CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Contas

Art. 127. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
I - examinar e emitir pareceres sobre projetos de leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos suplementares, adicionais e especiais;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
III - receber as emendas às propostas de leis orçamentárias e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;
IV - elaborar a redação final das propostas de Leis Orçamentárias;
V - opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívidas públicas e outras que, direta ou indiretamente, alteram a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o Erário Municipal;
VI - obtenção de empréstimos seja público ou privado;
VII - examinar e emitir parecer sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de contas municipais;
VIII - examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem e revisem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
IX - examinar e emitir pareceres sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem modificação patrimonial do Município;
X - apreciar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas referente as contas do Executivo, exarando parecer, juntamente com projeto de decreto legislativo quanto a aprovação ou rejeição do referido parecer quanto as contas, para apreciação do Plenário;
XI - realizar audiência pública para avaliar as metas fiscais do Município a cada quadrimestre.

(Resolução 190/2017 - Regimento Interno)