Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho PLC 28/2025 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 14/10/2025 | Presidente da Câmara Municipal | despacho117_projleic_28_altera_lc_iss-.pdf |
| PARECER 169/2025 | Parecer de Comissão | 30/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | plc_28_-_leg.pdf |
| PARECER Nº 187/2025 | Parecer de Comissão | 06/11/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. | plc_28_-_fin.pdf |