SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

a A

Altera as Leis Complementares nº 56, de 14 de outubro de 2005 e nº 99, de 03 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica transformado o cargo de “Arquiteto”, previsto na Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, para “Arquiteto e Urbanista”, ficando mantidas as atribuições, condições para provimento e número de vagas previstos para o respectivo cargo.

Parágrafo único

O titular do cargo previsto no caput será enquadrado no cargo resultante da transformação, respeitada a habilitação exigida.

Art. 2º.

Fica alterado o nível de vencimento dos cargos de Engenheiro Civil e de Arquiteto e Urbanista, para o nível 21, passando o Anexo I, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º.

Fica revogado o subitem 8.5.7, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.

Art. 4º.

O subitem 8.5.14, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“8.5.14. Projetar, analisar e executar estruturas, instalações elétricas (baixa tensão), telefônicas, sinalização, acústica e relógio sincronizado;” (NR)

Art. 5º.

A Lei Complementar nº 99, de 03 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 40....................................................................................

.................................................................................................

§ 1º Fica criada a função técnica de Engenheiro Controlador, privativa de servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, em regime de 40 horas semanais, cujas atribuições são as previstas na Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, para o respectivo cargo, as previstas no § 2º, do art. 72 desta Lei e as seguintes:

§ 2º Ao Engenheiro Civil designado para exercer a função de Engenheiro Controlador será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 1 (AR-1), conforme o Anexo III desta Lei.” (NR)

..................................................................................................

Art. 43. A Contadoria Geral do Município – CCP – é órgão especial da administração superior, diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito Municipal, composta das seguintes gerências:

I – Gerência de Administração Financeira;

II – Gerência de Controle Patrimonial.” (NR)

Subseção VI
Do Contador Geral do Município

Art. 45. O cargo de Contador Geral do Município é privativo de servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Contador.” (NR)

Subseção VII
Da Gerência de Administração Financeira

Art. 46-A. Compete a Gerência de Administração Financeira:

I – a administração financeira geral do município e suas autarquias;

II – elaborar boletins diários de caixa;

III – produzir informações estatísticas;

IV – acompanhar a arrecadação de tributos municipais e repasses das demais esferas do governo, elaborando relatórios de controle e gestão; e

V – executar e controlar os serviços relativos a pagamentos, repasses e demais desembolsos do tesouro municipal;

VI – acompanhar a movimentação bancária e realizar as conciliações bancárias.” (NR)

Subseção VIII
Da Gerência de Controle Patrimonial

Art. 46-B. Compete a Gerência de Controle Patrimonial:

I – a organização e manutenção dos arquivos da documentação administrativa;

II – a organização e arquivamento da documentação histórica do município;

III – o controle sistemático do patrimônio do município;

IV – guarda, estocagem e distribuição de materiais de uso e consumo;

V – formalizar os processos para concessão de direito real de uso de bens imóveis, na forma da lei;

VI – administrar o patrimônio municipal;

VII – promover o cadastro dos bens municipais, realizando inventários periódicos;

VIII – providenciar o competente registro legal do tombamento de objetos móveis e imóveis considerados de interesse artístico, cultural ou de valor histórico para o município;

IX – providenciar a documentação legal das doações ativas e passivas;

X – promover os atos bons e necessários à escrituração e registro dos bens imóveis;

XI – promover o recebimento, tombamento, identificação, cadastro, avaliação, reavaliação, incorporação, carga e descarga de bens patrimoniais;

XII – promover a execução dos laudos de avaliação dos bens móveis e materiais inservíveis, bem como os demais atos necessários à alienação, na forma da lei;

XIII – assinar balancetes, balanços, relatórios em geral da gestão municipal, bem como todos os demais atos contábeis do município, quando delegado por ato do prefeito municipal.” (NR)

“Art. 72...................................................................................................

................................................................................................................

§ 1º A Gerência de Planejamento Urbano e Obras Públicas contará com quadro técnico de servidores na área de engenharia civil e de arquitetura e urbanismo, integrantes do quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal.

