SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

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Altera as Leis Complementares: nº 90, de 26 de dezembro de 2007 e nº 99, de 03 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

A Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º........................................................................................................

...................................................................................................................

IV – Funções de magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de diretoria geral de educação, gerência de supervisão pedagógica, gerência de apoio administrativo e operacional, psicologia escolar, direção, orientação educacional, assistência técnico-pedagógica, fonoaudiologia e nutrição.” (NR)

“Art. 7º......................................................................................................

.................................................................................................................

II – Nível 2:

a) para os professores: formação em nível de especialização em área de conhecimento específica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas;

b) para o Assistente Técnico Pedagógico: formação em nível de especialização na área educacional, com duração mínima de trezentas e sessenta horas;

.................................................................................................................” (NR)

“Art. 23.........................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 2º A Educação Infantil terá, por turma, 02 aulas de Educação Física e 03 aulas de Arte.

§ 3º – Os anos iniciais terão, por turma, as disciplinas especificadas no anexo único da Lei do Sistema Municipal de Ensino.

§ 4º – Os professores das disciplinas ministrarão as seguintes quantidades de aulas, de acordo com a carga horária:

I – 10 horas: 09 aulas;

II – 20 horas: 18 aulas;

III 30 horas: 27 aulas;

IV 40 horas: 36 aulas.

§ 5º Os professores de educação física e artes nas séries iniciais do ensino fundamental e educação física na educação infantil seguirão a normatização definida no § 2º deste artigo.

§ 6º A partir de agosto de 2011, na composição da jornada de trabalho observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

§ 7º O professor de Educação Infantil, no exercício da docência, receberá 13,75% sobre o seu vencimento, relativo ao adicional de carga horária, equivalente a 5,5 horas semanais trabalhadas além dos 2/3 definidos pela Lei, incluindo 03 horas em sala de aula e 2,5 horas de atendimento aos alunos no tempo reservado ao recreio.

§ 8º O professor dos anos iniciais do ensino fundamental, no exercício da docência, receberá 13,75% sobre o seu vencimento, equivalente a 5,5 horas semanais trabalhadas além dos 2/3 definidos pela Lei, incluindo 03 horas em sala de aula e 2,5 horas para atendimento dos alunos no recreio e atividades complementares extraclasse.

§ 9º O Orientador Educacional e o Assistente Técnico Pedagógico receberão 13,75% sobre seu vencimento como adicional de corresponsabilidade de gestão.

§ 10 O professor das disciplinas, no exercício da docência, receberá 6,25% sobre o seu vencimento, correspondente a 2,5 horas de atividades complementares extraclasse.

§ 11 Os professores deverão lecionar todas as disciplinas em que forem habilitados até o limite das aulas compatíveis com a sua carga horária.

§ 12 O vencimento será proporcional à carga horária semanal, prevista no Anexo III, desta Lei Complementar.

Art. 24. O professor das disciplinas poderá ministrar aulas acima do limite estabelecido no § 2º do artigo 23, desta Lei, de acordo com a respectiva carga horária, nos seguintes termos:

I – 10 horas semanais: até o limite de 03 aulas excedentes;

II – 20 horas semanais: até o limite de 06 aulas excedentes;

III – 30 horas semanais: até o limite de 05 aulas excedentes;

IV – 40 horas semanais: até o limite de 04 aulas excedentes.

Parágrafo único A remuneração de cada aula excedente será correspondente a 2,5% do vencimento do professor.” (NR)

Art. 27. Os diretores de escolas receberão os Adicionais de Responsabilidade, nível 4 (AR-4), de acordo com o estabelecido pela Lei Complementar nº 99, de 03 de fevereiro de 2009.

Parágrafo único Haverá Diretor nas Unidades Escolares que atendam a Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental que tenham 08 (oito) ou mais turmas.” (NR)

Art. 2º.

O art. 107 da Lei Complementar nº 99, de 03 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 107...............................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 2º Ao servidor designado presidente da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiro será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 5 (AR-5), e aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação e designados para o exercício das atribuições de Diretor de Unidade Escolar, previstas no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 4 (AR-4).” (NR)

Art. 3º.

Os Anexos IV e V da Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2009 e os Anexos III e IV da Lei Complementar nº 99, de 03 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, respectivamente.

Art. 4º.

Fica revogado o § 4º, do art. 8º e art. 32, da Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2009, e demais disposições em contrário.

§ 4º (Revogado)

Art. 32. (Revogado)

Art. 5º.

Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão utilizados recursos do orçamento municipal vigente.

Art. 6º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 15 de agosto de 2011.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

Anexo I

(Lei Complementar nº 131, de 15 de agosto de 2011)

“ANEXO IV

(Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007)

QUADRO DE VAGAS”

CATEGORIA FUNCIONAL	NÚMERO DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL	10h				20h	30h		40h	TOTAL DE VAGAS
Professor de Educação Infantil	-				32	-		17	49
Professor dos anos iniciais do EnsinoFundamental	-				30	-		17	47
Professor dos anos finais do Ensino Fundamental:
Português	06		05			02	02		15
Matemática	06		04			02	03		15
Ciências	05		05			02	02		14
História	05		03			01	02		11
Geografia	04		03			02	03		12
Educação Física	03		06			05	06		20
Artes	03		06			02	04		15
Língua Estrangeira-Inglês	03		04			03	03		13
Ensino Religioso	03		02			01	01		07
Informática	02		03			01	04		10
Horticultura	01		01			-	-		02
Artesanato	01		01			-	-		02
Suporte Pedagógico:
Orientador Educacional		-		-		-	04		04
Psicopedagogo		-		-		-	01		01
Psicólogo		-		-		-	03		03
Fonoaudiólogo		-		02		-	-		02
Nutricionista		-		02		-	-		02
Assistente Técnico Pedagógico		-		-		-	09		09

São Lourenço do Oeste - SC, 15 de agosto de 2011.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

Anexo II

(Lei Complementar nº 131, de 15 de agosto de 2011)

“ANEXO V

(Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007)

HABILITAÇÃO NECESSÁRIA AO INGRESSO”

CARGO	HABILITAÇÃO EXIGIDA
Assistente Técnico Pedagógico	Licenciatura Plena na área educacional
Orientador Educacional	Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional
Professor de Artesanato	Licenciatura em Técnicas Comerciais, Educação Artística, Artes ou Preparação para o Trabalho
Professor de Artes	Licenciatura Plena em Artes
Professor de Ciências	Licenciatura Plena em Ciências
Professor de Educação Física	Licenciatura Plena em Educação Física
Professor de Educação Infantil	Licenciatura Plena em Pedagogia Habilitação em Educação Infantil
Professor de Ensino Religioso	Licenciatura Plena em Ciências da Religião
Professor de Geografia	Licenciatura Plena em Geografia
Professor de História	Licenciatura Plena em História
Professor de Horticultura	Curso Técnico ou Ensino Superior na área agrícola
Professor de Informática	Ensino Superior na área de Informática
Professor de Língua Estrangeira	Licenciatura Plena em Inglês
Professor de Matemática	Licenciatura Plena em Matemática
Professor de Português	Licenciatura Plena em Português
Professor dos anos iniciais do Ensino Fundamental	Licenciatura Plena em Pedagogia Habilitação em Anos Iniciais do Ensino Fundamental

São Lourenço do Oeste - SC, 15 de agosto de 2011.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

Anexo III

(Lei Complementar nº 131, de 15 de agosto de 2011)

“ANEXO III

(Lei Complementar nº 099, de 03 de fevereiro de 2009)

ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE – AR”

CÓDIGO/ NÍVEL	%AGS-1	ADICIONAL ORIGINAL	ADICIONAL ATUALIZADO	Nº DE VAGAS
AR-1	35%	R$ 1.680,00	R$ 1.848,00	4
AR-2	30%	R$ 1.560,00	R$ 1.560,00	3
AR-3	20%	R$ 960,00	R$ 1.056,00	9
AR-4	15%	R$ 720,00	R$ 792,00	35
AR-5	10%	R$ 480,00	R$ 528,00	1
AR-6	6%	R$ 288,00	R$ 316,80	26

São Lourenço do Oeste - SC, 15 de agosto de 2011.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

Anexo IV

(Lei Complementar nº 131, de 15 de agosto de 2011)

“ANEXO IV

(Lei Complementar nº 099, de 03 de fevereiro de 2009)

NÚMERO DE VAGAS DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE - AR”

Órgão	Denominação do Cargo	AR-1	AR-2	AR-3	AR-4	AR-5	AR-6
Gabinete do Prefeito	Assessoria de Gabinete				2
	Assessoria de Comunicação				1
	Assessoria de Articulação				1
Procuradoria Geral do Município	Procuradoria Geral do Município	1
Controladoria Geral do Município	Controladoria Geral do Município	2
Contadoria Geral do Município	Contadoria Geral do Município	1
	Gerência de Administração Financeira				1
	Gerência de Controle Patrimonial				1
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento	Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
	Diretoria de Planejamento e Gestão			1
	Diretoria de Tecnologia da Informação			1			1
	Gerência de Licitações e Compras				1	1	2
	Gerência de Recursos Humanos				1		1
	Gerência de Manutenção de Equipamentos e Veículos				1		4
Secretaria Municipal de Fazenda	Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Educação	Secretaria Municipal de Educação
	Diretoria Geral de Educação			1	7
	Gerência de Supervisão Pedagógica				1
	Gerência de Apoio Administrativo e Operacional				1
Secretaria Municipal de Saúde	Secretaria Municipal de Saúde
	Diretoria de Administração			1			2
	Diretoria de Relacionamento e Humanização da Saúde			1
	Gerência de Apoio Operacional				1
	Gerência de Vigilância Sanitária				1
	Gerência de Controle Epidemiológico e Serviços Conveniados				1
	Gerência de Acolhimento ao Cidadão				1
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano	Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano
	Diretoria de Planejamento Urbano			1
	Diretoria de Serviços Urbanos			1
	Gerência de Planejamento Urbano e Obras Públicas		3		1
	Gerência de Apoio Técnico e Fiscalização				3
	Gerência de Habitação				1
	Gerência de Infraestrutura Urbana				1		5
	Gerência de Serviços Urbanos e Meio Ambiente				1		2
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural	Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural
	Diretoria de Estímulo às Atividades Econômicas Rurais			1			2
	Diretoria de Infraestrutura Rural			1
	Gerência de Inspeção Animal				1		1
	Gerência de Infraestrutura do Distrito de Frederico Wastner				1		1
	Gerência de Infraestrutura do Distrito de Presidente Juscelino				1		1
	Gerência de Infraestrutura do Distrito de São Roque				1		1
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social	Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social						1
	Gerência de Proteção Social				1		1
	Gerência de Apoio a Programas Sociais				1
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico	Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico

São Lourenço do Oeste - SC, 15 de agosto de 2011.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.