Publicações (Lei Complementar nº 234, de 26 de março de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 1 de Abril de 2019 | 2019 | 2789 | DOM/SC: Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | Publicação |