquitetura e urbanismo, integrantes do quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
§ 2º
Fica criada a função técnica de Engenheiro Fiscalizador, privativa de servidor público municipal efetivo ocupante do cargo de Engenheiro Civil, em regime de 40 horas semanais, cujas atribuições são as previstas na Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 para o respectivo cargo e as seguintes:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
I –
alimentar os dados dos sistemas eletrônicos de acompanhamento das obras executadas dos Tribunais de Contas da União e do Estado;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
II –
responder questionamentos técnicos de engenharia sempre que solicitado;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
III –
fiscalizar a execução de contratos de construção, reforma ou ampliação de obras públicas;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
IV –
emitir e assinar boletins de medição e demais documentos relativos a fiscalização da execução de obras públicas; e
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
V –
comunicar à chefia imediata a ocorrência de irregularidade na execução de contrato ou de fato que seja lesivo aos interesses da administração, sugerindo providências a serem adotadas, reduzindo a termo o relato da situação e dele fazendo constar cópia junto ao processo a que se refere.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
§ 3º
Ao Engenheiro Civil designado para exercer a função técnica de Engenheiro Fiscalizador será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 2 (AR-2), conforme o Anexo III desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
§ 4º
Fica criada a função técnica de Arquiteto Coordenador, privativa de servidor público municipal efetivo ocupante do cargo de Arquiteto e Urbanista, em regime de 40 horas semanais, cujas atribuições são as previstas na Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 para o respectivo cargo e as seguintes:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
I –
coordenar o processo de elaboração de projetos arquitetônicos e urbanísticos;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
II –
desenvolver projetos arquitetônicos e urbanísticos;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
III –
realizar a compatibilização dos projetos arquitetônicos e complementares;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
IV –
definir o escopo e o fluxo de atividades de coordenação, além do uso dos recursos de tecnologia da informação;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
V –
comunicar à chefia imediata a ocorrência de irregularidades praticadas por servidores públicos ou terceiros, ou de fato que seja lesivo aos interesses da administração, sugerindo providências a serem adotadas, reduzindo a termo o relato da situação e dele fazendo constar cópia junto ao processo a que se refere.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
§ 5º
Ao Arquiteto e Urbanista designado para exercer a função técnica de Arquiteto Coordenador será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 2 (AR-2), conforme o Anexo III desta Lei.” (NR)
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
Art. 73.
Compete a Gerência de Apoio Técnico e Fiscalização:
I –
fiscalizar a observância da legislação municipal relativa ao uso e ocupação do solo, mediante:
a)
análise e aprovação de projetos de edificações e parcelamento do solo urbano;
b)
expedição de licenças, alvarás e demais documentos de responsabilidade da administração municipal relativos ao cumprimento das disposições do Plano Diretor e suas leis complementares.
c)
colaboração na elaboração da legislação complementar necessária a implementação do Plano Diretor Participativo (PDP);
d)
promoção de estudos para a elaboração, organização e revisão periódica do PDP;
e)
auxílio aos trabalhos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (Conselho das Cidades);
II –
apoio aos órgãos da administração municipal na regularização dos imóveis de propriedade do município; e
III –
fornecer o alinhamento e nivelamento frontal dos terrenos urbanos a requerimento dos interessados.
§ 1º
A função técnica de Fiscal de Obras e Posturas, criada por esta lei complementar, é privativa de servidor público municipal e ocupante do cargo de Tecnólogo em Edificações em regime de 40 horas semanais, cujas atribuições são:
§ 1º
Fica criada a função técnica de Fiscal de Obras e Posturas, privativa de servidor público municipal ocupante do cargo de Tecnólogo em Edificações, em regime de 40 horas semanais, cujas atribuições são as previstas na Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 para o respectivo cargo e as seguintes:
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
I –
fazer cumprir a legislação municipal relativa a edificações, parcelamento, uso e ocupação do solo e demais disposições da legislação urbanística, meio ambiente e Posturas do Município;
II –
coletar dados e informações necessárias do Cadastramento Técnico Municipal; executar tarefas de registro em formulários próprios de dados para o cadastro imobiliário; verificar o dimensionamento de imóveis para efeito de registro cadastral; verificar a atualização da planta de valores imobiliários do município, verificar o lançamento de dados no cadastro imobiliário;
III –
desempenhar outras tarefas concernentes à fiscalização de obras;
IV –
sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento da legislação municipal;
V –
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas;
VI –
efetuar vistorias em obras para verificar Alvarás de Licença de Construção; acompanhar o andamento das construções autorizadas pela Prefeitura, a fim de constatar a sua conformidade com as Plantas aprovadas;
VII –
exercer a representação de construções clandestinas notificando ou embargando obras sem aprovação ou em desconformidade com as Plantas aprovadas;
VIII –
efetuar vistorias em obras para liberação do Habite-se das construções autorizadas pela Prefeitura, a fim de constatar a sua conformidade com as Plantas aprovadas;
IX –
verificar denúncias;
X –
prestar informações e emitir pareceres em requerimentos sobre construção, reforma e demolição de prédios;
XI –
fiscalizar instalações de água e esgoto em prédios novos;
XII –
conferir medidas para abertura de valas;
XIII –
fornecer alinhamento e nivelamento frontal com ou sem balizas, efetuar trabalho de campo para fornecer medidas em certidões de localização;
XIV –
efetuar fiscalização de loteamentos, calçamentos e logradouros públicos;
XV –
fiscalizar irregularidades em relação à propaganda, rede de iluminação pública e esgotos;
XVI –
lavrar autos de infração e aplicar as penalidades previstas em lei;
XVII –
elaborar relatórios de suas atividades;
XVIII –
fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável ao meio urbano, assim como as diretrizes de proteção e conservação do meio ambiente e recursos naturais; e
XIX –
proceder diligências, prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins estatísticos prestando informações em processos relacionados com sua área de competência, auxiliar em estudos visando o aperfeiçoamento e atualização dos procedimentos fiscais.
§ 2º
Ao Tecnólogo em Edificações designado para exercer a função de Fiscal de Obras será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 3 (AR-3), conforme anexo III.
§ 2º
Ao Tecnólogo em Edificações designado para exercer a função de Fiscal de Obras será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 3 (AR-3), conforme anexo III.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
Art. 74.
Compete à Gerência de Habitação:
I –
formular a política municipal de habitação;
II –
motivar a participação da população em soluções de caráter cooperativo, mediante o uso de processos autoconstrutivos e outros que facilitem o acesso à habitação de interesse social; e
III –
apoiar e prestar assistência direta na organização de condomínios e conjuntos habitacionais em regime de colaboração direta com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social.
Art. 75.
Compete à Diretoria de Serviços Urbanos:
I –
coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as ações do governo municipal relacionadas as gerências de Serviços Urbanos e Meio Ambiente e de Infraestrutura Urbana;
II –
promover a integração das ações das gerências que compõe a diretoria;
III –
supervisionar a execução de obras de infraestrutura urbana e a conservação do sistema viário, de drenagem pluvial, do sistema de abastecimento de água e demais equipamentos públicos;
IV –
coordenar e acompanhar a execução de obras de pavimentação urbana quer sejam de execução própria, terceirizadas ou vinculadas ao programa municipal de pavimentação em parceria; e
V –
prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.
Art. 76.
Compete à Gerência de Infraestrutura Urbana:
I –
conservar e realizar reparos nas obras públicas municipais;
II –
executar obras de conservação e manutenção das vias urbanas, drenagem pluvial, passeios, praças e equipamentos públicos;
III –
realizar a construção e manutenção de acessos a vias urbanas municipais, bem como o uso de travessias de qualquer natureza na faixa viária compreendida no perímetro urbano; e
IV –
prestar apoio a obras de pavimentação urbana quando esta obrigação derivar de contrato firmado pelo município.
Art. 77.
Compete à Gerência de Serviços Urbanos e Meio Ambiente:
I –
promover programas de conscientização e motivação em torno da qualidade de vida e dos serviços urbanos de limpeza e conservação das vias públicas, passeios públicos, praças e equipamentos urbanos, iluminação publica, abastecimento de água, administração de cemitérios, trânsito;
II –
coordenar a execução e fiscalização dos serviços urbanos municipais:
a)
Serviço de Limpeza Urbana;
1
administrar os serviços de limpeza e conservação das vias públicas, passeios públicos, praças e equipamentos urbanos;
2
administrar a coleta de resíduos sólidos domésticos, comerciais, industriais, da construção civil e recicláveis;
b)
Serviço de Trânsito;
1
regulamentar o trânsito;
2
administrar o serviço de transporte de passageiros, táxi, ônibus, moto;
3
controlar, direta ou indiretamente, o tráfego, bem como outras atividades relacionadas com a operação das vias municipais;
4
fiscalizar o serviço público de transporte intermunicipal de passageiros;
5
a fiscalização do trânsito e do transporte em vias municipais; e
6
coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de Trânsito.
c)
Serviço de Administração dos Cemitérios Municipais;
1
administrar o serviço Municipal de cemitérios;
2
coordenar a limpeza e conservação das vias públicas, passeios públicos, praças e equipamentos públicos que compõe o espaço dos cemitérios;
3
fiscalizar a atuação das empresas permissionárias de serviços funerários; e
4
manter atualizadas as licenças e outras questões ambientais relativas ao funcionamento dos cemitérios.
d)
Serviço de Iluminação Pública;
1
manter atualizados os dados cartográficos e técnicos referentes a consumo, demanda, ampliação e manutenção de redes energizadas e iluminação pública;
2
acompanhar os serviços prestados pela concessionária dos serviços públicos energia elétrica e iluminação pública; e
3
planejar as ampliações e melhorias necessárias ao suporte do desenvolvimento do município projetado de acordo com o PDP.
e)
Serviço de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário;
1
manter atualizado os dados cartográficos e técnicos referentes aos mananciais de abastecimento do município, estação de tratamento, rede adutora, armazenamento de água, consumo, demanda futura, ampliação e manutenção de redes de distribuição e abastecimento de água;
2
fiscalizar os serviços prestados pela concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário;
3
administrar a coleta, tratamento e disposição final do sistema de esgotamento sanitário;
4
manter atualizadas as licenças e outras questões ambientais relativas ao saneamento urbano; e
5
coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de Saneamento.
