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(CAM - Comissão de Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal)
Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
Matéria
Ementa
Situação
Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLC 31 2025 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025
Autor:
Agustinho Assis Menegatti
Altera a Lei Complementar nº 325, de 11 de maio de 2023.
Audiência da comissão de mérito encaminhada
Não definida.
