Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PLC n° 007/2026 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 27/04/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_31_projleic_007_-_altera_o_codigo_de_edificacoes.pdf |
| PARECER AO PLC 007/2026 | Parecer de Comissão | 14/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | plc_007_legis.pdf |
| PARECER AO PLC 007/2026 | Parecer de Comissão | 21/05/2026 | Comissão de Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal | plc_007_agri.pdf |