Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PL 003/2025 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 06/02/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_003-_projlei03_aprova_o_loteamento_costa.pdf |
| Parecer n° 10 | Parecer de Comissão | 05/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Contas e Obras, Serviços Públicos e Urbano | conjpl03.pdf |