III –
fiscalizar os serviços prestados pelos permissionários e concessionários dos serviços públicos.
Art. 78.
A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural é formada pelos seguintes órgãos:
I –
Gabinete do Secretário;
Art. 79.
Compete ao Gabinete do Secretário:
I –
supervisionar a utilização e o manejo dos recursos naturais e atividades complementares de saneamento rural e de meio ambiente relacionada com sua área de atuação;
II –
promover o associativismo e o cooperativismo;
III –
colaborar na execução de programas de regularização fundiária;
IV –
coordenar programas e projetos indutores do desenvolvimento com sustentabilidade ecológica;
V –
integrar as ações do Governo Municipal com as ações dos Governos Federal e Estadual, através dos seus organismos especializados, nas questões pertinentes ao meio ambiente, inspeção sanitária animal e pesquisa e extensão rural;
VI –
promover políticas públicas de apoio ao desenvolvimento econômico na atividade rural;
VII –
administrar a aquisição dos materiais necessários ao exercício das atribuições da secretaria, mantendo controle do respectivo almoxarifado;
VIII –
planejar, executar, controlar e avaliar as ações na área da agricultura, agropecuária e ações congêneres;
IX –
incentivar o ensino agrícola formal e informal, articuladamente com a Gerência específica da Secretaria da Educação do Município;
X –
incentivar a implantação de hortas comunitárias nos bairros e comunidades do interior;
XI –
promover ações de apoio à eletrificação e telefonia rurais, articuladamente com órgãos governamentais; e
XII –
desenvolver ações voltadas para o abastecimento de água potável e de boa qualidade, junto a agrovilas e propriedades rurais.
Art. 80.
Compete à Diretoria de Estímulo às Atividades Econômicas Rurais:
I –
conceber e estruturar programa municipal de apoio ao desenvolvimento da agroecologia e agricultura orgânica;
II –
acompanhar a execução do programa municipal de estímulo à reposição florestal;
III –
orientar e fiscalizar o uso de agrotóxicos e defensivos agrícolas;
IV –
difundir novas tecnologias para o setor agrícola;
V –
prestar serviços de assistência técnica aos produtores rurais;
VI –
acompanhar a execução de programa municipal de aprimoramento genético do rebanho de gado leiteiro;
VII –
coordenar as atividades voltadas ao Viveiro Municipal;
VIII –
sistematizar e gerenciar as informações sobre a atividade agrícola do município;
IX –
coordenar programas e projetos de desenvolvimento sustentável nas micro-bacias;
X –
promover ações visando à preservação do meio ambiente;
XI –
promover e apoiar ações voltadas à diversificação das atividades econômicas do meio rural, com ênfase na pecuária, bovinocultura de leite, suinocultura, avicultura e agroindústrias rurais; e
XII –
prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.
Art. 81.
Compete à Gerência de Inspeção Animal:
I –
desenvolver atividades relacionadas à defesa sanitária animal e vegetal; e
II –
fiscalizar a produção animal e vegetal, e inspeção de produtos de origem animal.
Parágrafo único
As normas pertinentes à regulamentação dos serviços de inspeção animal serão editadas por meio de ato oficial do chefe do poder executivo.
Art. 82.
Compete à Diretoria de Infraestrutura Rural:
I –
supervisionar a atuação das gerências de infraestrutura dos distritos;
II –
elaborar plano de trabalho bimestral, a ser aprovado pelo secretário, relativo à manutenção e conservação do sistema viário do interior do município;
III –
organizar equipes de trabalho e distribuir tarefas de forma a otimizar a utilização do conjunto de equipamentos e servidores da secretaria;
IV –
orientar e supervisionar as ações dos gerentes de infraestrutura do interior no que diz respeito à execução de serviços dentro das propriedades, como forma de estímulo ao desenvolvimento das atividades da agricultura;
V –
manter cadastro atualizado no sistema de pontes e esgotamento pluvial das estradas do interior, promovendo sua manutenção e conservação permanentes; e
VI –
prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.
Art. 83.
Compete às Gerências de Infraestrutura do Interior no âmbito de suas abrangências:
I –
executar os serviços de construção e conservação do sistema viário do interior do município, obras de engenharia e canalização pluvial, das vias de acesso às propriedades e da infraestrutura pública dos núcleos comunitários rurais;
II –
executar obras e serviços decorrentes de programa municipal de estímulo à atividade econômica da agricultura; e
III –
fiscalizar os serviços previstos nos incisos I e II quando executados por terceiros.
Art. 85.
Compete ao Gabinete do Secretário:
I –
coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as ações do governo municipal relacionadas à assistência social, nos níveis previstos pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
II –
desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento e implementação da lei orgânica da assistência social – LOAS, no âmbito do município;
III –
promover a integração de ações na área de assistência social com as demais Secretarias Municipais e Autarquias; e
IV –
administrar a aquisição dos materiais necessários ao exercício das atribuições da secretaria, mantendo controle do respectivo almoxarifado.
Art. 86.
Compete à Gerência de Proteção Social:
I –
formular e executar a política municipal de assistência social, conjugando esforços dos setores governamental e não governamental, visando a proteção à maternidade, à infância, à adolescência à velhice e às pessoas portadoras de necessidades especiais.
II –
formular e implementar a política de promoção, atendimento, proteção, amparo, defesa e garantia dos direitos da criança e adolescente, em parceria com organizações governamentais e não-governamentais, observada a legislação pertinente;
III –
desenvolver planos, programas e projetos, destinados à promoção humana e visando a inclusão social;
IV –
manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na área social;
V –
promover o fortalecimento das relações familiares no âmbito da sociedade;
VI –
formular e executar políticas de apoio aos idosos e às minorias;
VII –
fiscalizar entidades sociais beneficiárias de recursos financeiros públicos;
VIII –
formular e executar programas e atividades complementares de organização e proteção do trabalho aos segmentos que dela necessitarem; e
IX –
estruturar a política municipal de assistência social nos níveis Básico e Especial, sendo o Especial composto dos níveis de média e alta complexidade.
Art. 87.
Compete à Gerência de Apoio a Programas Sociais:
I –
Apoiar e acompanhar a implementação da política de assistência social, através dos seus instrumentos de gestão – planos, programas, projetos e serviços – previstos no Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
II –
Coordenar as ações relativas aos programas sociais implementados no município, especialmente aos desenvolvidos no Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente; e
III –
Contribuir para realização de eventos da Política de Assistência Social.
Art. 89.
Compete ao Gabinete do Secretário:
I –
criar políticas públicas que estimulem o crescimento econômico sustentável do município;
II –
identificar as potencialidades do município e proporcionar sua divulgação em nível estadual, nacional e internacional objetivando atrair novas oportunidades de negócios;
III –
propor ações voltadas à implementação de políticas de gestão da tecnologia;
IV –
apoiar a comercialização de produtos da indústria, comércio e do artesanato local por meio da realização de feiras, exposições e outros eventos setoriais;
V –
implantar políticas de fortalecimento das empresas já existentes e a oferta de condições favoráveis ao seu crescimento;
VI –
implantar programa de expansão industrial e comercial no município, em especial nas áreas definidas no Plano Diretor Participativo;
VII –
disciplinar a doação de lotes industriais nas áreas industriais existentes no município;
VIII –
estimular os arranjos produtivos locais (APL’s) entre os pequenos e microempresários;
IX –
implantar programa de estímulo à criação, crescimento e/ou sobrevivência das micro e pequenas empresas;
X –
implementar programas de crescimento econômico, de capacitação e de orientação do micro e pequeno empreendedor;
XI –
promover cursos de aperfeiçoamento técnico e artesanato, tendo como parceiro o sistema “S” (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI; Serviço Social da Indústria – SESI; Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – SENAC; Serviço Social do Comércio – SESC; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR; Serviço Social de Transporte – SEST; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP);
XII –
implementar programas de geração de empregos, coordenando a integração com programas sociais desenvolvidos por outros órgãos da Administração direta e indireta;
XIII –
implantar programas permanentes de capacitação da mão-de-obra com vista a oferecer suporte ao desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviço já instaladas no município bem como, oferecer apoio para capacitação da mão-de-obra em novos empreendimentos;
XIV –
promoção da melhoria da infra-estrutura turística do município através de investimentos em parceria com instituições públicas ou privadas; e
XV –
elaborar políticas públicas de desenvolvimento e apoio ao turismo, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor Participativo, diretrizes estaduais e nacionais.
Art. 90.
Os atos administrativos unilaterais e bilaterais, especialmente quando deles decorrer a execução de serviços ou a utilização de bem pertencente ao município, serão reduzidos a termo e autuados em processos administrativos, devendo deles constar a indicação expressa do dispositivo legal ou regulamentar autorizador da sua expedição.
§ 1º
A validade e a eficácia dos atos normativos e administrativos unilaterais de efeitos externos ou individuais, e dos bilaterais dependem de sua publicação no veículo de divulgação oficial do Município.
§ 2º
Os contratos, convênios e acordos administrativos e suas respectivas alterações, mediante aditivos, poderão ser publicados em extratos, com a indicação resumida dos seguintes elementos indispensáveis à sua validade:
I –
espécie e número;
II –
nomes das partes contratantes, convenientes ou acordantes;
III –
objeto do ato;
IV –
preço;
V –
forma de pagamento;
VI –
crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa;
VII –
prazo de vigência; e
VIII –
data de assinatura e indicação dos signatários.
Art. 91.
O Chefe do Poder Executivo será convidado, anualmente, a prestar contas em audiência pública e documentadamente à Câmara Municipal de Vereadores, incluindo, além das suas próprias, as prestações de contas do Presidente do Poder Legislativo e demais órgãos e fundos vinculados à Administração Municipal, as quais receberão parecer prévio, separadamente, da Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único
As contas referidas neste artigo incluem as dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, cabendo à Câmara Municipal de Vereadores o controle externo a que se refere o inciso XIV, do artigo 26 da Lei Orgânica do Município.
Art. 92.
Os órgãos da administração direta e as entidades autárquicas e fundacionais observarão plano de contas único e as normas gerais de contabilidade e auditoria que forem aprovadas pelo Governo Municipal.
Art. 93.
Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a prévia existência de crédito que a comporte ou quando imputada à dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda os limites previamente fixados.
Parágrafo único
Mediante representação dos órgãos de controladoria e contabilidade, ou de auditoria, serão impugnados quaisquer atos referentes à despesa que incidam na proibição deste artigo.
Art. 94.
Na realização da receita e da despesa públicas será preferencialmente utilizada a via bancária, de acordo com as normas estabelecidas em regulamento.
§ 1º
Nos casos em que se torne indispensável a arrecadação de receita diretamente por unidade administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda, o recolhimento à conta bancária far-se-á no primeiro dia útil subseqüente ao ato.
§ 2º
O pagamento de despesas, obedecidas as normas que regem a execução orçamentária, far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente, obedecidas as normas exaradas Contadoria Geral do Município, e pelos órgãos centrais do Sistema de Administração Financeira e do Sistema de Administração Contábil e Controladoria.
§ 3º
O servidor que receber suprimentos de fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas, se ele não o fizer no prazo assinalado.
§ 4º
Para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, poderá ser utilizado o regime de adiantamento, sempre precedido de empenhos gravados na dotação própria.
§ 5º
O regime de adiantamento de que trata o parágrafo anterior consiste na entrega de numerário a servidor, cuja prestação de contas far-se-á no prazo de sessenta dias, contados da data do recebimento, sob pena da incidência de correção monetária e multa de 10% (dez por cento) a favor do órgão ou entidade a que pertencer o crédito.
§ 6º
Decreto do Chefe do Poder Executivo poderá baixar normas complementares ao regime de adiantamento, e aos parâmetros para o pagamento dos valores a que se refere o artigo 91 e parágrafo 3º da Lei nº 732 de 15/04/1.992, considerando-se como valor fixo que servirá de base para o cálculo o fixado pelo Decreto Legislativo nº 32 de 09/11/1989, observando-se o destino da viagem, o grupo, a categoria e nível funcional a que o agente da administração municipal pertence.
Art. 95.
Decreto do Chefe do Poder Executivo fixará as normas relativas à rotina de execução orçamentária para os órgãos da administração direta e para as entidades autárquicas e fundacionais quando existentes, sendo que, qualquer alteração na Lei Orçamentária Anual, dependerá de aprovação da Câmara de Vereadores.
Art. 96.
Os órgãos da administração municipal prestarão ao Tribunal de Contas do Estado os informes relativos à administração dos créditos orçamentários e facilitarão a realização das inspeções de controle externo dos órgãos responsáveis pela orçamentação, administração financeira, contabilidade e controladoria.
Art. 97.
Caberá à Contadoria Geral do Município ou à autoridade delegada, nos termos do art. 42 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, autorizar a inscrição de despesas processadas e não processadas em restos a pagar, obedecidas na liquidação às mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos orçamentários.
Parágrafo único
As despesas empenhadas e não processadas inscritas em restos a pagar serão liquidadas quando do recebimento do material, da execução da obra ou da prestação do serviço, ainda que ocorram depois do encerramento do exercício financeiro.
Art. 98.
Todo ato de gestão financeira deve ser realizado por força de documento que comprove a operação e registrado na contabilidade, mediante classificação em conta adequada.
Art. 99.
O acompanhamento da execução orçamentária é de competência da Contadoria Geral do Município.
Parágrafo único
A contabilidade deverá apurar os custos de serviços, de forma a evidenciar os resultados da gestão.
Art. 100.
Os atos praticados por qualquer agente público municipal que evidenciem desfalque, desvio de bens ou valores, ou a utilização indevida, inadequada ou anti-econômica de bens do município, serão apurados mediante Processo Administrativo Especial.
§ 1º
Os atos a que se refere o caput serão impugnados quando a despesa ainda não tiver sido liquidada, e, revistos se o foi.
§ 2º
Cabe ao superior imediato determinar a instauração do processo para a apuração de responsabilidade e imposição das penalidades cabíveis a que se refere este artigo, tão logo tenha conhecimento do fato, adotando desde logo as providências necessárias à reparação do dano causado.
§ 3º
Os processos a que se refere este artigo serão instaurados na conformidade do disposto no Estatuto dos Servidores Municipais e demais normas aplicáveis a matéria.
Art. 101.
Aos detentores de suprimento de fundos incumbe recolher os saldos em seu poder em 31 de dezembro.
Art. 102.
Os bens móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob responsabilidade dos chefes de serviço, procedendo os órgãos de controle do patrimônio à sua periódica verificação.
§ 1º
Decreto do Chefe do Poder Executivo fixará as normas relativas à rotina de controle e reavaliação patrimonial do Município de São Lourenço do Oeste.
§ 2º
Os estoques serão obrigatoriamente contabilizados, fazendo-se a tomada anual das contas dos responsáveis.
§ 3º
Responderá pelos prejuízos que causar à Administração Pública o responsável pela guarda de dinheiro, valores e bens pertencentes ao município.
Art. 103.
Todo aquele que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviços de contabilidade do Município, é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob o seu encargo.
Art. 104.
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 1º
Quem quer que utilize dinheiro público terá de comprovar o seu bom e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.
§ 2º
Aos agentes públicos vinculados à Controladoria Geral do Município, quando no exercício de suas funções e mediante identificação funcional de seus servidores, deverá ser permitido o livre acesso a todas as dependências do órgão ou entidade fiscalizada, assim como a documentos, valores, registros, livros e sistemas informatizados considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhes podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, processo, documento ou informação.
§ 3º
Em caso de não-atendimento ao disposto no parágrafo anterior, o Controlador Geral do Município do Município comunicará o fato por escrito ao Prefeito Municipal, que tomará as providências cabíveis junto ao Titular do órgão ou entidade fiscalizada.
Art. 105.
Ficam criados, na estrutura dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, os seguintes cargos de provimento em comissão de Secretários Municipais e dos órgãos especiais da administração superior:
I –
Procurador Geral do Município;
II –
Controlador Geral do Município;
III –
Contador Geral do Município;
IV –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento;
V –
Secretário Municipal de Fazenda;
VI –
Secretário Municipal de Educação;
VII –
Secretário Municipal de Saúde;
VIII –
Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano;
IX –
Secretário Municipal do Desenvolvimento Rural;
X –
Secretário Municipal do Desenvolvimento Social;
XI –
Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único
Os subsídios dos secretários municipais serão fixados por lei específica.
Art. 106.
Ficam criados, na estrutura dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, cargos de provimento em comissão de direção, gerência e assessoramento superior, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, conforme tabela de descrição e fixação do número de vagas constante no Anexo I, observado o quadro de remuneração e de Adicional de Responsabilidade (A.R.) previstos no Anexo II, cujos valores serão reajustados sempre na mesma época e nos mesmos índices dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos.
Parágrafo único
Ao servidor efetivo do quadro de carreira do serviço público municipal, nomeado para o exercício de cargo comissionado previsto no caput deste artigo, será facultado optar pela remuneração total atribuída ao mesmo, ou pela remuneração própria do cargo de carreira do qual é titular, acrescido do Adicional de Responsabilidade (A.R.) previsto para o cargo de provimento comissionado para o qual foi nomeado.
Art. 107.
Ficam criados, na estrutura dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, os Adicionais de Responsabilidade (A.R.), de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, a serem atribuídas exclusivamente a servidores de carreira, designados para o exercício de funções técnicas ou de chefia ou comando de equipes; para atividade que exija qualificação diferenciada daquela prevista para o cargo de que é titular, ou ainda para aquele que for nomeado para compor Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho, conforme níveis, quantidades e adicionais definidos no Anexo III e IV, observando a lotação por secretaria, diretoria ou gerência, constante do anexo IV.
§ 1º
O ato relativo à atribuição do adicional a que se refere o presente artigo é de competência do Prefeito Municipal.
§ 2º
Aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação e designados para o exercício das atribuições de Diretor de Unidade Escolar previstas no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, serão atribuídos os Adicionais de Responsabilidade nível 4 (AR-4).
§ 2º
Ao servidor designado presidente da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiro, e aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação e designados para o exercício das atribuições de Diretor de Unidade Escolar, previstas no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, serão atribuídos os Adicionais de Responsabilidade nível 5 (AR-5).” (NR)
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011.