§ 2º Fica criada a função técnica de Engenheiro Fiscalizador, privativa de servidor público municipal efetivo ocupante do cargo de Engenheiro Civil, em regime de 40 horas semanais, cujas atribuições são as previstas na Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 para o respectivo cargo e as seguintes:

I – alimentar os dados dos sistemas eletrônicos de acompanhamento das obras executadas dos Tribunais de Contas da União e do Estado;

II – responder questionamentos técnicos de engenharia sempre que solicitado;

III – fiscalizar a execução de contratos de construção, reforma ou ampliação de obras públicas;

IV – emitir e assinar boletins de medição e demais documentos relativos a fiscalização da execução de obras públicas; e

V – comunicar à chefia imediata a ocorrência de irregularidade na execução de contrato ou de fato que seja lesivo aos interesses da administração, sugerindo providências a serem adotadas, reduzindo a termo o relato da situação e dele fazendo constar cópia junto ao processo a que se refere.

§ 3º Ao Engenheiro Civil designado para exercer a função técnica de Engenheiro Fiscalizador será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 2 (AR-2), conforme o Anexo III desta Lei.

§ 4º Fica criada a função técnica de Arquiteto Coordenador, privativa de servidor público municipal efetivo ocupante do cargo de Arquiteto e Urbanista, em regime de 40 horas semanais, cujas atribuições são as previstas na Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 para o respectivo cargo e as seguintes:

I – coordenar o processo de elaboração de projetos arquitetônicos e urbanísticos;

II – desenvolver projetos arquitetônicos e urbanísticos;

III – realizar a compatibilização dos projetos arquitetônicos e complementares;

IV – definir o escopo e o fluxo de atividades de coordenação, além do uso dos recursos de tecnologia da informação;

V – comunicar à chefia imediata a ocorrência de irregularidades praticadas por servidores públicos ou terceiros, ou de fato que seja lesivo aos interesses da administração, sugerindo providências a serem adotadas, reduzindo a termo o relato da situação e dele fazendo constar cópia junto ao processo a que se refere.

§ 5º Ao Arquiteto e Urbanista designado para exercer a função técnica de Arquiteto Coordenador será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 2 (AR-2), conforme o Anexo III desta Lei.” (NR)

“Art. 73.......................................................................................

....................................................................................................

§ 1º Fica criada a função técnica de Fiscal de Obras e Posturas, privativa de servidor público municipal ocupante do cargo de Tecnólogo em Edificações, em regime de 40 horas semanais, cujas atribuições são as previstas na Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 para o respectivo cargo e as seguintes:

....................................................................................................

§ 2º Ao Tecnólogo em Edificações designado para exercer a função de Fiscal de Obras será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 3 (AR-3), conforme anexo III.

“Art. 107..............................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 2º Ao servidor designado presidente da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiro, e aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação e designados para o exercício das atribuições de Diretor de Unidade Escolar, previstas no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, serão atribuídos os Adicionais de Responsabilidade nível 5 (AR-5).” (NR)

Art. 6º.

Os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 99, de 03 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos II, III, IV e V desta Lei, respectivamente.

Art. 7º.

Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão utilizados recursos do orçamento municipal vigente.

Art. 8º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 9º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste, SC, 28 de junho de 2011.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

Anexo I

(Lei Complementar nº 129, de 06 de julho de 2011)

“ANEXO I

(Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005)

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL

GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	NÍVEL	CÓDIGO
OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO - NOB	AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS	4	1002
	AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS	4	1003
	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS	1	1004
OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO – NAT	TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO	5	2001
	TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA	6	2002
	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	4	2004
	TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL	4	2005
	TÉCNICO EM TOPOGRAFIA/ AGRIMENSURA	13	2006
	TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA	5	2007
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR – NAS	ANALISTA ADMINISTRATIVO	11	3001
	ARQUITETO E URBANISTA	21	3002
	ASSISTENTE SOCIAL	13	3003
	FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO	13	3004
	CONTADOR	21	3005
	ENFERMEIRO	13	3006
	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	13	3007
	ENGENHEIRO CIVIL	21	3008
	FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS	11	3010
	FISIOTERAPEUTA – 20 HORAS	6	3011
	MÉDICO – 20 HORAS	22	3012
	MÉDICO – 40 HORAS	23	3013
	MÉDICO AVAL. E CONTROLADOR – 20 HORAS	22	3014
	MÉDICO ESPECIALISTA – 20 HORAS	16	3015
	MÉDICO VETERINÁRIO	13	3016
	ODONTÓLOGO – 20 HORAS	11	3017
	ODONTÓLOGO – 40 HORAS	18	3018
	PROCURADOR – 20 HORAS	15	3019
	PSICÓLOGO	13	3020
	ANALISTA DE CONTROLE INTERNO – 40 HORAS	21	3021
	NUTRICIONISTA – 20 HORAS	5	3022
	FONOAUDIÓLOGO – 20 HORAS	5	3023
	ODONTÓLOGO ESPECIALISTA	12	3024
	BIBLIOTECÁRIO	10	3025
	ARTICULADOR DE ATIVIDADES DA BIBLIOTECA	09	3026
	PROCURADOR II - 40 HORAS	21	3027
	TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES	11	3028
	NUTRICIONISTA II - 40 HORAS	24	3029
	TERAPEUTA OCUPACIONAL	5	3030

São Lourenço do Oeste, SC, 06 de julho de 2011.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

Anexo II

(Lei Complementar nº 129, de 06 de julho de 2011)

“ANEXO I

(Lei Complementar nº 099, de 03 de fevereiro de 2009)

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE

GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Órgão	Denominação do Cargo	Vagas	Código/Nível
Gabinete do Prefeito	Assessor de Gabinete	1	AGA-1
	Assessor de Comunicação	1	AGA-1
	Assessor de Articulação	1	AGA-1
Procuradoria Geral do Município	Procurador Geral do Município	1	AGE-1
Controladoria Geral do Município	Controlador Geral do Município	1	AGE-1
Contadoria Geral do Município	Contador Geral do Município	1	AGE-1
	Gerente de Administração Financeira	1	AGA-1
	Gerente de Controle Patrimonial	1	AGA-1
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento	Secretário Municipal de Administração e Planejamento	1	AGS-1
	Diretor de Planejamento e Gestão	1	AGD-1
	Diretor de Tecnologia da Informação	1	AGD-1
	Gerente de Licitações e Compras	1	AGA-1
	Gerente de Recursos Humanos	1	AGA-1
	Gerente de Manutenção de Equipamentos e Veículos	1	AGA-1
Secretaria Municipal de Fazenda	Secretário Municipal de Fazenda	1	AGS-1
Secretaria Municipal de Educação	Secretário Municipal de Educação	1	AGS-1
	Diretor Geral de Educação	1	AGD-1
	Gerente de Supervisão Pedagógica	1	AGA-1
	Gerente de Apoio Administrativo e Operacional	1	AGA-1
Secretaria Municipal de Saúde	Secretário Municipal de Saúde	1	AGS-1
	Diretor de Administração	1	AGD-1
	Diretor de Relacionamento e Humanização da Saúde	1	AGD-1
	Gerente de Apoio Operacional	1	AGA-1
	Gerente de Vigilância Sanitária	1	AGA-1
	Gerente de Controle Epidemiológico e Serviços Conveniados	1	AGA-1
	Gerente de Acolhimento ao Cidadão	1	AGA-1
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano	Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano	1	AGS-1
	Diretor de Planejamento Urbano	1	AGD-1
	Diretor de Serviços Urbanos	1	AGD-1
	Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas	1	AGA-1
	Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização	1	AGA-1
	Gerente de Habitação	1	AGA-1
	Gerente de Infraestrutura Urbana	1	AGA-1
	Gerente de Serviços Urbanos e Meio Ambiente	1	AGA-1
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural	Secretário Municipal do Desenvolvimento Rural	1	AGS-1
	Diretor de Estímulo às Atividades Econômicas Rurais	1	AGD-1
	Diretor de Infraestrutura Rural	1	AGD-1
	Gerente de Inspeção Animal	1	AGA-1
	Gerente de Infraestrutura do Distrito de Frederico Wastner	1	AGA-1
	Gerente de Infraestrutura do Distrito de Presidente Juscelino	1	AGA-1
	Gerente de Infraestrutura do Distrito de São Roque	1	AGA-1
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social	Secretário Municipal do Desenvolvimento Social	1	AGS-1
	Gerente de Proteção Social	1	AGA-1
	Gerente de Apoio a Programas Sociais	1	AGA-1
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico	Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico	1	AGA-1

São Lourenço do Oeste, SC, 06 de julho de 2011.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

Anexo III

(Lei Complementar nº 129, de 06 de julho de 2011)

“ANEXO II

(Lei Complementar nº 099, de 03 de fevereiro de 2009)

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO/NÍVEL	VENCIMENTO	ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE	REMUNERAÇÃO TOTAL
AGE-1	Quadro de Carreira	AR-1
AGS-1	Fixado por Lei específica
AGD-1	R$ 1.694,00	AR-3	R$ 2.750,00
AGA-1	R$ 1.518,00	AR-4	R$ 2.310,00

São Lourenço do Oeste, SC, 06 de julho de 2011.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

Anexo IV

(Lei Complementar nº 129, de 06 de julho de 2011)

“ANEXO III

(Lei Complementar nº 099, de 03 de fevereiro de 2009)

ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE – AR”

CÓDIGO/ NÍVEL	%AGS-1	ADICIONAL ORIGINAL	ADICIONAL ATUALIZADO	Nº DE VAGAS
AR-1	35%	R$ 1.680,00	R$ 1.848,00	4
AR-2	30%	R$ 1.560,00	R$ 1.560,00	3
AR-3	20%	R$ 960,00	R$ 1.056,00	9
AR-4	15%	R$ 720,00	R$ 792,00	28
AR-5	10%	R$ 480,00	R$ 528,00	7
AR-6	6%	R$ 288,00	R$ 316,80	26

São Lourenço do Oeste, SC, 06 de julho de 2011.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

Anexo V

(Lei Complementar nº 129, de 06 de julho de 2011)

“ANEXO IV

(Lei Complementar nº 099, de 03 de fevereiro de 2009)

NÚMERO DE VAGAS DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE – AR”

Órgão	Denominação do Cargo	AR-1	AR-2	AR-3	AR-4	AR-5	AR-6
Gabinete do Prefeito	Assessoria de Gabinete				2
	Assessoria de Comunicação				1
	Assessoria de Articulação				1
Procuradoria Geral do Município	Procuradoria Geral do Município	1
Controladoria Geral do Município	Controladoria Geral do Município	2
Contadoria Geral do Município	Contadoria Geral do Município	1
	Gerência de Administração Financeira				1
	Gerência de Controle Patrimonial				1
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento	Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
	Diretoria de Planejamento e Gestão			1
	Diretoria de Tecnologia da Informação			1			1
	Gerência de Licitações e Compras				1	1	2
	Gerência de Recursos Humanos				1		1
	Gerência de Manutenção de Equipamentos e Veículos				1		4
Secretaria Municipal de Fazenda	Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Educação	Secretaria Municipal de Educação
	Diretoria Geral de Educação			1		6	1
	Gerência de Supervisão Pedagógica				1
	Gerência de Apoio Administrativo e Operacional				1
Secretaria Municipal de Saúde	Secretaria Municipal de Saúde
	Diretoria de Administração			1			2
	Diretoria de Relacionamento e Humanização da Saúde			1
	Gerência de Apoio Operacional				1
	Gerência de Vigilância Sanitária				1
	Gerência de Controle Epidemiológico e Serviços Conveniados				1
	Gerência de Acolhimento ao Cidadão				1
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano	Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano
	Diretoria de Planejamento Urbano			1
	Diretoria de Serviços Urbanos			1
	Gerência de Planejamento Urbano e Obras Públicas		3		1
	Gerência de Apoio Técnico e Fiscalização				3
	Gerência de Habitação				1
	Gerência de Infraestrutura Urbana				1		5
	Gerência de Serviços Urbanos e Meio Ambiente				1		2
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural	Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural
	Diretoria de Estímulo às Atividades Econômicas Rurais			1			2
	Diretoria de Infraestrutura Rural			1
	Gerência de Inspeção Animal				1		1
	Gerência de Infraestrutura do Distrito de Frederico Wastner				1		1
	Gerência de Infraestrutura do Distrito de Presidente Juscelino				1		1
	Gerência de Infraestrutura do Distrito de São Roque				1		1
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social	Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social						1
	Gerência de Proteção Social				1		1
	Gerência de Apoio a Programas Sociais				1
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico	Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico

São Lourenço do Oeste, SC, 06 de julho de 2011.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Complementar nº 129, de 06 de junho de 2011