Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PLC 29/2025 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 20/10/2025 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_119rojleic_29_altera_a_lc_56_-.pdf |
| PARECER LEGISLAÇÃO | Parecer de Comissão | 28/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | clj_plc_29.pdf |
| PARECER FINANÇAS E OBRAS | Parecer de Comissão | 30/10/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERV. PÚBLICO E URBANO | cfo_copu_-_plc_29.pdf |