CEC - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social

Art. 129. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social examinar e emitir parecer sobre:
I – sistema municipal de ensino;
II – concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;
III – programas de merenda escolar;
IV – gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local;
V – preservação da memória do município no plano estético e paisagístico, do seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
VI – concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado serviços ao município;
VII – processos referentes às atividades turísticas, aos esportes e às atividades de lazer;
VIII – processos referentes à saúde, saneamento básico, assistência social e previdência;
IX – sistema único de saúde;
X – vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
XI – programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;
XII – regime próprio de previdência dos servidores efetivos;
XIII – plano de cargos e carreira do funcionalismo público em geral;
XIV – declarações de utilidade pública.

(Resolução 223/2023)