Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/06/2026 | Secretaria Executiva - SECR | Secretaria Executiva - SECR | Proposição transformada em norma jurídica |
| 26/05/2026 | Secretaria Executiva - SECR | Secretaria Executiva - SECR | Aguardando sanção governamental |
| 26/05/2026 | Mesa Diretora - MESA | Secretaria Executiva - SECR | Aguardando remessa à sanção |
| 25/05/2026 | Plenário - PLEN | Mesa Diretora - MESA | Proposição aprovada |
| 22/05/2026 | Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Proposição na Ordem do Dia - turno único |
| 21/05/2026 | Secretaria Executiva - SECR | Presidência - PRES | Aguardando inclusão na Ordem do Dia |
| 21/05/2026 | CAM - Comissão de Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal | Secretaria Executiva - SECR | Parecer favorável da comissão |
| 18/05/2026 | Secretaria Executiva - SECR | CAM - Comissão de Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal | Audiência da comissão de mérito encaminhada |
| 18/05/2026 | CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Secretaria Executiva - SECR | Parecer favorável da comissão |
| 27/04/2026 | Secretaria Executiva - SECR | CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Audiência da comissão de mérito encaminhada |