Lei Ordinária-SECR nº 2.980, de 10 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Executiva - SECR
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2980
Ano
2026
Data
10/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/06/2026
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
10/06/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a garantia de atendimento e acesso prioritário aos serviços públicos de saúde, em igualdade de condições, às pessoas que especifica, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica