Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç | Redação Final | 27/06/2025 | rf-projleic016_-altair_-_isencao_taxa_de_inscricao.doc | |
| PARECER Nº 87/2025 - CFO | Parecer de Comissão | 23/06/2025 | parecer_plc_16_jader.pdf | |
| Despacho 58 ao PLC 16/2025 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 16/05/2025 | despacho_58-_projleic_16_a_isencao_taxas.pdf |