Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
27
Data de Apresentação
30/11/2023
Número do Protocolo
430
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
24
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 1.101, de 19 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada