Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/43/lc_318-2023_-_domsc_14_03_2023-1836-1838.pdf da norma Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023 (Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023, publicada no DOM/SC.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023