Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PLC 31/2025 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 19/11/2025 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_123_projleic-_alteracoes_ciman.pdf |
| Parecer n° 196 | Parecer de Comissão | 27/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | leg_-_plc_31.pdf |
| Parecer 197/2025 | Parecer de Comissão | 05/12/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. | plc_31_-_fin..pdf |
| Parecer n° 211/25 | Parecer de Comissão | 17/12/2025 | Comissão de Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal | parecer_plc_31_agric.pdf |