Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
06/12/2023
Número do Protocolo
434
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
26
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
06/12/2023
Dados Textuais
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada