Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/12/2023 | Secretaria Executiva - SECR | Secretaria Executiva - SECR | Proposição transformada em norma jurídica |
| 15/12/2023 | Secretaria Executiva - SECR | Secretaria Executiva - SECR | Aguardando sanção governamental |
| 15/12/2023 | Mesa Diretora - MESA | Secretaria Executiva - SECR | Aguardando remessa à sanção |
| 15/12/2023 | Plenário - PLEN | Mesa Diretora - MESA | Proposição aprovada |
| 13/12/2023 | Mesa Diretora - MESA | Plenário - PLEN | Proposição na Ordem do Dia - turno único |
| 13/12/2023 | CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Mesa Diretora - MESA | Aguardando inclusão na Ordem do Dia |
| 13/12/2023 | CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão - em conjunto |
| 11/12/2023 | Presidência - PRES | CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Audiência da comissão de mérito encaminhada |
| 06/12/2023 | Secretaria Executiva - SECR | Presidência - PRES | Proposição protocolada |