Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PL 13/2026 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 10/03/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_014_projlei13_-_atribui_denominacao_de_rodovia.pdf |
| PARECER 34/2026 | Parecer de Comissão | 09/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl13legis.pdf |