Ordem do Dia/Expediente: 6 - Moção nº 5 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 5 de 2025
APOIO aos Projeto de Lei nº 1904/2024, em trâmite no Congresso Nacional, de autoria de várias dezenas de deputados, que penaliza quem matar um ser humano já viável, nos últimos meses da gestação, com pena conforme o delito de homicídio simples, assim como ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria simples dos presentes