Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.786, de 24 de agosto de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 12 | 1692900647_edicao_4310_assinada-1400-1406.pdf |
Publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) de 24/08/2023.
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