Parecer de Comissão - PARECER AO PL 23 de 07/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
PARECER AO PL 23
Data
07/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral