Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PLC 21/2025 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 29/07/2025 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_89_projleic_21_altera_a_lc_56.pdf |
| Parecer nº 138/2025 | Parecer de Comissão | 21/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_plc21.pdf |
| PARECER Nº 150 | Parecer de Comissão | 04/09/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. | parecer_plc_21_edissom.docx |