Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
29
Data de Apresentação
20/10/2025
Número do Protocolo
849
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, a Lei Complementar n° 118, de 23 de junho de 2010, e, a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.
Indexação
Observação