Parecer de Comissão - Parecer n° 211/25 de 17/12/2025 por Comissão de Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal (Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer n° 211/25
Data
17/12/2025
Autor
Comissão de Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal
Ementa
Indexação
Texto Integral