Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
12
Data de Apresentação
05/04/2024
Número do Protocolo
380
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
08
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
05/04/2024
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 2.696, de 08 de setembro de 2022.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada