Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER AO PLC 008/2026 | Parecer Jurídico | 21/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | plc_008_legis.pdf |
| PARECER AO PLC 008/2026 | Parecer de Comissão | 21/05/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. | plc_008_fin.pdf |
| Despacho ao PLC 008/2026 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 27/04/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_32_projleic_008_-_altera_ctm_-_concede_remissao.pdf |