§ 2º
Ao servidor designado presidente da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiro será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 5 (AR-5), e aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação e designados para o exercício das atribuições de Diretor de Unidade Escolar, previstas no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 4 (AR-4).” (NR)
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 131, de 15 de agosto de 2011.
§ 3º
As Comissões e os Grupos de Trabalho serão criados por Decreto no qual constarão os Adicionais de Responsabilidades a que fazem jus os servidores que os integram.
§ 4º
Os servidores de carreira nomeados a exercer as funções previstas no caput, e que sejam concedidos os Adicionais de Responsabilidade (A.R.), não receberão adicional de horas extras em decorrência do exercício da função gratificada, devendo representar e se dedicarem ao Município quando necessário.
Art. 108.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta extintos ou transformados em face da presente Lei para os órgãos, unidades e entidades que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, mantida a respectiva classificação funcional programática, incluídos os descritores, metas e objetivos previstos na Lei que aprovou o Orçamento para 2009, 2010, 2011 e 2012.
Art. 109.
O Chefe do Poder Executivo disporá, por ato normativo, sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da administração direta e, no que couber, das entidades da administração indireta de que trata esta Lei Complementar.
Art. 110.
Aos servidores que, em virtude da reestruturação administrativa estabelecida na presente Lei Complementar, forem movimentados de uma pasta para outra, fica assegurada a lotação e o regime remuneratório a que fazem jus no órgão de origem.
Art. 111.
As Secretarias Municipais, criadas nos termos desta Lei Complementar, continuarão, nas respectivas áreas de competência, a dar execução aos convênios, contratos e outros acordos, sob a responsabilidade das Secretarias Municipais extintas, ou cujas competências foram objeto de transferência.
Art. 112.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, contratos, acordos ou outros termos de ajuste, onerosos ou não, com as entidades da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, devendo oficializar a Câmara de Vereadores, com o encaminhamento de cópia, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 113.
Fica aprovado o Organograma Administrativo do Município de São Lourenço do Oeste de acordo com o Anexo V, parte integrante desta Lei.
Art. 114.
A presente Lei será revisada no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data de sua publicação.
Art. 115.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento vigente do Município.
Art. 116.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 52 de 20 de janeiro de 2005 e suas alterações.
TÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
TÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
CAPÍTULO I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Seção III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 8º.
(Revogado)
Art. 8º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 9º.
(Revogado)
Art. 9º.
(Revogado)
Seção IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 10.
(Revogado)
Art. 10.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Seção V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 11.
(Revogado)
Art. 11.
(Revogado)
Art. 12.
(Revogado)
Art. 12.
(Revogado)
Art. 117.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Órgão | Denominação do Cargo | Vagas | Código/Nível |
Gabinete do Prefeito | Assessor de Gabinete | 1 | AGA-1 |
Assessor de Comunicação | 1 | AGA-1 | |
Assessor de Articulação | 1 | AGA-1 | |
Procuradoria Geral do Município | Procurador Geral do Município | 1 | AGE-1 |
Controladoria Geral do Município | Controlador Geral do Município | 1 | AGE-1 |
Contadoria Geral do Município | Contador Geral do Município | 1 | AGE-1 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | Secretário Municipal de Administração e Planejamento | 1 | AGS-1 |
Diretor de Planejamento e Gestão | 1 | AGD-1 | |
Diretor de Tecnologia da Informação | 1 | AGD-1 | |
Gerente de Licitações e Compras | 1 | AGA-1 | |
Gerente de Recursos Humanos | 1 | AGA-1 | |
Gerente de Manutenção de Equipamentos e Veículos | 1 | AGA-1 | |
Secretaria Municipal de Fazenda | Secretário Municipal de Fazenda | 1 | AGS-1 |
Secretaria Municipal de Educação | Secretário Municipal de Educação | 1 | AGS-1 |
Diretor Geral de Educação | 1 | AGD-1 | |
Gerente de Supervisão Pedagógica | 1 | AGA-1 | |
Gerente de Apoio Administrativo e Operacional | 1 | AGA-1 | |
Secretaria Municipal de Saúde | Secretário Municipal de Saúde | 1 | AGS-1 |
