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Lei Ordinária nº 2.780, de 09 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2780

2023

9 de Agosto de 2023

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.705, de 11 de setembro de 2007, que institui auxílio-alimentação aos servidores municipais da Administração Municipal direta e dá outras providências.

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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.705, de 11 de outubro de 2007, que institui auxílio-alimentação aos servidores municipais da Administração Municipal direta e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 2º da Lei nº 1.705, de 11 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º.   O auxílio-alimentação referido no artigo 1º corresponderá ao pagamento de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) por dia ou plantão realizado, como forma de indenização das despesas com alimentação e será concedido mensalmente através de crédito disponibilizado em cartão alimentação, admitindo-se que a disponibilidade do valor correspondente ocorra em data distinta do creditamento dos vencimentos.
        § 1º   A concessão do auxílio-alimentação ficará condicionada à apresentação de relatório, conforme modelo padrão constante do Anexo Único desta Lei, que deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Adjunta, no setor de Recursos Humanos, até o dia 20 de cada mês, impreterivelmente.
        § 2º   Para fins de apuração do valor do auxílio-alimentação a que o servidor terá direito no período, serão considerados os dias trabalhados na última quinzena do mês anterior e na primeira quinzena do mês em curso.
        § 3º   O servidor beneficiado com o auxílio previsto nesta Lei deverá apresentar, semestralmente, à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Adjunta, no setor de Recursos Humanos, comprovante atualizado de endereço, dispensado este no caso de cumprimento da jornada de trabalho em regime de plantão.
        § 4º   Fará jus ao benefício integral, o servidor com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, estabelecendo-se proporcionalidade para aquele com carga horária inferior.
        § 5º   Até que seja realizada licitação e contratação de empresa administradora de cartão, será admitido o pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia, juntamente com a folha de pagamento dos servidores públicos municipais”. (N.R.)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          São Lourenço do Oeste - SC, 04 de julho de 2023.

           

          AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

          Prefeito Municipal

             

             

             

            Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

            ALERTA-SE, quanto às compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a  reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.  

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa  da equipe técnica  da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.