Parecer de Comissão - Parecer de 19/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer
Data
19/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas
Ementa
Indexação
Texto Integral