Diretor de Administração | 1 | AGD-1 | |
Diretor de Relacionamento e Humanização da Saúde | 1 | AGD-1 | |
Gerente de Apoio Operacional | 1 | AGA-1 | |
Gerente de Vigilância Sanitária | 1 | AGA-1 | |
Gerente de Controle Epidemiológico e Serviços Conveniados | 1 | AGA-1 | |
Gerente de Acolhimento ao Cidadão | 1 | AGA-1 | |
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano | Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano | 1 | AGS-1 |
Diretor de Planejamento Urbano | 1 | AGD-1 | |
Diretor de Serviços Urbanos | 1 | AGD-1 | |
Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas | 1 | AGA-1 | |
Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização | 1 | AGA-1 | |
Gerente de Habitação | 1 | AGA-1 | |
Gerente de Infraestrutura Urbana | 1 | AGA-1 | |
Gerente de Serviços Urbanos e Meio Ambiente | 1 | AGA-1 | |
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural | Secretário Municipal do Desenvolvimento Rural | 1 | AGS-1 |
Diretor de Estímulo às Atividades Econômicas Rurais | 1 | AGD-1 | |
Diretor de Infraestrutura Rural | 1 | AGD-1 | |
Gerente de Inspeção Animal | 1 | AGA-1 | |
Gerente de Infraestrutura do Distrito de Frederico Wastner | 1 | AGA-1 | |
Gerente de Infraestrutura do Distrito de Presidente Juscelino | 1 | AGA-1 | |
Gerente de Infraestrutura do Distrito de São Roque | 1 | AGA-1 | |
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social | Secretário Municipal do Desenvolvimento Social | 1 | AGS-1 |
Gerente de Proteção Social | 1 | AGA-1 | |
Gerente de Apoio a Programas Sociais | 1 | AGA-1 | |
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico | Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico | 1 | AGA-1 |
Órgão | Denominação do Cargo | AR-1 | AR-2 | AR-3 | AR-4 | AR-5 | AR-6 |
Gabinete do Prefeito | Assessoria de Gabinete |
|
| 1 |
| 1 |
|
Assessoria de Comunicação |
|
| 1 |
| 1 |
| |
Assessoria de Articulação |
|
| 1 |
|
|
| |
Procuradoria Geral do Município | Procuradoria Geral do Município | 1 |
|
|
|
|
|
Controladoria Geral do Município | Controladoria Geral do Município | 1 | 1 |
|
|
|
|
Contadoria Geral do Município | Contadoria Geral do Município | 1 |
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
|
|
|
|
|
|
Diretoria de Planejamento e Gestão |
| 1 |
|
|
|
| |
Diretoria de Tecnologia da Informação |
| 1 |
|
|
|
| |
Gerência de Licitações e Compras |
|
| 1 |
|
| 3 | |
Gerência de Recursos Humanos |
|
| 1 |
|
| 1 | |
Gerência de Manutenção de Equipamentos e Veículos |
|
| 1 |
|
|
| |
Secretaria Municipal de Fazenda | Secretaria Municipal de Fazenda |
|
|
|
|
| 2 |
Secretaria Municipal de Educação | Secretaria Municipal de Educação |
|
|
|
|
|
|
Diretoria Geral de Educação |
| 1 |
| 5 |
| 4 | |
Gerência de Supervisão Pedagógica |
|
| 1 |
|
|
| |
Gerência de Apoio Administrativo e Operacional |
|
| 1 |
|
|
| |
Secretaria Municipal de Saúde | Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
|
|
|
|
Diretoria de Administração |
| 1 |
|
|
| 1 | |
Diretoria de Relacionamento e Humanização da Saúde |
| 1 |
|
|
| 1 | |
Gerência de Apoio Operacional |
|
| 1 |
|
|
| |
Gerência de Vigilância Sanitária |
|
| 1 |
|
|
| |
Gerência de Controle Epidemiológico e Serviços Conveniados |
|
| 1 |
|
|
| |
Gerência de Acolhimento ao Cidadão |
|
| 1 |
|
|
| |
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano | Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano |
|
|
|
|
|
|
Diretoria de Planejamento Urbano |
| 1 |
|
|
|
| |
Diretoria de Serviços Urbanos |
| 1 |
|
|
|
| |
Gerência de Planejamento Urbano e Obras Públicas |
|
| 1 |
|
|
| |
Gerência de Apoio Técnico e Fiscalização |
|
| 2 |
|
|
| |
Gerência de Habitação |
|
| 1 |
|
|
| |
Gerência de Infraestrutura Urbana |
|
| 1 |
|
| 5 | |
Gerência de Serviços Urbanos e Meio Ambiente |
|
| 1 |
|
| 2 | |
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural | Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural |
|
|
|
|
|
|
Diretoria de Estímulo às Atividades Econômicas Rurais |
| 1 |
|
|
| 2 | |
Diretoria de Infraestrutura Rural |
| 1 |
|
|
|
| |
Gerência de Inspeção Animal |
|
| 1 |
|
|
| |
Gerência de Infraestrutura do Distrito de Frederico Wastner |
|
| 1 |
|
| 1 | |
Gerência de Infraestrutura do Distrito de Presidente Juscelino |
|
| 1 |
|
| 1 | |
Gerência de Infraestrutura do Distrito de São Roque |
|
| 1 |
|
| 1 | |
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social | Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social |
|
|
|
|
| 1 |
Gerência de Proteção Social |
|
| 1 |
|
|
| |
Gerência de Apoio a Programas Sociais |
|
| 1 |
|
|
| |
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico | Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico |
|
|
|
|
| 1 |
Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.