Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho PL 14/2026 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 17/03/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_017_projleic14_-_acordo_concrexap.pdf |
| Parecer | Parecer de Comissão | 19/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas | parecer_pl_14_conj_altair.pdf |