Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/05/2024 | CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 29/04/2024 | Presidência - PRES | CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Audiência da comissão de mérito encaminhada |
| 26/04/2024 | Secretaria Executiva - SECR | Presidência - PRES | Proposição protocolada |