SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

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Vigência entre 3 de Julho de 2006 e 23 de Maio de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 1.590, de 03 de julho de 2006

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Institui, junto aos Clubes de Mães do Município, o Programa denominado “Transformando” e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implantar, junto aos Clubes de Mães do Município, o Programa denominado “Transformando” com os seguintes objetivos:

I –

o fortalecimento dos Clubes de Mães junto as suas comunidades com vista ao desenvolvimento sustentável;

II –

facilitar a integração das mães na comunidade;

III –

contribuir para a geração de renda a partir do material de transformação oferecido pelo programa;

IV –

assessorar tecnicamente os clubes de mães.

Art. 2º.

Para se beneficiar do Programa, os Clubes de Mães deverão apresentar requerimento, instruído com os seguintes documentos:

I –

cópia do Estatuto Social devidamente registrado no órgão competente;

II –

cópia do cartão do CNPJ/MF;

III –

cópia da ata da atual diretoria;

IV –

cópia do CPF e RG da presidente;

V –

relação das sócias contendo: nome, data de nascimento, número do CPF ou do RG e assinatura;

VI –

estar em funcionamento há pelo menos 6 (seis) meses e possuir no mínimo 10 (dez) integrantes.

Parágrafo único

Para participar do Programa as sócias deverão estar participando ativamente há mais de 6 (seis) meses no clube e possuir idade acima de 16 anos.

Art. 3º.

Para o desenvolvimento do Programa, fica o Município autorizado a repassar aos Clubes de Mães, o valor de até R$ 5,00 (cinco reais) por integrante, por trimestre, de acordo com as dotações estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º.

Para o desenvolvimento do Programa, fica o Governo Municipal autorizado a repassar aos Clubes de Mães, a cada trimestre, um valor per capita a cada integrante da Entidade, tendo como limite máximo as dotações estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.”

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.590, de 03 de julho de 2006.

§ 1º

O valor previsto no “caput” do presente artigo, será repassado aos Clubes de Mães em materiais que serão usados para execução do programa.

§ 2º

Para efeitos do disposto no caput deste artigo, será levado em consideração o número de participantes de cada Clube no mês de outubro do exercício anterior.

Art. 4º.

O produto resultante da execução do Programa terá destinação de acordo com os critérios definidos pelo Clube beneficiado.

Art. 5º.

Para atingir o objetivo “alvo” do presente Programa e a troca de experiências, a Administração Municipal poderá propiciar o transporte das mães para interação entre os clubes.

Art. 6º.

A presente Lei poderá ser regulamentada por ato do Executivo Municipal.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta de dotações do orçamento municipal.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, para ser aplicada a partir de 1o de janeiro de 2006.

São Lourenço do Oeste, SC, 22 de novembro de 2005.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Ordinária nº 1.546, de 22 de novembro de 2005