Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
23
Data de Apresentação
09/11/2023
Número do Protocolo
390
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
20
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
09/11/2023
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada